Especialistas em Direito Eleitoral do Maranhão apoiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento de contas de prefeitos pelas Câmaras Municipais.
Na quarta-feira (10), os ministros da mais alta corte do país, por maioria de votos, decidiram que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos.
Segundo o entendimento do plenário, cabe ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.
Para o advogado Sérgio Muniz – ex-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão – a decisão o deixou “um pouco mais feliz”.
“Já tem muito tempo que eu defendo a aplicação do princípio constitucional da simetria com o centro para o julgamento das contas de governo e gestão dos prefeitos municipais. Assim como o Presidente da República é julgado pelo Legislativo que conta com auxílio do Tribunal de Contas da União, os Governadores e os Prefeitos também o são, respectivamente, pela Assembléia e pelas Câmaras, que contam com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados, o qual emite parecer prévio que é julgado pelos membros do Legislativo, podendo deixar de prevalecer pelo quórum de 2/3″, escreveu ele em sua página pessoal no Facebook (veja aqui a íntegra do comentário).
O também advogado Marcos Lobo, ex-procurador-geral do Estado do Maranhão – foi outro especialista em direito eleitoral a concordar com o julgamento,
Segundo ele, o STF disse “o obvío”.
“É óbvio porque é o que consta da Constituição. Óbvio também porque assim já dizia o próprio Supremo há muito tempo. Lastimável é que alguns ministros caíram na conversa de que Tribunal de Contas julga ‘contas de gestão'”, opinou.
Se Julião Amin assumir, quem perde vaga na Câmara é Davizinho
IXIIII, como fica situação do Conselheiro Edmar cutrim e a pressao que dar nos prefeitos ? perdeu a força ele?
ele faz isso?
Ora, em tese… falo apenas em tese: se verdade o que diz a Célia Abreu, vão deflacionar o mercado, pois o “custo” de um vereador é muito, e muito mesmo, que um Conselheiro.
muito, e muito mesmo menor que o de um ….
vereador tem preço? onde acho a tabela?
Será que fez?
Dizem que o TCE é a maior indústria de achaques à prefeitos, é verdade?
E o TCU ? Dizem que o presidente se recusa a dar informações sobre processos de gatunagem onde as empresas dos filhos , tanto do presidente quanto dos outros conselheiros estão envolvidos. É verdade?
Agora que a camara de vereadores julgando prestação de contas de prefeitos vai enriquecer muitos vereadores, ai vai.
Conheço esses dois de longas datas. Para os advogados que só pensam em seus clientes a decisão não poderia ser melhor. Para o povo brasileiro foi a pior coisa que poderia acontecer em termos punir os gestores corruptos. Já vimos que tudo que é bom para o Brasil dura pouco.
É melhor acabar logo com os TCE e TCU, assim a coisa fica logo preta.
ESSES DOIS ¨ESPECIALISTAS¨ EM BAJULAR A OLIGARQUIA , TODOS JÁ OS CONHECEM DE VELHOS CARNAVAIS.
Gilberto, a decisão do STF sobre o julgamento das contas dos prefeitos pela câmaras municipais foi acertadíssima, pois tirou dos tribunais de contas o poder de coação sobre os gestores municipais que ocorria sempre por interesse político.
E agora, será que Glaubert Cutrim vai se reeleger?
UMA LÁSTIMA.
como assim? discorra…
Tudo que advogado acha bom, é ruim para os outros !!!
Eis o “pulo do gato” no texto constitucional e a “mão na roda” a prefeitos. Lendo-se no próprio texto do blog, temos o que reza a Carta Federal: ” o qual [TCE] emite parecer prévio que é julgado pelos membros do Legislativo, PODENDO DEIXAR DE PREVALECER pelo quórum de 2/3″.
Aqui o STF deu a “mão na roda”. Pelo texto constitucional, a Câmara pode DERRUBAR o Parecer por 2/3 dos seus pares. É isso que diz o texto, não?
O STF inverteu a coisa: se a Câmara não se pronunciar (o que implicaria, pelo texto constitucional, garante a validade do julgamento do TCE e a NÃO REFORMA do Parecer), o Parecer vai para a lata do lixo…
Jogaram a lei da Ficha Limpa na lata do lixo….
[…]
Tirando a decisão de julgamento dos tce e dando para as câmaras vai diminuir o interesse politico? Acho que vai piorar em muito.
Esses dois, especialistas? …
Agora com 60 ou 70 mil qualquer prefeito do interior terá suas contas aprovados, vereador gosta mais de dinheiro do que macaco de banana.
O que é bom para advogados, certamente não o é também para a sociedade. Pêsames, sociedade!