O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o Banco do Brasil a fornecer ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), de forma direta, acesso às informações relativas a qualquer conta pública que seja objeto de investigação devidamente instaurada.

Em caso de descumprimento, a multa diária é no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A decisão foi proferida durante a análise de um caso envolvendo os já notórios convênios de R$ 73 milhões, firmados pelo ex-governador Jackson Lago (PDT) com o então prefeito de São Luís João Castelo (PSDB), no início de 2009.

Na ação o MPMA narra que foi instaurado procedimento investigatório criminal para apurar suposto desaparecimento de recursos do Convênio nº.: 004/2009, destinados a serviços de recuperação de vias urbanas; do Convênio nº.: 005/2009, para prolongamento da Avenida Litorânea do Caolho ao Olho D’Agua, Rua da Mata e recuperação da Avenida Barramar interligando as avenidas Luiz Eduardo Magalhães e Daniel de La Touche; e do Convênio nº.: 07/2009, para construções de viadutos e túneis nas rotatórias do Calhau e da Forquilha.

Em dezembro de 2011, o deputado Roberto Costa (PMDB), então relator de uma CPI aberta na Assembleia Legislativa para apurar o destino do dinheiro, afirmou que a Comissão tinha certeza de que a Prefeitura de São Luís havia sacou, pelo menos, R$ 29 milhões (reveja).

A CPI acabou sendo destituída pela Justiça e, numa decisão posterior, o então juiz Megbel Abdalla condenou o prefeito João Castelo a devolver aos cofres do Estado os R$ 73 milhões em 36 parcelas, de aproximadamente R$ 2 milhões, a serem descontados dos créditos de ICMS (leia mais).

Na decisão, Douglas Martins determinou ao Banco do Brasil a disponibilização de extrato detalhado das contas no prazo de 72 horas.

“É notório que, finalisticamente, há grande dificuldade de êxito das ações que visam o ressarcimento ao erário, o que torna ainda mais relevante facilitar o acesso do MPE às informações sobre contas públicas objetivando a prevenção de desvios ou pronta repressão e cessação de ilegalidades”, destacou o magistrado.