O secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela (PCdoB), anunciou em sua página no Facebook que vai processar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
O magistrado é o autor da decisão pelo afastamento do comunista do cargo, por haver rompido unilateralmente um contrato com a empresa (reveja).
Na postagem na rede social, Portela diz que a decisão é “abusiva” e que ele só rescindiu o contrato “após advertências e notificações respectivas”.
“Cumpri o meu dever de zelar pela qualidade do serviço”, destacou.
Leia acima o texto do secretário.
Isso só pode ser coisa do Cubano, Flavio Dino, que pensa que é intocável. Goste desse juiz, prova que é imparcial.
ele não foi imparcial, trabalhei na empresa citada e so Deus sabe o que passamos lá com nossos salários atrasados, fgts sem ser depositado, e ferias que ate hoje não foram pagas. a Secretaria agiu certo quando afastou a empresa. e colocou no lugar uma empresa que paga seus funcionários em dia
Ainda não foi divulgado claramente a matéria factual dessa ação. Contudo há quem afirme que a decisão liminar do juiz está tecnicamente correta, por estarem presentes os pressupostos autorizativos do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”, que significam, objetivamente falando, o perigo da demora da decisão a ser fustigada na ação e a fumaça do bom direito.
Tá aprendendo direitinho a lição de casa com o “Professor de Deus”.
Ah se essa moda pega, de se afastar os agentes públicos e gestores que cometem crime de desobediência a ordem judicial, truculências, desrespeito as leis e arbitrariedades contra os seus administrados (contratados), seria um grande avanço no Direito Administrativo Brasileiro. Vê-se, por essas e outras, que a lei de abuso de autoridade é extremamente importante não só para coibir atos dos magistrados e membros dos MPs, como também – num futuro próximo -, quiçá, para punir agentes públicos, gestores etc.
O Governo do Estado e a sua PGE/MA pensam que apenas porque eles têm a tal “supremacia do interesse público sobre o privado” e os seus agentes gozam de “fé pública”, que eles podem sair por aí cometendo atos arbitrários, truculentos, mentindo, falsidades ideológicas, dando prejuízos em todo mundo e quebrando várias empresas, que eles estarão isentos de quaisquer reprimendas dá justiça.
O secretário estar “garganteando”.
Se não sabe, pelo menos deveria saber, que a decisão do juiz Veloso não tem nada de abusiva, posto que devidamente fundamentada nos requisitos legais inerentes às decisões cautelares. Ou seja, “a fumaça do bom direito” e o “perigo da demora”.
Essa alegada representação contra o citado magistrado a ser dirigida ao CNJ será mais uma que será fulminada com a decisão de arquivamento.
Disso não tenho nenhuma dúvida.
Porque será que s Supritech não pagava os salários de seus funcionários?
Ora, simplesmente porque o Governo do Estado do Maranhão NÃO PAGAVA e NÃO PAGA os fornecedores que não estão alinhados com o palácio dos Leões.
E a LOGOS está recebendo?
Com a palavra o Sr. Portela.
Incompetência total da SSP/MA e da PGE. Fizeram uma rescisão contratual ilegal, sem garantir a ampla defesa e o contraditório da Supritec, ou seja, apenas fizeram uma advertência formal a empresa, o que não preenche os requisitos de um devido processo sancionatorio, visto que tem muito mais coisa pra ser cumpridas e se evitar as arbitrariedades na rescisão. Ademais, desobedeceram ainda ordem judicial e sequer pagaram as multas impostas pelo juiz de base; faltaram audiência de conciliação; em seguida recorreram ao TJ por um Agravo de Instrumento que foi parcialmente atendido; insatisfeitos ainda recorreram novamente ao TJ mediante agora um Agravo Regimental endereçado ao presidente da Corte, Cleomes Cunha, que indeferiu o mesmo. Consta igualmente que a SSP tem uma inadimplência monumental com a Supritec e ainda cometeu outros fatos impeditivos à execução do contrato, e queria que ela estivesse desenvolvendo os seus serviços a contento! Não satisfeita rescindiu o contrato unilateralmente com a prestadora de serviço, contratando a empresa remanescente da licitação de nome Logus, pra tentar dar ares de legalidade.
Vocês que defedem essa decisão não sabe o que é passar três meses sem receber ticket alimentação nem salário por conta da falta de responsabilidade, moral e ética dessa empresa Supritech, agora sim, os representantes desse falida empresa, mostram as caras, caras de pau.ESTÃO MAL CONSEGUINDO SEGURAR O OUTRO CONTRATO. Agora querem ffff com os funcionários que já estavam felizes por ter se livrado dessa praga.O que o Secretario de Segurança fez foi humano, digno e dentro da lei.
Eu, pelo menos, não estou a defender interesse de empresa alguma.
Defendo sim, a legalidade dos atos administrativos.
Defendo o cumprimento da lei e da ordem.
A ninguém é dado o direito de descumprir uma decisão judicial, pois, para atacá-la, existem os recursos respectivos.
Jefferson Portela exala arrogância.
¨Amigos e Amigas ¨ele incorporou o dr. Jackson Lago?
O Juiz precisa fazer a segunda parte de sua decisão. Determinar a retenção de créditos de faturas para assegurar salários dos servidores.
Eu, como tomador do serviço entraria com uma denúncia mo MPT .
Meu caro, entendi que ele foi afastado não por romper o contrato, mas por ter se recusado a cumprir a determinação judicial anterior, que determinava que a empresa continuasse prestando o serviço, assim como não ter se manifestado quando foi intimado pela segunda vez. Somente rescindir um contrato evidentemente não justificaria tanto, nem “multa por atentado à dignidade da justiça”. Assim entendi lendo a decisão no blogue atual7, como você indicou.
Manteve rescindido quando determinação anterior já era pela retomada do contrato… perfeito…
Gilberto,
Essas quantidades enormes de rescisões contratuais operadas no governo de Flávio Dino nunca tinham acontecido antes neste estado. Nos governos anteriores não se via isso! Um contrato pra ser rescindido era uma coisa rara, nem me lembro de um, mesmo havendo dificuldades do contratado em concluir a contratação e mesmo havendo mudança de grupo político. Não havia discriminação dos contratos remanescentes de gestões anteriores. As coisas eram vistas por uma visão de parceria e com tratamento cordial entre Contratante e Contratado. Esse espírito de brigas, de discórdias em plena contratação não existia. Essa empresa foi contratada em 2013 no governo de Roseana Sarney, será porque só agora em 2017 que ela ficou imprestável, depois de quase 4 anos executando o mesmo contrato!?
Algo está muito errado nessas rescisões do governo dos comunistas, alguém me explique por favor? O juiz tem razão em solicitar o histórico de todos os pagamentos e demandas dessa empresa, que a SSP se negou a entregar!!
Será que vai processar mesmo? Isso não é blefe?