Governo, dirigido por Dino, tenta nos bastidores reverter questão do reajuste, pendente na Justiça

O Governo do Estado do Maranhão está pressionando, nos bastidores, para que o Tribunal de Justiça uniformize o entendimento acerca da improcedência das ações que viabilizam o reajuste de 21,7% concedido judicialmente a servidores de níveis médio e fundamental dos Três Poderes. O objetivo do Executivo Estadual é evitar que esse aumento seja incorporado nos contracheques dos trabalhadores. A expectativa é de que o mérito seja julgado hoje (10).

Fontes ligadas ao Blog do Gilberto Léda confidenciaram que, nos últimos dias, tem sido comum a presença de membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nos corredores da sede do Judiciário. Vale lembrar que o PGE suscitou um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), ou seja, instrumento que serve para resolver divergência dentro do tribunal.

O julgamento do mérito do IRDR havia sido marcado para o dia 26 de abril, porém, acabou não sendo pautado por insuficiência de quórum.

Entenda o caso

Em julho de 2015, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia negado, em decisão monocrática, conhecimento a um agravo regimental interposto pelo Executivo e mantido sua decisão, proferida em dezembro de 2014, garantindo o reajuste de 21,7% aos servidores.

O aumento foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado e que garantia 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.

A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.

Esse era o entendimento pacífico da Corte, até que uma das Câmaras Cíveis (não se sabe bem por que) resolveu começar a negar pedidos para implantação da diferença, o que deu ao Estado a oportunidade de protocolar a ação em que pede a uniformização das decisões – e, é claro, de pressionar desembargadores para que votem de acordo com os interesses comunistas.

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