O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSB), comentou hoje (29) a informação de que o Poder Executivo autorizou, por decreto, o remanejamento de R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Previdência e Aposentadoria (Fepa) para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), conforme revelado ontem (28) pelo Blog do Gilberto Léda (reveja).

Segundo ele, “o Governo do Estado não está mexendo no dinheiro do servidor”. O parlamentar tentou explicar o que, tecnicamente, foi feito no caso.

“O Fepa possui seis fontes de recursos e três delas são de recursos próprios, que são: as fontes das receitas de contribuição do servidor; do aporte patronal, que o Estado faz; e, também, existem as receitas de rendimentos de aplicação e alugueis. Essas são fontes que o Tesouro estadual não pode mexer e não está mexendo. As outras três fontes que são alocadas dentro do orçamento do Fepa são recursos do Tesouro. O Tesouro aporta recursos, coloca no orçamento aquela previsão e caso o FEPA não precise daquele valor orçamentário, o Tesouro pode remanejar para outro órgão ou despesa”, destacou.

Na sessão plenária de segunda-feira, o deputado Eduardo Braide (PMN) apontou possível irregularidade. Segundo esse tipo de remanejamento tem posição contrária do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.

“Quando eu penso que já vi de tudo desse Governo que aí está, ele consegue surpreender a todos nós mais uma vez. No decreto publicado no Diário Oficial do dia 7 de agosto, o governador retirou R$ 29 milhões do FEPA para repassar à pasta de Infraestrutura. Isso é desconhecer as regras do Ministério da Previdência Social ou achar que está acima de qualquer regra. O próprio Ministério é claro ao estabelecer que o orçamento de regimes próprios de previdência social não poderá ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou o deputado.