PEC que limita competência do TCE começará a ser discutida na AL

Passado o período do Carnaval, os deputados estaduais maranhenses preparam-se para discutir e votar uma proposta que deve gerar alguma polêmica: uma PEC, de autoria do deputado Júnior Verde (PRB), que modifica o artigo 51 e estabelece algum limite à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

A PEC é resultado de uma discussão entre prefeitos e a Assembleia, motivada pela decisão do TCE de emitir uma instrução normativa considerando ilegítimas, para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, quaisquer despesas custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

A medida, adotada no início deste ano, visava, sobretudo, a evitar gastos públicos com o Carnaval em municípios com salários em atraso. E pegou muitos gestores de surpresa.

Ocorre que, apesar de bem intencionado, avaliam deputados ouvidos pelo Blog do Gilberto Léda, o TCE acabou extrapolando sua competência. E e por isso que se decidiu por modificar a Constituição Estadual, estabelecendo critérios claros para a atuação da Corte de Contas, que, em última instância, é mesmo um órgão auxiliar da Assembleia.

Se aprovada, a PEC de Júnior Verde acrescentará os parágrafos, 5º, 6º e 7º à Constituição maranhense.

“Para a expedição de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos entes afetados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias”, diz o parágrafo 6º.

A proposta estabelece, ainda, que as Instruções Normativas do TCE tenham validade apenas no exercício financeiro que se inicie imediatamente ao prazo de 90 dias.


1 pensou em “PEC que limita competência do TCE começará a ser discutida na AL

  1. Prezado Gilberto Léda, discordo que o TCE/MA tenha se excedido à sua competência. Se o tivesse feito, como se alega, bastaria que os ilustres Deputados Estaduais ou Prefeitos Municipais peticionassem judicialmente pelo respeito à Constituição Federal e Estadual e não propusessem uma mudança no texto constitucional, conclusão lógica.
    Se apoiam uma PEC, está demonstrada que a tese alegada é uma fraude.

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