Da Coluna Estado Maior
O que parecia consenso na Assembleia Legislativa começou a mostrar-se polêmico. A Proposta de Emenda Constitucional que prevê impor limites à atuação do TCE – e que recebeu assinaturas de diversos deputados – tem opiniões contrárias na própria Casa.
A deputada Andrea Murad (MDB), por exemplo, critica a ação do TCE tentando impedir o Carnaval em algumas cidades, mas se mostra contra a reação dos colegas parlamentares. “Entendo a preocupação dos deputados, mas, para reverter essa instrução do TCE, o melhor caminho é a Famem entrar na Justiça para derrubar a decisão”, ponderou Murad.
Para a deputada do MDB, assim como a Assembleia não pode se intrometer em assuntos que não são de sua competência, o TCE não pode editar instrução normativa que atinja a autonomia municipal.
“Nessa seara, o TCE é um auxiliar do Legislativo municipal. Ele dá o parecer, ele opina, mas não pode ditar as regras de como o Município deve gastar seus recursos”, disse.
Outro deputado que se manifestou contrário à PEC foi Wellington do Curso. Segundo ele, se a Assembeia quer se impor contra o tribunal, que não conte com ele.
A PEC foi proposta em reunião de deputados e prefeitos. E deve ser votada nesta semana.
Os deputados deveriam propor uma lei em que filhos de conselheiros do TCE fossem impedidos de se candidatar a cargos políticos. Por exemplo, não é ético que os filhos de Edmar Cutrim sejam candidatos, a não ser que o conselheiro abandone, em definitivo, o conselho do Tribunal.
“…não deve ditar as regras de como o município deve gastar seus recursos…” Só pode ser piada. Eu não sei o que passa pela cabeça desses deputados(as), com qual cabeça eles pensam, ou qual o grau de instrução deles(as). O TCE está defendendo a probidade. Impressionante como uma renca de prefeitos prefere deixar os servidores sem os recursos necessários para a subsistência destes, e fazer festa. Comemorar carnaval não deve ser nunca prioridade, em detrimento de direitos básicos.
com a intervenção federal a constituição não poder ser modificada por isso as PEC não poder ser votada
O impacto da medida extrapola o Rio de Janeiro, uma vez que a Constituição prevê que, durante uma intervenção federal, não pode haver qualquer alteração constitucional no país. Isso inviabilizaria, por exemplo, a Reforma da Previdência.a PEC do Deputado Jr verde e César Pires