Uma comissão de advogados está convocando todos os credores titulares de precatórios (pessoas físicas ou jurídicas) a participarem de Assembleia Geral nesta sexta-feira (2) para a criação da Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA). O objetivo é reunir todos os credores, inclusive servidores públicos, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento pelo Governo do Estado do calendário de pagamento de precatórios, conforme determina a Constituição Brasileira. A Assembleia Geral de fundação da ACPEMA será realizada às 9h, no Edifício Executive Lake, no Renascença, próximo ao Atlanta Center.

Em dezembro passado, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 99/2017 que instituiu novo Regime Especial de Pagamento de Precatórios para Estados, Municípios e Distrito Federal. A Emenda 99 ampliou, de 2020 para 2024, o prazo para que estes entes públicos atualizem o pagamento de precatórios, mas manteve a determinação de que eles destinem mensalmente 1/12 (duodécimo) de suas receitas líquidas correntes para o pagamento de precatórios, conforme já estabelecia o regime anterior (Emenda Constitucional 94/2016).

A dívida do Governo do Estado, inscrita em precatórios, considerando a administração direta e indireta, até o exercício de 2018, é de cerca de R$ 1 bilhão. “A Associação tem a finalidade de congregar todos os credores, inclusive aqueles vinculados a entidades sindicais, para que esses credores, conjuntamente, atuem no sentido de formular pedidos junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, acompanhar o cumprimento do calendário de pagamento de precatórios e fazer com que o Governo do Estado, efetivamente, respeite o que determina a Constituição com relação ao pagamento de precatórios”, afirmou o advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, assessor jurídico do Sindjus-MA, que integra a comissão pró-fundação da ACPEMA.

Na Assembleia desta sexta-feira, os credores do Estado, além de criarem a Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão, irão elaborar e aprovar o Estatuto da ACPEMA e eleger a diretoria. Qualquer credor de precatório, servidor público, entidades sindicais, escritórios de advocacia; pessoas físicas e jurídicas podem participar.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), disse durante inauguração de unidade do CTA em Presidente Dutra, que “no passado, tinha gente que vivia passeando de helicóptero, inclusive para ilhas privadas. Aí não dava para servir bem ao povo. Essa é a diferença entre um Maranhão de poucos e o Maranhão de Todos Nós”.

No passado, né?

O Hospital Materno Infantil de Pinheiro emitiu nota oficial por meio da qual se posiciona a respeito da prisão do médico Paulo Roberto Penha Costa, na madrugada desta quinta-feira (1º).

Ele é acusado pela Polícia Militar de omissão de socorro ao se negar a atender um recém-nascido levado de São Bento (reveja).

Segundo a direção do hospital, o bebê sequer foi retirado da ambulância por já haver chegado ao local sem vida.

A versão é contestada por familiares e pelos profissionais de saúde que acompanharam o caso.

Veja abaixo a nota

Na madrugada do dia 01/02, às 2:05 da manhã, chegou na unidade de saúde Materno Infantil de Pinheiro, uma ambulância de São Bento transportando um Neonato de 01 dia de nascido, grave, em uso de Droga vasoativa (adrenalina) que de forma alguma pode ser ministrado por técnico de enfermagem, em companhia apenas de um técnico de enfermagem, de forma inadequada, sem acompanhamento médico e/ou do enfermeiro e sem ambulância adequadamente equipada para esse transporte de Neonato segundo resolução 1.673/2003 do CFM e resolução 375/2011 do COFEM artigo 1 (em anexos). Na chegada a unidade, o Neonato não foi nem retirado da ambulância e foi comunicado à equipe de plantão, que já constatou que o mesmo já se encontrava em óbito. Visto o caso referido, a responsabilidade é inteiramente do médico responsável pelo transporte do hospital de São Bento.

Informamos ainda que os hospitais do município de Pinheiro sempre prestam atendimento a todos os pacientes de todos os municípios, estando pactuados ou não e que segundo o código de ética profissional, se faz claro que todos pacientes graves sejam atendidos e que dessa forma, visto que o paciente já se encontrava em óbito, não caracteriza o fato acima como omissão de socorro.

O Hospital Nossa Senhora das Mercês (Materno Infantil) lamenta profundamente que vidas ainda sejam perdidas por conta da omissão do cumprimento das normas e leis de saúde; o transporte adequado dos pacientes de outros municípios para nossas unidades pólo podem determinar a vida e a morte da população.

Nos solidarizamos profundamente com a dor da família em luto e afirmamos que nunca omitimos ou omitiremos socorro e que lamentamos imensamente não poder salvar as vidas que chegam até nós de forma irremediável.

O deputado Eduardo Braide anunciou a destinação de mais uma emenda parlamentar para o Hospital do Câncer Aldenora Bello. O comunicado foi feito durante reunião, nesta quarta-feira (31), com a diretoria da Fundação Antônio Dino, entidade mantenedora do hospital. O recurso deverá ser utilizado para a aquisição da pastilha de cobalto, que é a fonte de energia utilizada na máquina de tratamento por radioterapia. Na ocasião, o parlamentar também entregou à direção a autorização para a compra do Mamógrafo Digital e visitou as obras de construção da UTI Pediátrica e de instalação do Mamótomo – frutos de três outras emendas também de sua autoria.

O Hospital Aldenora Bello é referência no tratamento de câncer no Maranhão. Anualmente são realizados mais de 220 mil atendimentos, 4.714 cirurgias, 31.612 quimioterapias e 5.711 sessões de radioterapia.

O deputado Eduardo Braide destacou que, desde o início do seu mandato, em 2011, tem destinado, anualmente, emendas parlamentares para atender às necessidades mais imediatas do hospital. Os recursos já garantiram a aquisição de microscópio cirúrgico, aparelhos para a realização de biópsias, mamótomo, mamógrafo digital e equipamentos para a UTI Pediátrica.

Agora, o parlamentar destinará R$ 1 milhão em emenda, deste ano, para a compra da pastilha de cobalto. Segundo a direção do hospital, existe atualmente uma fila de aproximadamente 1 ano de espera pela radioterapia, principal tratamento para o câncer.

“Uma das maiores dificuldades que se tem hoje no tratamento do câncer é a radioterapia. Esse é um aparelho, por exemplo, que funciona inclusive no período da madrugada, e que tem uma pastilha que está acabando a sua vida útil. Por conta disso, nós decidimos destinar a emenda deste ano para a compra de uma nova pastilha da bomba de cobalto, que faz exatamente a radioterapia. Esperamos que esse procedimento possa ser realizado o mais rápido possível, para que essa nova parte do equipamento chegue e coloque à disposição do povo maranhense um tratamento de melhor qualidade”, assinalou o deputado Eduardo Braide.

“Essa iniciativa é muito importante, pois somos um hospital que atende majoritariamente pelo SUS, e esse recurso é todo revertido para ajudar realmente quem precisa. Todas as emendas que foram destinadas pelo deputado foram muito importantes. Agora, a substituição da pastilha de energia do cobalto, que vai possibilitar que a gente continue com esse equipamento tratando os pacientes”, destacou Antônio Dino Tavares, vice-presidente da Fundação Antônio Dino.

UTI pediátrica e mamótomo

Braide também acompanhou as obras de construção da UTI Pediátrica, cujos equipamentos foram adquiridos por meio de emenda de sua autoria. As obras devem ser concluídas em um prazo máximo de até quatro meses, proporcionando um atendimento de qualidade as crianças em tratamento no hospital.

“Os equipamentos já foram todos comprados e já se encontram no hospital. Quando terminar a parte de obra civil, nós vamos montar a parte de equipamentos. É primordial o funcionamento de uma UTI para o tratamento oncológico infantil. Hoje, todas as crianças que precisam de UTI vão para a ala de adultos. Mas, aqui vai ser exclusivo, somente para crianças. É primordial que exista essa UTI para que a gente possa dar um atendimento de qualidade às crianças”, disse José Generoso, diretor administrativo do Hospital Aldenora Bello.

O parlamentar visitou ainda o espaço onde será instalado o Mamótomo, equipamento que dará maior precisão no diagnóstico do câncer de mama e que foi adquirido também com o seu apoio. “Hoje pude acompanhar a destinação das últimas emendas. Uma para a aquisição do Mamótomo, que é um aparelho moderno, onde a mulher vai poder fazer a biópsia do exame da mama com mais precisão e diagnosticar com mais rapidez, e a UTI Pediátrica, que nós destinamos uma emenda no valor de R$ 700 mil e que foi responsável pela aquisição de todos os equipamentos”, completou.

Eduardo Braide parabenizou o trabalho realizado pelo hospital, que atende não só pacientes de todo o Maranhão, mas, também, de estados vizinhos. “Pela excelência do trabalho que é feito aqui, pela competência dos profissionais que aqui estão e a discussão que fazemos toda vez, no início do ano, para saber qual é a necessidade que o hospital tem para que, diante da necessidade, a gente possa fazer a indicação da emenda que seja mais bem utilizada por todos aqueles que utilizam os serviços do Hospital Aldenora Bello”, finalizou.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), rejeitaram na manhã de hoje (1º) um recurso do promotor Lindonjonson Gonçalves, do Ministério Público do Maranhão (MPMA), e mantiveram a absolvição da ex-governadora Roseana Sarney (MDB) da denúncia de desvios de recursos para a construção de hospitais.

A decisão foi tomada por unanimidade, com os votos dos desembargadores Vicente de Paula Castro, José Luiz Almeida e Guerreiro Júnior.

A sustentação oral da defesa da ex-governadora foi feita pela advogada Anna Graziella Neiva.

Absolvição sumária

Roseana já havia sido sumariamente absolvida das acusações em março do ano passado, por decisão do juiz Clésio Coelho Cunha, então respondendo pela 7ª Vara Criminal de São Luís (reveja).

A peemedebista outras 15 pessoas – dentre elas o ex-secretário de Saúde Ricardo Murad (PMDB) –, fora denunciada no início de 2016 pelo promotor Lindonjonson de Sousa por suposta responsabilidade no desvio de R$ 1,95 milhão

O dinheiro, disse ele na peça, teria sido usado na campanha de 2010.

Cunha decidiu pela absolvição sumária “por falta de conduta da acusada para o resultado das ações descritas”.

“[Roseana Sarney] Não era ordenadora de despesas para pagamento das obras e serviços executados na Secretaria de Estado da Saúde, sendo que cabia ao Secretário de Saúde Ricardo Jorge Murad esta atribuição, e no direito financeiro cabe ao ordenador de despesas demostrar a regularidade da sua atuação administrativa”, destacou.

Denúncia imprecisa

Clésio Cunha destacou, ainda, que “a descrição dos fatos imputados à ré Roseana Sarney Murad é imprecisa e genérica”, e também pontuou que é incorreto o conceito de que um chefe de executivo, por ocupar o comando da administração pública, é responsável por todos os atos dos seus subordinados, que estariam atuando em seu nome.

“A ideia de que o chefe do executivo encabeça a administração pública, pela posição que ocupa, e que os atos praticados por seus inferiores hierárquicos, são em seu nome é incorreta e pode do modo como foi proposto, prestar obséquio à indesejada responsabilização penal objetiva. Esse artifício está em moda no direito penal brasileiro e quando não existe um fato determinado que possa ser imputado ao presidente, governador ou prefeito, a perseguição penal estatal vale-se do argumento de que o chefe do executivo é o chefe de uma organização criminosa pelo fato isolado de ser o chefe da administração pública”, completou.

O juiz também ponderou o fato de que na data da licitação supostamente fraudada para o desvio dos recursos, Roseana sequer estava no Maranhão.

“Ela não teve conduta, não praticou ato administrativo nenhum e nem foi sequer demonstrado o vínculo subjetivo entre a vontade dela e dos operacionalizadores da concorrência pública […] E esteve afastada do governo do Estado de 02 de junho de 2009 a 10.07.2009, para tratamento neurocirúrgico, e a concorrência 0001/2009/CPL/SES, foi divulgada ao publico interessado em 07.08.2009, de modo que seria difícil a Roseana Sarney Murad, licenciada do governo e em tratamento médico em outro Estado da federação, participar de uma sociedade criminosa que objetivava a prática complexa e reiterada de crimes”, completou.

Da coluna Estado Maior

Nos bastidores políticos, são comuns os comentários de que o governador Flávio Dino (PCdoB) costuma descumprir promessas feitas a aliados. Isso tem ocorrido com prefeitos, deputados e lideranças políticas pelo Maranhão afora.

O que ainda segura os “aliados” do comunista ao seu lado é o poder de convencimento de Dino de renovar constantes promessas. E quando não cabe mais somente a teoria sem prática, o governador usa da política de alimentação de bichanos: joga umas migalhas para abrandar a fome.

E nisso os “aliados” se conformam momentaneamente, até que a fome aperta outra vez e com ela venham mais pressões e também mais promessas.

No entanto, o jogo comunista já anda enfadando muitos prefeitos e deputados, que, apesar de não anunciar rompimento, estão em busca de outros apoios de adversários do governador.

Resta saber se esses “aliados” que querem se rebelar não se acalmarão após mais algumas migalhas.

Bebê acabou morrendo dentro da ambulância

Um médico de Pinheiro foi preso na madrugada desta quinta-feira (1º), acusado de omitir socorro a um recém-nascido em um hospital da cidade.

Paulo Roberto Penha Costa estava de plantão na unidade, quando chegou uma ambulância de São Bento com a criança.

De acordo com a Força Tática do 10º Batalhão da Policia Militar de Pinheiro, inicialmente a equipe do hospital se negou a receber a criança por se tratar de paciente de município que, por regra, está vinculado a Viana.

Chamados ao local, os policiais pediram para conversar com o médico de plantão, que seguiu se negando a atender o recém-nascido.

Os PMs, então, solicitaram que Paulo Roberto os acompanhasse até a delegacia, para esclarecimentos, e o avisaram de que ele estava sendo enquadrado em omissão de socorro.

O médico resistiu e acabou sendo conduzido coercitivamente. Por conta da demora em ser atendida, a criança acabou morrendo.

 

Reação

Nas redes sociais, o deputado Othelino Neto (PCdoB), que faz política em Pinheiro, comentou o caso.

Segundo ele, foi “absurda” a morte do bebê por falta de atendimento.

“Absurda a morte de um recém-nascido na madrugada de hoje, em Pinheiro, em razão da equipe do Hospital Municipal Materno Infantil ter se recusado a prestar o atendimento, sob a alegação de que o paciente era oriundo de São Bento. Mesmo após a intervenção policial, o médico plantonista se recusou a atender e acabou sendo preso em flagrante por omissão de socorro. Triste ver situações como essa se repetindo na querida Pinheiro”, declarou.

Homicídio

Em entrevista ao jornalista Jorge Aragão, no Programa Ponto Final, da Rádio Mirante AM, o delegado regional de Pinheiro, Carlos Renato, informou que o médico foi autuado por homicídio culposo e que fora arbitrada fiança de 50 salários mínimos.

Se não houver pagamento ainda nesta quinta-feira (31), ele será transferido para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Outro lado

O Blog do Gilberto Léda já tentou contato com o médico Paulo Costa, para que ele apresente sua versão dos fatos.

Um médico que prestava serviços no Hospital Geral de Monção fez ontem (31) um relato de perseguição na Saúde estadual.

Francisco Marcos Ferreira Santos diz em uma postagem no Facebook, que recebeu nesta semana o comunicado de demissão da unidade por não ser eleitor no governador Flávio Dino (PCdoB).

“A direção do hospital me comunicou que veio uma ordem ‘lá de cima’ que era pra me demitir com urgência, pois eu não voto no governador FLÁVIO DiNO, e que circula nas redes sociais uma foto minha com Roseana Sarney”, destacou o médico.

Abaixo, o relato.

VIVA A DEMOCRACIA

Na minha vida nada foi fácil desde os 9 anos que venho lutando, batalhando pra alcançar meus objetivos e sempre carregando comigo um pensamento positivo de que um dia conquistarei tudo que sonhei, após lutas e mais lutas passei no vestibular e após 6 anos de batalha conquistei o tão sonhado diploma, graças a Deus hoje sou médico e mantenho o foco para continuar adquirindo conhecimento e consequentemente tratar meus pacientes com mais eficiência.

Como médico sempre trabalhei com amor e sempre atendendo meus pacientes da melhor forma possível e foi dessa forma que trabalhei no hospital geral de monção durante 8 meses mas hoje recebi um balde de água fria, a direção do hospital me comunicou que veio uma ordem “lá de cima” que era pra me demitir com urgência pois eu não voto no governador FLÁVIO DiNO e que circula nas redes sociais uma foto minha com Roseana Sarney…fui demitido mesmo não sendo a vontade dos meus amigos da direção do hospital.

O que tenho a dizer pra uns camaradas do PCdoB de Santa Inês é que continuo sendo MÉDICO e continuo estudando/batalhando para ser um profissional especializado e de excelência.

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinaram, em dezembro do ano passado, que a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Governo do Estado garantam a inclusão de 13 cotistas na listas de classificados do concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz).

Os candidatos apresentaram-se como negros ou pardos, e concorreram às vagas de Auditor Fiscal da Receita Estadual-Administração Tributária; e Técnico da Receita Estadual-Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

Mas, após avaliação de uma comissão de análise da veracidade das autodeclarações feitas pelos candidatos quanto a suas cores, foram desclassificados.

Alegaram os concursandos que a resposta da banca examinadora, nos 13 casos, foi padronizada, sem levar em conta, por exemplo, o fato de que todos eles já haviam participado de outros certames como negros ou pardos.

Ao relatar o caso, o desembargador Ricardo Duailibe – que foi acompanhado em seu voto por todos os membros das Câmaras – destacou o TRF da 1ª Região já manifestou que “se o aluno foi considerado negro em concurso vestibular pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais, faz jus a mesma conclusão no certame imediatamente seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou existência de subjetivismo na avaliação do critério, mormente se há a comprovação de sua condição por fotografia”.

Além disso, o magistrado aponta que documentos apresentados pelos candidatos corroboram a autodeclaração de cor negra ou parda.

“Compulsando-se os autos, notadamente a documentação carreada pelos 13 (treze) Impetrantes, infere-se que alguns destes possuem documentos oficiais, expedidos por órgãos públicos, sejam oriundos da Secretaria de Segurança Pública de seus respectivos Estados, das Forças Armadas Brasileiras, que atestam a cor parda. Outros já foram considerados aptos a concorrem em outros certames nas vagas reservadas aos negros, não sendo razoável a Administração Pública considerar o mesmo candidato negro para um concurso público e para outro concluir pela ausência do direito a este benefício concorrencial. Assim como já ressalvado por esta Relatoria, um ou outro Impetrante possui a tez mais clara, o que não tornaria a prova pré-constituída tão elucidativa quanto ao fenótipo negro/pardo que alegam ostentar, contudo, as fotografias carreadas demonstram outros aspectos marcantes desta etnia (cabelos crespos, lábios volumosos), de acordo com o quesito de cor e raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não se enquadrando nas demais possibilidades estabelecidas por este instituto, quais sejam branca, amarela e indígena”, ressaltou Duailibe.

Em seu despacho, ele determinou a inclusão dos 13 candidatos na lista de classificados, para efeitos de oficialização do resultado final do certame. E destacou a situação específica de um deles: Uanderson Araújo Duarte único efetivamente aprovado nas vagas oferecidas.

“Diante das conclusões ora esposadas, em virtude da segurança ora concedida, deve ser assegurada ao Impetrante Uanderson Araújo Duarte (Técnico da Receita Estadual – Arrec. e Fiscalização de Mercadoria em Trânsito), a sua manutenção no certame, em observância às colocações obtidas na livre concorrência (16º) e vagas reservadas para negros/pardos (2º), garantindo-lhe, ainda, a sua convocação e nomeação ao aludido cargo, eis que aprovado no número de vagas reservada aos candidatos negros (2 vagas)”, completou.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

“Um dia para ficar na história” assim classificou o presidente da Agência Executiva Metropolitana (Agem), Pedro Lucas Fernandes, ao assinar a ordem de serviço para a elaboração do Plano de Acessibilidade Metropolitano, durante solenidade realizada no Salão de Atos, do Palácio dos Leões.

A partir deste Plano, será feito um diagnóstico de toda a região metropolitana, construído por pessoas que vivem esta realizada – portadores de deficiências, como ressaltou o presidente. “Essas pessoas que realmente sabem as dificuldades do dia a dia e elas que vão apontar as soluções. Estou muito feliz em representar o Governo do Maranhão, neste ato tão importante”, disse.

Será a primeira vez que um plano metropolitano será elaborado e executado no Brasil. Serão três importantes etapas, com a capacitação dos servidores, consultas a entidades, para conhecimento das necessidades locais e apontar as alterações que deverão ser feitas e por fim, as demandas de transporte público da Região Metropolitana, que atenda às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, observando as regras de acessibilidade.

Para o presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (Mob), Lawrence Melo, “é mais uma prova material que o governador Flávio Dino dá pra sociedade e pro Brasil, no tocante a responsabilidade das políticas públicas voltadas para a inclusão social no país”. Assim que o trabalho for concluído, o documento será encaminhado a Mob.

Ivo Diniz, que é membro do Fórum Metropolitano de Acessibilidade, acompanhou a assinatura da ordem de serviço. “Foi uma grande vitória pra gente, um começo pra quem tem mobilidade reduzida, cadeirante e com deficiência visual”, comemorou.