Do site do Sindicato dos Bancários
Em ofício encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA) denunciou irregularidades em um contrato celebrado entre o Governo do Maranhão e o Banco do Brasil.
Na cláusula primeira, alínea “i”, do referido documento, as partes pactuaram a proibição do pagamento de tributos estaduais, como o IPVA e o ICMS, nos guichês de caixas convencionais das agências.
No entendimento do SEEB-MA, tal dispositivo viola a Resolução nº 3.694/2009 do Banco Central do Brasil, cujo artigo 3º veda expressamente a qualquer banco “recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichê de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico”.
A referida cláusula fere, ainda, o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva “a recusa de venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.
Para o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan, o Banco do Brasil, com o aval do Governo do Estado, não está garantindo o direito de escolha do consumidor ao proibir o uso dos guichês convencionais, colocando em risco a segurança física e os dados dos clientes e usuários.
“É importante ressaltar que os canais alternativos oferecidos pelos bancos, como o ‘internet banking’, os caixas eletrônicos e os correspondentes bancários não garantem – por completo – a integridade, a confiabilidade e o sigilo das transações realizadas, em razão dos limites de movimentação financeira e da falta de equipamentos de segurança nesses estabelecimentos” – afirmou.
Vale ressaltar que antes de procurar o Ministério Público, o SEEB-MA cobrou explicações e providências do PROCON, do Banco Brasil e do próprio Governo do Estado. Porém, sem sucesso.
“O objetivo do Sindicato com a denúncia ao MP-MA é preservar os interesses do consumidor usuário dos serviços bancários do BB, bem como garantir os postos de trabalho no setor, uma vez que os funcionários que trabalham nos guichês de caixa convencionais estão sendo demitidos de forma massiva em todo o país” – finalizou Eloy Natan, criticando o que ele chamou de “legalização da recusa de atendimento nas agências bancárias do Maranhão” por meio do contrato firmado entre o Banco do Brasil e o Governo do Estado.
Os bancos parriculares fazem a mesma coisa e vcs só enchem o saco do BB.
Pura verdade.
Aqui em MG, não recebem IPVA, contas de tel, de água, e energia, se vc quiser pagar tem que ter conta no BB, pra não deixar passar o IIItau, só recebe de correntistas.
Meu deus, quanta bobagem
Nao eh bobagem.
O poder capital banqueiro que força o cliente e o usuário para fora do interior das agências.
No RS igualmente o BB faz contrato com estado que nao prevê recebimento de multas , no guichê de caixa. Ateh 2018 era possível.
E assim eh com outros serviços do tipo convênio.
Agua, luz, telefone , gas, sky, taxas do detran,…. Nos últimos 6 anos a pressão por contratos convênios sem recebimento por caixa. Em todos os bancos.
Um des-servico a comunidade.
Antes disso, eramos obrigados, pela exigencia do gerente de agencia a dizer de maneira…. Ao usuario/cliente que mesmo tendo contrato nao eramos para receber essas guias.
E ainda….
Tem aqueles bancos que mesmo podendo receber boleros, e tendo obrigação de fazê-lo, nao o fazem por ordem da gerencia. (Boletos de compensação bancária). Diversos usuarios/clientes relatam essas histórias nos guichês. E muitas vezes orientamos que procurem denunciar no site Banco central, comunicando imediatamente o funcionário que o recusou ao seu serviço. Resultado, tem sido a seu favor, mesmo contrariado pela gerencia daquela agência.
ESSES SAO FATOS COTIDIANOS QUE DEVERIAM SER ALVO DE INVESTIGAÇÃO DO MPF EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE.