A juíza Mara Silda de Almeida, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (DF), declinou da competência para julgar uma ação proposta pelo senador Roberto Rocha (PSDB) contra o governador Flávio Dino e o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, ambos do PCdoB, por conta da ma qualidade da pavimentação oriunda do programa “Mais Asfalto” no Maranhão (saiba mais).

De acordo com a magistrada, foi “totalmente equivocada a distribuição desta ação” que, segundo ela, deveria ter sido protocolada no Maranhão, não no DF.

“Conforme artigo 5o da Lei no 4.717/1965 a competência para o processo e julgamento da ação popular é definida conforme a origem do ato, que neste caso ocorreu no Estado do Maranhão, portanto, naquele estado deve ser processado o feito”, destacou.

A magistrada ainda admitiu que o processo pudesse ser protocolado em Brasília, por conta de ser esse, atualmente, o domicílio de residência do senador. Mesmo assim, acrescenta ela, a Vara a ser destinada a ação deveria ser outra.

“O autor indicou como seu domicilio o Distrito Federal, portanto, possível a aplicação do artigo 52, parágrafo único do Código de Processo Civil. Portanto, mesmo considerando possível a propositura da ação no foro do domicilio do autor a competência não é deste juízo, mas sim do juízo cível em razão da competência residual. Assim, ficou evidenciada a incompetência absoluta deste juízo”, despachou Mara Silda, antes de encaminhar o caso a uma das Varas Cíveis da capital federal.

Baixe aqui a íntegra da ação.