A decisão monocrática e em caráter liminar do ministro Marco Aurélio de Mello, em análise de mandado de segurança impetrado pelo governo do Maranhão no Supremo Tribunal Federal (STF), só confirma a inexistência de linha de crédito para o pagamento de precatórios. “Foi o que alertamos durante a votação do projeto que autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de R$ 623 milhões com essa finalidade”, afirmou o deputado César Pires.

Em seu despacho, o ministro Marco Aurélio deferiu parcialmente o recurso do governo do Maranhão e determinou à União que providencie a abertura de linha de crédito especial, ao mesmo tempo em que aguarda o parecer da Procuradoria Geral da República.

“Essa decisão só confirma o que afirmamos na votação do projeto do Executivo: ainda não existe possibilidade de empréstimo para pagar precatórios. Depende de um processo judicial que ainda está no início e não há previsão de quando será concluído, nem se seu desfecho será favorável ao Estado”, enfatizou César Pires.

Lembrando que a Advocacia Geral da União já manifestou em processos judiciais semelhantes que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada, César Pires ressaltou ser prematuro garantir aos credores quando eles irão receber os valores devidos pelo Estado.

“Sou favorável às pessoas que aguardam ansiosas pelo pagamento dos precatórios, mas não podemos iludi-las de que o governo estadual vai quitar em breve uma dívida que se arrasta há anos. O fato é que, conforme reconhece o próprio ministro do Supremo em sua decisão, a linha de crédito não existe”, finalizou César Pires.