O Sinproesemma está em polvorosa em todo o Maranhão desde o anúncio de que prefeituras receberão, juntas, bilhões oriundos de diferenças no repasse do antigo Fundef – atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
O sindicato quer que parte desse recurso seja utilizada para pagar uma espécie de abono a professores. E tem feito pressão para que Câmaras Municipais aprovem leis autorizando os prefeitos a fazerem esses pagamentos. Até listas com os valores por prefeitura têm sido organizadas para ajudar profissionais a pressionar os gestores (saiba mais).
Ocorre que os legislativos locais não têm competência para legislar sobre temas que gerem despesa ao Executivo. essa é uma competência do prefeito, a partir do envio dos projetos de lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamentária Anual.
Além disso, já há jurisprudência pacificada – do TJMA, ao TCU – no sentido de que esses recursos do Fundef não podem ser utilizados para pagamento de folha de pessoal, apenas para investimentos.
No Maranhão, em abril deste ano, o presidente do TJ, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, derrubou liminar, em ação proposta pelo Sindicato dos Professores de São Pedro da Água Branca, que havia determinado o bloqueio de 60% da verba.
A entidade de classe pretendia justamente que os valores fossem usados para o pagamento de abonos à categoria.
Ao decidir sobre o caso, o magistrado destacou que as leis do extinto do Fundef e do Fundeb já determinam como deve ser utilizado esse recurso, não cabendo ao sindicato, ou ao Judiciário, imiscuir-se em ato eminentemente discricionário do Poder Executivo.
Desvio de finalidade
Na Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios condenou o prefeito de Baixa Grande, Heraldo Alves Miranda, por desvio de finalidade na aplicação de recursos do extinto Fundef oriundos de precatório judicial pago pela União.
Segundo o TCM-BA, foram gastos de forma irregular R$5,7 milhões no exercício de 2018, que terão agora que ser devolvidos pelo gestor à conta do Fundeb, com recursos do município.
De acordo com o apurado pela Inspetoria Regional da Corte de Contas baiana, esse valor, correspondente a 45,55% do montante total recebido, foi destinada ao pagamento de remunerações de servidores ativos, aposentados, falecidos e exonerados integrantes do magistério municipal e respectivo quadro de apoio, a título de vencimentos e abono salarial extraordinário, contrariando a Resolução TCM nº 1.346/2016, posteriormente alterada pela Resolução TCM nº 1.360/2017 (saiba mais).
É o que pode acontecer com prefeitos maranhenses que utilizem as verbas da mesma forma.
Pois esse dinheiro do Fudef tem que ser rateado entre os professores que trabalharam entre 1996 a 2008 e um direito adquirido
Se dinóquio sorvetao mete a mão nesse dinheiro, adeus!
Ele não respeita pn e não tem dinheiro que dê pra esse papada.
Qual problema desse povo com nossa classe de professores? Será que não somos dignos de reconhecimento?
Só acho triste o fato de vc colocar de forma tão negativa , vc poderia muito bem colocar de uma forma positiva. Que vê um tema Prefeituras podem pagar precatórios caso executivo envie projeto de lei para a câmera. Mais a verdade que a maioria dos blogueiros não trabalham pra informação mais pra governo não sei se é seu caso fazem esse tipo de materia que só confunde a população menos instruida.
Se trabalhamos, temos tido o direito de receber. Tem que ratear. Esse dinheiro pertence à todos os professores que ralou na sala de aula.
Na minha cidade (Santa Luzia-MA)tem um blogueior que segue essa mesma ideia. Distorcer notícias e só busca aquelas que favorece o prefeito. Totalmente parcial, até parece que não precisou de professor na vida. Existe mais decisões favoráveis à classe dos professores referente a rateio dos recursos do fundef do que contra. Mas esse blogueiro só viu as que lhe convém.. Tem algo errado nesse blogue.
(…) No Maranhão, em abril deste ano, o presidente do TJ, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, derrubou liminar, em ação proposta pelo Sindicato dos Professores de São Pedro da Água Branca, que havia determinado o bloqueio de 60% da verba.
(…)
Ao decidir sobre o caso, o magistrado destacou que as leis do extinto do Fundef e do Fundeb já determinam como deve ser utilizado esse recurso, não cabendo ao sindicato, ou ao Judiciário, imiscuir-se em ato eminentemente discricionário do Poder Executivo.(…)
O magistrados agiu certo, pois, nenhum sindicato pode modificar a legislação que diz que: “60% para pagamento dos professor e, 40% outras despesas com educação”.
LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.