O juiz Marcelo Matos e Oka, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decidiu cassar, nesta semana, uma licença especial que havia sido concedida pela Prefeitura de São Luís ao restaurante Empório Azeite e Sal autorizando-o a utilizar vagas de um estacionamento público para a colocação de mesas e cadeiras.
A decisão atende a pedido de moradores da rua onde fica localizado o estabelecimento, em ação popular.
Segundo os denunciantes, aproveitando-se dessa licença específica, outras bares e restaurantes do local também ocupavam as vagas destinadas a veículos.
No despacho, o magistrado destacou trecho do parecer do Ministério Público no caso, pontuando que “a existência de um número mínimo de vagas de estacionamento em condomínios é uma limitação administrativa imposta por normas de ordem pública e indisponíveis à vontade do administrador ou do proprietário do imóvel”.
Segundo ele, as vagas de estacionamento devem ser reservadas para o fim a que se destinam.
A multa por descumprimento da decisão é de R$ 500 por dia.
Baixe aqui a sentença.
Rsss
Península é só babado…
Agora pode fechar o restaurante. Ali não tem espaço para colocar mesas.
E quando irão decidir sobre o bar “Nosso Canto”? Lá os estacionamentos em frente são todos reservados. Os frequentadores param os carros em frente e até nos portões dos moradores.