O Governo do Maranhão, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE) passou vergonha no Supremo Tribunal Federal (STF) ao tentar, mais uma vez, barrar o registro de candidatura do prefeito eleito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (PL).

Por meio de um Suspensão de Segurança, o Estado pretendia sustar os efeitos de uma decisão da desembargadora Cleonice Freire, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve válido julgamento do Tribunal de Consta do Estado do Maranhão (TCE-MA) garantindo a regularidade de contas do então candidato a prefeito, referentes a sua passagem como diretor da Maternidade Benedito Leite.

Se essa decisão fosse derrubada, o julgamento da Corte de Contas não seria mais válido e, na prática, Julinho teria seu registro indeferido, sendo impossibilitado de ser diplomado ao fim deste mês.

Ao julgar o caso, o ministro Luiz Fux, do STF, entendeu que não houve problemas com o recurso de Dr. Julinho no próprio TCE-MA – motivo da grande celeuma em torno da questão – e que eventuais controvérsias relacionadas a esse julgamento não devem ser dirimidas por meio de liminar na mais alta corte do país. Além disso, ainda de acordo com o ministro, não há questão constitucional a ser discutida no caso, que demandasse recurso ao STF.

“Em que pese a argumentação do requerente, não se revela cabível o presente incidente, ante a ausência de questão constitucional direta controvertida na origem, eis que, se existente, apenas se revelaria de forma oblíqua ou indireta”, destacou.

Leia aqui a íntegra da decisão.