PF deve apurar privatização da segurança pública no governo Dino

Em ofício protocolado nesta terça-feira (23), o deputado César Pires solicitou à Superintendência da Polícia Federal no Maranhão que se manifeste sobre a regularidade da atividade de segurança armada implantada pelo governo Flávio Dino por meio do programa “Centro Seguro”. Para o parlamentar, a ilegalidade é clara quando se utiliza profissionais da área privada para a realização de serviços que somente poderiam ser prestados por servidores de carreira típica de Estado.

“Vimos nos meios de comunicação imagens de agentes de segurança privada, maltratando e expondo um cidadão. Eu que sou da carreira militar vi aquilo como ato de milícia, pela abordagem incorreta e praticada por alguém que não pertence aos quadros da polícia”, enfatizou César Pires, em discurso da tribuna da Assembleia Legislativa.

O deputado citou o artigo 144 da Constituição Federal que estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Polícia Civil, Policias Militares e Corpo de Bombeiro. “As polícias que fazem a segurança pública têm carreira típica do Estado, assim como os juízes, procuradores e promotores. O governo não pode terceirizar a segurança pública”, enfatizou.

Lembrando que a Portaria 3233/2012 da Polícia Federal dispõe sobre as normas relacionadas à atividade de segurança pública, segundo a qual a vigilância patrimonial precisa da autorização da PF para ser terceirizada, César Pires encaminhou ofício à superintendência do órgão no Maranhão para que se manifeste sobre a legalidade ou não da atuação dos agentes contratados para o programa “Centro Seguro”.

“Queremos saber se houve alguma autorização da Polícia Federal para esse tipo de policiamento. Pois não podemos assistir que o governador passe por cima da Constituição para terceirizar a segurança pública, quando mais de 1.700 concursados aguardam suas nomeações na Polícia Militar. É uma arbitrariedade que fere frontalmente a Constituição, a Portaria da Polícia Federal e os direitos humanos, quando autoriza pessoas não habilitadas a abordar cidadãos de forma violenta e constrangedora”, finalizou César Pires. 


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  1. É evidente que a atividade é ilegal. E não precisa protocolar ofício na PF, visto que a própria CF pode socorrer os Deputados. Esse tipo de segurança empregada tem nítido teor de polícia ostensiva, o que o próprio artigo 144 destina tal mister á polícia militar.
    No entanto temos outra constatação, essa no próprio ciclo de polícia: O ciclo é dividido em quatro institutos: Ordem (legislação) de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e Sanção de polícia. Os Tribunais superiores a muito já decidiram que os ciclos consentimento e fiscalização de polícia podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado ( a particulares ). Quanto aos institutos Ordem de Polícia e Sanção de polícia, estes são INDELEGÁVEIS por representarem institutos que externam funções que somente o estado pode desempenhar.No caso dos agentes públicos, para utilizarem-se do poder de polícia, devem respeitar esses ciclos. Essa é a posição do STJ. Mais recentemente o STF decidiu pela Constitucionalidade da delegação do poder de policia (todos os ciclos) a pessoas jurídicas de direito privado, devendo estas obedecerem aos seguintes requisitos, cumulativos: A delegação deve ser feito por meio de LEI) e não ato normativo como uma portaria por exemplo; A Pessoa jurídica de direito privado deve ser INTEGRANTE da administração pública indireta; DEVE ter CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO ; DEVEM PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA do ESTADO e em Regime NÃO CONCORRENCIAL ( STF PLENÁRIO RE 633782/MG, REL MIN LUÍS FUX).
    Sendo assim, é evidente que o programa “Centro Seguro” é ilegal.

  2. O PdoB? rsrs

    Vigarista e hipócrita. Apenas isso.

    Além disso do Corona, há a nossa enganação emotiva diária. Observe:

    Com a “Copa das Copas®” do PT® em vez de se construir hospitais, construiu-se prédios inúteis!
    E não esquecer. Eis:
    Digno de espanto, se bem que vulgaríssimo, e tão doloroso quanto impressionante, é ver milhões de homens a servir, miseravelmente curvados ao peso do jugo, esmagados não por uma força muito grande, hercúlea, mas aparentemente dominados e encantados! apenas pelo nome de um só homem [lula] cujo poder não deveria assustá-los, visto que é um só (lula –, o vigarista apedeuta).

    O PT é puro mau gosto enorme. Nivela tudo por baixo. Sobretudo a educação das curuminhas e dos curumins.

    “Muito engana-me, que eu compro”.
    E a Copa do Mundo no Brasil, hein? Em vez de se construir hospitais, construiu-se prédios inúteis.
 E o PT®? Qual o poder constante de sua propaganda ininterrupta?
    
Eis:
Vive o PT© de clichês publicitários bem elaborados por marqueteiros. Estilo do brilhante e talentoso João o Milionário Santana. Nada espontâneo. 
Mas apenas um frio slogan (tal qual “Danoninho© Vale por Um Bifinho”/Ou: “Skol®: a Cerveja que desce Redondo”/Ainda: “Fiat® Touro: Brutalmente Lindo”). Não tem nada a ver com um projeto de Nação.

    O Brasil é um “purgatoriozinho”. Não é nem o melhor dos mundos e nem o pior!
    Mas quando entra político ladrão vigarista; partido barango como PT; PCdoB: aí já é um inferno!

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