Rosa Weber julgará ação de Dino e governadores contra convocação por CPI

Caberá à ministra Rosa Weber julgar no Supremo Tribunal Federal (STF) a a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848, protocolada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, com pedido de liminar, para suspender atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instalada no Senado Federal, que implique a convocação de governadores para depoimento na comissão.

Eles argumentam que a convocação de chefes do Poder Executivo – federal, estadual ou municipal – para depor em CPI configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes.

Outro argumento é o de que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Entre os governadores convocados pela CPI, assinam a ação Waldez Góes (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Helder Barbalho (Pará), Wellington Dias (Piauí), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina) e Mauro Carlesse (Tocantins).

Mesmo sem terem sido chamados pela comissão, também são signatários Renan Filho (Alagoas) Rui Costa (Bahia), Renato Casagrande (Espírito Santo), Ronaldo Caiado (Goiás), Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), João Doria (São Paulo) e Belivaldo Chagas (Sergipe).

No mérito, eles pedem que seja reconhecida a impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs ou, subsidiariamente, que seja fixada tese vedando a convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local.

6 pensou em “Rosa Weber julgará ação de Dino e governadores contra convocação por CPI”

Pergunta que não quer calar, se estes governadores e ai inclui-se o do maranhão são tão honestos e não desviaram dinheiro Público, então porque não estão querendo comparecer nesta piada chama CPI DA COVID-19?
Já que não devem não ha porque pedir ao STF pra impedi-los de depor.
Por este simples fato de irem ao STF pra não depor só confirma que todos ROUBAM o dinheiro que veio pra tratamento e combate ao CPVID-19.
Ou seja eles simplesmente se declararam SOMOS LADÕES.

Governador tome cuidado, tem um certo centro ali pras banda do viva que esta pagando horas extras sem necessidade inclusive se o MP quiser é só pedir as imagens da câmeras que eles olham a entrada as 13:00h. e saída as 18:30 quando chega o final final do mês os funcionários que são de institutos todos tem horas extras!