O advogado maranhense Thales de Andrade protocolou representação em Brasília junto ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra a “distribuição governamental de rádios à correligionários na Amazônia Legal, de forma gratuita, pessoal, desproporcional e, portanto, inconstitucional.”

Segundo Andrade, o atual Governo Federal bateu o recorde de liberações de rádios comunitárias, principalmente, para pessoas que possuem ligação com agremiações partidárias ou religiosas, sob o belo argumento de levar informação para as localidades mais remotas da Amazônia Legal.

Thales de Andrade verificou nas consultas públicas realizadas pela Anatel que não foram incluídas somente cidades sem serviço de radiodifusão, mas também localidades que dispõem de um ou mais serviços, ou ainda localidades já totalmente cobertas por serviços de rádio.

Destacou que apenas 04 (quatro) localidades das mais de 200 (duzentas) incluídas nas consultas públicas não são servidas por nenhum tipo de serviço de radiodifusão. Em certos casos, alguns municípios são servidos por quase 30 (trinta) rádios/TV’s, como é o caso de Santarém/PA, que detém 09 (nove) rádios, 04 (quatro) rádios comunitárias, 1 (uma) rádio AM e 15 (quinze) emissoras de televisão.

Ressaltou o advogado denunciante que as concessões são gratuitas e não obedecem aos ditames da lei de licitação.

Com a palavra, o procurador-geral da República.

Baixe aqui a íntegra da representação.