Ao lado do ex-juiz Sergio Moro, que recentemente se filiou ao partido, a bancada do Podemos no Senado, composta por nove senadores, anunciou nesta terça-feira (23) voto contrário à PEC dos Precatórios aprovada pela Câmara.
Na avaliação do partido, a PEC promove um “calote” no pagamento de precatórios e fragiliza as regras fiscais.
Pré-candidato a presidente da República pelo Podemos, Moro se declarou favorável ao pagamento de um auxílio permanente para famílias de baixa renda, o Auxílio Brasil. Mas, para ele e os senadores do partido, isso não deve ser feito às custas de um rompimento de teto de gastos e de um “calote” nos precatórios.
“O teto de gastos, quando foi criado em 2016, resultou em uma imediata queda nos juros cobrados no mercado e isso impulsionou uma recuperação da economia que vinha da recessão criada pelo governo do PT. Não vamos fechar os olhos para as consequências do rompimento do teto de gastos. Isso vai gerar aumento da inflação, que vai ser respondido pelo Banco Central com o aumento de juros”, disse Sergio Moro.
Senadores do Podemos defenderam a proposta alternativa elaborada pelos senadores Oriovisto Guimarães (Pode-PR), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP).
A proposta do trio de senadores prevê excluir do teto de gastos (regra que limita as despesas do governo) o pagamento de todos os precatórios e de dívidas de pequeno valor, o que abriria um espaço fiscal de cerca de R$ 89 bilhões para gastos em 2022.
Com essa folga, o governo teria condições, conforme os parlamentares, de pagar no Auxílio Brasil um benefício de R$ 400 para cerca de 21 milhões de brasileiros de baixa renda e em condição de vulnerabilidade.
Moro defendeu que a concessão do Auxílio Brasil seja feita “com responsabilidade fiscal” e também criticou a mudança de nome do programa, sucessor do Bolsa Família.
Segundo ele, “é perfeitamente possível realizar o incremento do Auxílio Brasil sem os efeitos colaterais pretendidos pelo governo de derrubar o teto de gastos”.
“Quando se fala em aumento de juros, as consequências são recessão, isso significa menores salários e desemprego. O Podemos não pode compactuar com o desemprego dos brasileiros. É possível conciliar responsabilidade social com responsabilidade fiscal”, afirmou o ex-juiz da Lava Jato.
Sobre o nome do programa, disse que não deveria ter mudado agora nem antes.
“Nem havia a necessidade de mudar nome. Mudar nomes é algo que simplesmente nega o crédito em relação a políticas anteriores, assim como foi negado quando se mudou de Bolsa Escola para Bolsa Família”, declarou.