O conselheiro Edmar Cutrim, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, concedeu nesta segunda-feira, 10, medida cautelar à empresa Intralot do Brasil e suspendeu edital de credenciamento da Maranhão Parcerias (Mapa) para selecionar empresas que operarão e explorarão a Loteria do Estado do Maranhão (Lotema).

A decisão é monocrática, já produz efeitos, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte de Contas.

Segundo a Intralot, o edital teria violado preceitos da legislação aplicável às concessões, “notadamente em relação ao conteúdo e perfil do objeto licitado, no caso serviço público, não comportaria ser delegado mediante utilização do procedimento auxiliar de licitação do credenciamento”.

A empresa afirma, ainda, que os vícios do edital também decorrem da outorga cobrada aos credenciados, o que foi acatado pelo conselheiro do TCE.

“Como se depreende das alegações do Representante, bem como dos documentos anexados à exordial, parece-me verossimilhante que houve possível restrição à participação no certame, em virtude das exigências aparentemente desproporcionais contidas no edital, caracterizando como plausível o direito alegado”, destacou Cutrim no seu despacho.

Além da suspensão do edital, o conselheiro determinou que a Maranhão Parcerias informe ao TCE-MA, em 48 horas, as providências adotadas com vistas ao cumprimento da medida cautelar.

Baixe aqui a íntegra da cautelar.