O deputado federal João Marcelo solicitou no dia 03 de fevereiro, através de requerimentos, celeridade na tramitação das PECS 14/21 e 22/11 que tratam, respectivamente, da proteção social e valorização e da responsabilidade financeira da União no âmbito das profissões de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.

O requerimento nº 26 solicita que a PEC 14/2021 seja encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A referida PEC propõe a alteração do artigo 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva e a fixação de responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

O requerimento nº 25 propõe a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 22/2011 que acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias.

O parlamentar destaca que o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias é essencial e contribui para a promoção da justiça social e valorização do SUS em todo o país. “Minha luta e meu compromisso em favor de melhores condições de trabalho, piso salarial justo e carga horária digna para os ACS e ACE é antiga. Vem desde 2018, quando nos empenhamos pela aprovação da MP 827/18 que autorizava o aumento de salário e a regulamentação da carga horária da categoria. Continuamos na batalha. Agora pela aprovação da PEC 22/2011 e da PEC 14/2021 que asseguram estes direitos na Constituição Federal. Os agentes merecem essa vitória!”