Nota à imprensa

As entidades nacionais que representam o setor de saúde propuseram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou piso salarial mínimo nacional para a enfermagem.

A ação, segundo as entidades (Abramed, ABCVAC, ABCDT, Anahp, CNM, CMB, Cnsaúde, e a FBH) tornou-se indispensável após frustradas todas as tentativas de obter do Congresso Nacional e da Presidência da República o cumprimento da promessa feita para que, paralelamente à criação de uma despesa anual de R$ 16 bilhões, houvesse a indicação de fontes que pudessem compensar os efeitos da lei.

No documento, os serviços de saúde reiteram a posição que defendem desde o início deste debate: respeito ao papel da enfermagem, concordância com a necessidade de permanente valorização da categoria e disposição ao diálogo, como ocorre e pode ser testemunhado em cada serviço de saúde do país, mas defendem que o Congresso Nacional e a Presidência da República, apesar de todos os estudos e dados apresentados, ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada.

Os serviços de saúde vivem no Brasil de duas fontes de financiamento: o Sistema Único de Saúde (SUS) e os valores pagos aos planos de saúde. Nos dois casos, a lei sancionada transferiu a conta para o já fragilizado sistema de saúde do Brasil, e para as pessoas e empresas que pagam planos de saúde. E, pior: exige que, especialmente prestadores menores, como clínicas e pequenos hospitais e Santas Casas — maioria absoluta no país — busquem recursos que não possuem para o pagamento imediato da lei.

As entidades aguardam pelo pronunciamento do Poder Judiciário enquanto seguem em tratativas junto ao Poder Executivo e Legislativo para que cumpra-se o que foi prometido: sejam identificadas e aprovadas as fontes de financiamento para que a lei possa entrar em vigor de maneira sustentável, como todos gostariam.

Outros questionamentos com o vice presidente da Fundação Antonio Dino, Antonio Dino Tavares que responde também pela FEDERACAO DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E HOSPITAIS BENEFICENTES DO ESTADO DO MARANHAO- FEMMAR

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Imirante

O candidato a governador do Maranhão pelo Democracia Cristã, professor Joas Moraes, é um dos 617 nomes que aparecem na lista de gestores e ex-gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos últimos oito anos.

O documento contém 6.804 nomes de todo o país e foi entregue na quarta-feira (10) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Teoricamente, quem figurar na lista não poderá ser candidato nas eleições deste ano, em virtude da Lei da Ficha Lima, mas o julgamento, caso a caso, cabe à Justiça Eleitoral.

No caso de Joas Moraes, segundo acórdão do TCU, ele foi condenado após tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) “diante da omissão no dever de prestar as contas dos recursos federais repassados sob o valor total de R$ 118.000,00 e da ausência do envio do relatório técnico para o período de outubro de 2008 a março de 2009, em desobediência ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto de Pesquisa Científica ou Tecnológica destinado à concessão de auxílio para o desenvolvimento do ‘Projeto Casa Brasil de Imperatriz’”. O projeto era desenvolvido no âmbito da Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

Os ministros da Segunda Câmara da Corte de Contas decidiram que Moraes deveria devolver os R$ 118 mil e pagar multa de R$ 30 mil. O trânsito em julgado ocorreu em novembro de 2019 – essa é a data a partir da qual se deve contar a inelegibilidade de oito anos, caso determinada pela Justiça Eleitoral.

Em sua defesa, o professor-candidato chegou a comprovar gastos de R$ 110 mil, que, no entanto, não foram considerados pelo TCU, “visto que o responsável não apresentou o relatório das atividades desenvolvidas, essencial à comprovação da execução do projeto sob o aspecto técnico”.

Ao Imirante, Joas Moraes alegou que a condenação não o torna inelegível porque trata-se de um caso em que dois bolsistas deixaram de enviar relatórios de prestação de contas de um projeto em que ele figurava como pesquisador.

“Neste caso específico, foi feita a prestação de contas do Custeio e Capital e dois bolsistas não enviaram todos os relatórios. E isto gerou a pendência, que já está sendo tratada pelo Jurídico. Mas isto não me torna inelegível, o máximo que pode acontecer seria a devolução, pelo bolsista, do valor correspondente ao período que não tem o relatório”, destacou.

Mais um – Outro nome que figura na lista é o do deputado federal Júnior Lourenço (PL). Ex-prefeito de Miranda do Norte, ele deixou de prestar contas de recurso destinado pelo governo federal ao Programa Dinheiro Direto na Escola – Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDE-PDE) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – (PNATE)

O processo foi aberto em 2018, e transitou em julgado já em 2022.

Procurado pelo Imirante, Loureço ainda não se manifestou.

O deputado estadual Zé Inácio usou a tribuna da Assembleia nesta quarta-feira (11) para destacar a inauguração do 45º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Maranhão, que aconteceu hoje na cidade de Bequimão.

O deputado Zé Inácio há tempos vinha cobrando do governo do estado esta importante ação para o município, protocolando indicação, fazendo conversas com o Comandante-Geral da Polícia Militar e com o governador Carlos Brandão, que sempre se mostrou empenhado para que esse momento acontecesse.

O parlamentar também destacou o empenho do prefeito de Bequimão João Martins para que essa ação se concretizasse.

Zé Inácio justificou que a presença do 45º Batalhão da PM no município se tornou fundamental com a construção da ponte sobre o Rio Pericumã interligando vários municípios da região e encurtando o acesso inclusive para outros estados, como o Pará.

“Há uma necessidade de se ampliar a segurança pública naquela região. E nós já vínhamos fazendo esse debate na medida que a ponte estava em construção. Porque a construção dessa ponte vai contribuir com o desenvolvimento da nossa região, e com isso entendemos também que o fluxo de pessoas, o fluxo de negócios vai aumentar. Havendo a necessidade de se ampliar a força pública de segurança, principalmente nos municípios que estão mais próximos como a cidade de Bequimão e no entorno.”, disse.

O 45º Batalhão da Polícia Militar de Bequimão também irá atender as cidades de Palmeirândia, Alcântara e Peri-Mirim, que somadas tem cerca de 70 mil habitantes.

Zé Inácio também anúncio que em breve será inaugurada a delegacia de Polícia Civil do município. Sendo mais um reforço para a segurança pública na região.

Por fim parabenizou toda a tropa do batalhão em nome do Coronel Trinta, que contribuiu para a rápida instalação do 45° Batalhão.

A empresa de telefonia Vivo foi notificada pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) para prestar esclarecimentos sobre falhas na prestação dos serviços denunciadas por consumidores. A operadora também deverá informar as providências tomadas para correção de problemas e deduções de valores referentes ao período em que o sinal não esteve disponível. 

“Recebemos inúmeras reclamações, imediatamente preparamos essa notificação e, agora, a empresa terá cinco dias para prestar esclarecimentos”, informou o presidente em exercício do órgão, Ricardo Cruz. 

“É importante acrescentar que após as investigações, restando comprovada a falha na prestação do serviço, a empresa está sujeita a penalidades como a multa e a suspensão da comercialização de seus serviços, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor”, completou o advogado. 

Consumidores prejudicados podem formalizar suas reclamações ao órgão por meio do site www.procon.ma.gov.br ou aplicativo VIVA PROCON.

O governador Carlos Brandão participou da sessão solene pelos 114 anos da Academia Maranhense de Letras (AML), nesta terça-feira, 10. Durante o evento, que aconteceu na sede da AML, em São Luís, o governador foi homenageado com a Medalha Graça Aranha, comenda máxima concedida pela Academia.

A data coincide com o aniversário do poeta maranhense Gonçalves Dias, considerado um dos maiores nomes do Romantismo no Brasil. As comemorações deste ano homenageiam o também escritor maranhense Graça Aranha, cuja medalha é concedida a autoridades que contribuíram com a promoção da cultura no Maranhão.

O governador Carlos Brandão reforçou o respeito e o interesse do Governo de fortalecer a relação com a AML. “Saio daqui muito feliz por ter recebido essa honraria. Nós temos preservado uma boa relação com a Academia Maranhense de Letras, fazendo parcerias, divulgando as publicações da Academia, e vamos continuar nessa mesma linha, fortalecendo a nossa cultura e as nossas tradições, além de levar essas publicações para os alunos das escolas públicas”, pontuou o governador.

O presidente da AML, desembargador Lourival Serejo, lembrou do legado de Graça Aranha para a Semana de Arte Moderna de 1922 e o significado da medalha que leva o nome do escritor. “Estamos homenageando as personalidades que contribuem direta ou indiretamente para a manutenção do funcionamento desta Academia, e também aquelas que têm importante produção literária e cultural na cidade”, explicou.

Entre as autoridades presentes estavam ainda o bisneto de Graça Aranha, José Aranha; o ex-presidente da República e imortal da Academia Brasileira de Letras José Sarney; o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto; e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten, que também ressaltou a importância dos imortais da AML.

“A gente só projeta e tem condições de avançar no futuro quando a gente conhece e reconhece os grandes feitos históricos do passado e do presente. Portanto, o Tribunal de Justiça vem hipotecas o apoio e render as homenagens devidas à Academia Maranhense de Letras”, afirmou o desembargador.

O ex-prefeito de São Pedro dos Crentes e candidato ao Governo do Maranhão pelo PSC, Lahesio Bonfim, deve acionar a Polícia Federal contra o que considera fake news contra sua candidatura.

Foi o que informou nesta quinta-feira, 11, o deputado estadual Wellington do Curso (PSC). Utilizando a Tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar assegurou que o partido está tomando providências necessárias e ressaltou o crescimento de Lahesio.

O candidato do PSC vem sendo alvo de ataques, sobretudo nas redes sociais, após a divulgação do seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral.

O assunto ganhou força depois de o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes apresentar patrimônio de R$ 4,6 milhões (reveja).

“É preciso compreender que esse sentimento nasceu no coração do povo, e é por isso que tem crescido. Não adianta tratar esses ataques, essas fake news, que a população não vai cair. Já estamos adotando as devidas providências. Assim como eu fui atacado em 2016, assim como eu fui atacado em 2018, quando levamos ao conhecimento da Polícia Federal que nós identificamos os agressores, os patrocinadores das fake news com o dinheiro público, nós já estamos protocolando essas denúncias na Polícia Federal para que possa investigar, identificar esses malfeitores, esses criminosos que querem ludibriar, enrolar a população com fake news”, ressaltou Wellington.

O deputado destacou disparos em massa, ilegais, contra o candidato do PSC.

“Dr. Lahésio Bonfim vem sendo alvo de perseguições, vem sendo alvo de fake news, de forma descarada, deslavada, mas a população não cai mais nessas fake news. Ontem, utilizaram vário disparos ilegais, criminais, para prejudicar o Dr. Lahésio Bonfim, colocando inclusive a prestação de contas dele, de 2018, quando foi candidato a prefeito da cidade de São Pedro dos Crentes, comparando com uma declaração de 2022. Vejam só, mais ou menos a mesma declaração, e nós elencamos alguns pontos que foram repetidos para prejudicar, colocando aqui, por exemplo: Corolla, e repetem o Corolla; uma fazenda, e repetem a fazenda, que ele havia comprado com um nome, depois mudou o nome da fazenda, quer dizer, totalmente manipulado para tentar prejudicar, mas a população não vai cair mais nisso.”, finalizou.

O tradicional Campo do Juventus no Quebra-pote, Zona Rural de São Luís, recebeu nesta quarta, 10, a primeira parte do serviço de iluminação pública garantida pelo vereador Álvaro Pires.

A praça esportiva não recebia reparos há mais de 20 anos.

Após solicitação da comunidade, o parlamentar, juntamente com o prefeito de São Luís, Eduardo Braide e o secretário de Obras e Serviços Públicos, David Col Debella, encaminhou equipe para o início dos serviços, com previsão de término até a terça-feira, 16, da próxima semana.

O candidato a deputado estadual Francisco Nagib ( PSB) fez uma homenagem hoje, 11 de agosto, ao Dia do Estudante e destacou os muitos benefícios que garantiu aos estudantes durante sua gestão como prefeito de Codó.

“Esta é uma data para lembrar que investir na Educação é o melhor caminho para a garantia de um futuro melhor para nossas crianças e jovens”, afirmou em suas redes socias.

“Quando fui prefeito de Codó, trabalhei muito para que os estudantes tivessem um ensino de qualidade. Reformamos, modernizamos e construímos escolas, implantamos programas de fortalecimento do aprendizado, como o Alfabetiza Codó e o Aprova Codó, investimos na merenda, no transporte escolar e muito mais”, listou Nagib.

Como candidato a deputado estadual, ele reafirmou o compromisso de continuar trabalhando para melhorar a Educação em todo o estado do Maranhão. “ Contem comigo, estudantes”, afirmou Nagib.

Imirante

Os governos estaduais iniciam na semana que vem mais uma ofensiva em busca de compensações do governo federal em virtude das perdas decorrentes da redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis para 17%, estabelecida pela lei complementar (LC) 194, de junho. As informações são do jornal O Globo.

No Maranhão, a regra passou a valer no dia 13 de julho, após sanção de lei estadual com o mesmo teor pelo governador Carlos Brandão (PSB).

Os governadores querem que o Congresso derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao artigo que previa a compensação, por parte da União.

Na próxima terça-feira (16), os secretários de Fazenda irão a Brasília para uma nova reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), que busca um acordo com a União em relação à redução do ICMS sobre produtos essenciais. As discussões fazem parte de um processo de mediação conduzida pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

Já na quinta-feira (18), secretários estaduais de Fazenda e Saúde se reunirão com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)na tentativa de convencê-lo da urgência e importância de derrubar esse veto.

“Significa que, se esse veto for derrubado, os estados terão a indenização integral dos valores que estavam sendo aplicados na saúde e na educação”, afirma o presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Décio Padilha.

Os governadores argumentam que, com o veto presidencial, educação e saúde podem perder R$ 17 bilhões. O objetivo de lutar pela derrubada do veto, segundo, é permitir que a União repasse aos estados R$ 17 bilhões.

A LC 194 foi aprovada para conseguir reduzir o preço dos combustíveis a tempo de ter algum impacto na corrida eleitoral, no momento em que Bolsonaro tenta melhorar suas chances. Ela estabelece que combustíveis, gás de cozinha, energia, transporte e telecomunicações precisam ser tratados com bens essenciais, o que significa que o ICMS sobre estes itens não pode superar 17% (ou 18%, no caso em que este seja o piso do tributo no estado). Antes da lei, havia estados que chegavam a cobrar alíquotas de 34% para alguns destes produtos.

A legislação previa compensação para os estados pela redução do imposto, que foi vetado por Bolsonaro ao sancionar a lei. Se o Congresso derrubar o veto, a União repassaria R$ 17 bilhões aos estados, já carimbados para educação e saúde. A estratégia é derrubar o veto o mais rápido possível, até novembro deste ano no máximo, disse Padilha.

No Maranhão, segundo dados da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), só em julho a perda foi de R$ 291 milhões – e pode ser de aproximadamente R$ 3,5 bilhões até o fim do ano.

Por conta baixa na arrecadação, o Estado recorreu ao Supremo, e conseguiu uma liminar para suspender o pagamento de dívidas.Outros estados também já conseguiram decisões semelhantes.