O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a PEC da Transição (PEC 32/2022), que libera R$ 145 bilhões para o novo governo, fora do teto de gastos, pelo prazo de dois anos.
Enquanto alguns senadores defendiam prazo e valores menores, outros pediam a manutenção do texto que havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa terça-feira (6).
Ao fim de quatro horas de discussão intensa, a PEC foi aprovada com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno, e confirmada por 64 a 13 votos, no segundo turno de votação. A PEC agora será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
Pelo Maranhão, votaram os três senadores: Eliziane Gama (Cidadania), Roberto Rocha (PTB) e Weverton Rocha (PDT). Todos a favor da proposta.
A subprocuradora-geral da República, Elizete Ramos, criticou o serviço de transporte oferecido pela Procuradoria Geral da República (PGR) durante uma sessão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) na terça-feira, 6.
A reunião era presidida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No início de sua declaração, Elizete declarou que os serviços do órgão funcionavam bem, mas que havia problemas nos transportes. Ela relatou que combinou com o serviço da PGR para buscá-la na manhã daquele dia, mas foi informada que o funcionário “já estava na rua”. Por esta razão, a procuradora disse que precisou pedir um Uber.
“Eu sei que cada procurador, cada subprocurador hoje não tem mais motorista, então, a gente pede com antecedência, o motorista vem. Ontem, eu marquei para virem me buscar, às 8h30, em casa. O que acontece? 08h30 e nada. Eu liguei para o serviço de transporte, aí fui informada que eles estavam tentando ligar para mim, eu não sei em que telefone, porque o único telefone que eu tenho hoje é o celular, [para avisar] que não tinha motorista e único motorista que tem já está na rua. Aí eu fiquei brava. ‘Então eu vou ligar para a senhora na hora que o motorista chegar.’ Imediatamente eu pedi um Uber”, comentou.
Elizete também criticou a administração da PGR por não ter substituído o seu motorista que teria entrado em férias. “Eu perdi meu motorista por causa de férias. Foram dados três meses de férias direto para ele. Eu não entendo bem como que a administração dá três meses de férias para o motorista e não reverte isso”, disse.
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão(DPE/MA), em parceria com a prefeitura de São José de Ribamar, realizou mais uma edição do projeto “Defensoria na Comunidade”, no município, desta vez no bairro Nova Terra.
A ação antecede uma grande programação que será realizada na região, nos dias 9 e 10 de fevereiro, com a presença da carreta de direitos.
O programa Defensoria Pública na Comunidade consiste em uma grande ação social em que são ofertados diversos serviços que garantem e preservam a cidadania das pessoas.
Durante a ação, são oferecidos serviços como atendimento jurídico prestado por defensores públicos, confecção de CPF, emissão gratuita de primeira e segunda via da Carteira de Identidade, atendimento psicossocial do CRAS e atualização cadastral do Cadastro Único, dentre outros.
O atendimento dos defensores e defensoras seria realizado por meio da Van dos Direitos – veículo equipado com internet e toda a infraestrutura necessária para prestar atendimento itinerante – mas devido à grande demanda, os atendimentos foram realizados dentro na unidade do CRAS Nova Terra.
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, a PEC que eleva o teto de gastos em R$ 145 bilhões para permitir R$ 600 do Bolsa Família a partir de janeiro de 2023.
É a chamada ‘PEC fura teto’.
O texto tem validade dendois anos, para aumento do Orçamento em 2023 e em 2024.
A proposta foi aprovada em 1º turno com 64 votos a favor e 16 contra.
Um decisão do STF nesta quarta-feira, 7, garantiu importante vitória ao atual presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), na busca por mais uma eleição na Casa.
Por maioria, o plenário entendeu, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) que estavam sob relatoria dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que existe a possibilidade de nova reeleição dos presidentes de Assembleias Legislativas.
Foram julgados os casos do Paraná, Mato Grosso do Sul, Amapá, Pernambuco e Piauí.
De acordo com o que ficou decidido, todos os eleitos a partir de 7 de janeiro de 2021 terão direito a uma reeleição. Mas está vedada nova reeleição, seja numa mesma legislatura, ou numa proxima.
A ADI do Maranhão está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e deve ser julgada sob o mesmo entendimento.
O governador Carlos Brandão anunciou, nesta quarta-feira (7), em suas redes sociais, o período de recesso para servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
Segundo o governador, as datas, que constam no Decreto nº 38.025, serão de 19 a 23 e 26 a 30 de dezembro.
“Atenção para o expediente de fim de ano! Assinei o Decreto nº 38.025 definindo o período de recesso para servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. As datas serão: 19 a 23 e 26 a 30 de dezembro, cabendo ao chefe imediato a fixação de escala”, afirmou Brandão.
13º salário
Outro anúncio feito pelo governador nesta semana foi do pagamento da segunda parcela do 13º salário, que ocorrerá no dia 16 de dezembro.
“Todos os esforços são feitos pelo nosso governo para atender a quem presta serviços fundamentais aos maranhenses”, reforçou.
Maura Jorge vem realizando uma gestão equilibrada e de notoriedade estadual. É comum a mídia maranhense noticiar avanços e conquistas de sua cidade. Atuação que inspira outros prefeitos e mantém a ex-deputada entre as principais lideranças do Maranhão.
A prefeita não só anunciou, como já iniciou o pagamento da 2ª parcela do 13º salário dos servidores concursados do município. Hoje, os profissionais da educação foram surpreendidos com o dinheiro na conta, e as demais categorias terão seus proventos disponibilizados nos próximos dias, garantindo uma programação mais folgada para as festividades do fim de ano.
Os municípios têm até o dia 20 de dezembro para realizarem o pagamento final do 13º de seus funcionários, mas alguns já falam em atraso devido desequilíbrios nas contas das prefeituras, o que não é o caso de Lago da Pedra, muito pelo contrário.
Em tempo, mesmo com fortes possibilidades futuras a nível federal, Maura Jorge deve concorrer a uma tranquila reeleição em Lago da Pedra.
A União pagou R$ 1,29 bilhão em dívidas atrasadas de estados em novembro, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado hoje (7) pelo Tesouro Nacional.
Do total, R$ 638,06 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 302,57 milhões por Pernambuco; R$ 106,10 milhões pelo Rio Grande do Sul; R$ 87,48 milhões pelo Piauí; R$ 77,04 milhões por Goiás; R$ 50,11 milhões pelo Maranhão; R$ 25,77 milhões por Alagoas e R$ 5,11 milhões pelo Rio Grande do Norte.
Neste ano, já são R$ 8,70 bilhões de dívidas de estados honradas pela União. Os que tiveram os maiores valores pagos foram os estados do Rio de Janeiro (R$ 3,33 bilhões), Minas Gerais (R$ 1,98 bilhão) e Goiás (R$ 1,21 bilhão).
Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 50,61 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional também disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos. Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias a partir da adoção de regime de recuperação fiscal ou por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução.
Em 2022, a União recuperou R$ 212,40 milhões em contragarantias. O valor é referente a dívidas pagas do estado de Minas Gerais (R$ 163,16 milhões) e do Rio Grande do Norte (R$ 49,24 milhões). Desde 2016, o montante recuperado é de R$ 5,60 bilhões.
Dívidas garantidas – No último Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas, divulgado em setembro, o Tesouro informou que o saldo total devedor das garantias concedidas pela União a operações de crédito é de R$ 280,57 bilhões. O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior saldo devedor, R$ 37,55 bilhões.
Os estados concentram 77,8% das operações garantidas, com saldo devedor de R$ 218,30 bilhões. Em seguida, estão os municípios e os bancos federais, com 10,4% (R$ 29,21 bilhões) e 7,1% (R$ 20 bilhões), respectivamente, do saldo devedor. As entidades controladas, como empresas de água e energia, detêm 2,7% (R$ 7,47 bilhões) e as estatais federais, 2% (R$ 5,58 bilhões).
