Taisa Cavalcante, advogada tributarista

Não é novidade para ninguém o quanto a arrecadação proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é importante para a manutenção dos estados e municípios. Em âmbito municipal, os repasses se dão em razão do produto da arrecadação previsto constitucionalmente em sede da repartição de receitas tributárias.

Ocorre que, os critérios utilizados pelos estados para apuração dos índices de repartição do ICMS às municipalidades sofreram alteração por meio da Emenda Constitucional no 108, de 2020.

Na prática, a referida emenda estipulou que os estados deveriam aprovar nova legislação compreendendo a metodologia do índice de participação dos municípios para recebimento da quota parte de cada ente federado municipal, referente aos 25% que lhes são destinados.

Assim, o Estado do Maranhão, por meio da Lei no 11.815, de 26 de agosto de 2022, definiu novos critérios em atendimento à determinação constitucional. Em síntese, até o ano de 2022, os índices aplicáveis para os repasses que ocorrerão em 2023 foram apurados considerando os seguintes percentuais: 75% do VAF (Valor Adicionado Fiscal), 5% da população, 5% de área e 15% de coeficiente fixo. No entanto, em 2023, quando houver a formação dos índices aplicáveis para 2024, será adotado tão somente 65% referente ao VAF, 2% referente a população, 3% referente ao coeficiente fixo, 10% referente a saúde e 20% referente a bons coeficientes de educação.

Nota-se que de uma metodologia para outra, houve alteração em 30% da base de formação do índice de repasse. Isto posto, não fica difícil imaginar a grave repercussão financeira que esta alteração pode gerar para vários municípios, a exemplo de Balsas, Açailândia, Caxias e Alta Parnaíba, em que se pode ter uma previsão de impacto de aproximadamente 22 milhões, 17 milhões, 9 milhões e 7 milhões, respectivamente.

O texto da Lei Estadual no 11.815/2022 demonstra claramente a aplicação da extrafiscalidade tributária, cuja qual que se dá quando por meio de uma política fiscal se pretende implantar na sociedade um determinado comportamento. Muito embora a intenção do legislador seja gerar uma cooperação mútua entre os entes federados para erradicar o analfabetismo do Brasil, é preciso destacar o quanto essa alteração abrupta pode colocar inúmeros municípios em situação de calamidade, não conseguindo cumprir suas metas orçamentárias e tampouco de
avanços educacionais.

Ademais, até a presente data, não existe publicada a regulamentação da formação dos coeficientes de educação e saúde. Contudo, o ICMS Educação já está em ampla discussão pela Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (SEDUC), que, em reunião realizada no dia 22/11/2022 com os prefeitos municipais, sinalizou que os dados do Sistema de Avaliação Estadual do Maranhão (SEAMA) 2022 serão utilizados como base para a definição dos parâmetros.

Ou seja, os municípios já deveriam ter começado as ações necessárias para performar apropriadamente quanto aos coeficientes de desenvolvimento educacional. Outrossim, destaca-se que municípios que possuem grande área territorial – o que, inclusive, dificulta a disponibilidade dos serviços de saúde e educação à população, uma vez que torna a logística mais onerosa – serão os mais prejudicados com a mudança de critérios de repartição do ICMS, visto que o território não será mais um critério para a definição dos índices. Todos os demais municípios são afetados, pois os valores que tinham por certo, referente ao coeficiente fixo, que distribuía cotas iguais, e a população foram radicalmente reduzidos.

O município pode e deve adequar-se às boas práticas de saúde e educação, e, possivelmente, continuar recebendo valores similares ou até maiores dos que percebiam antes. Muito embora acredita-se que para alguns municípios, em um primeiro momento, será um desafio instransponível manter a estimativa de repasse com as novas regras do jogo.

Nesse cenário, no ano de 2022, o total de repasses de ICMS do Estado do Maranhão aos seus municípios será de aproximadamente R$ 2.182.676.405,60. Tendo por base esse valor e estimando a média de crescimento para 2023, é possível realizar a projeção de quanto cada município espera receber em 2023 em razão da quota parte do ICMS.

Dessa forma, constata-se que os percentuais relativos aos critérios do território, de 12% de coeficiente fixo, de 3% de população e 10% de VAF repercutem como garantia de repasse que não existirá mais a partir de 2024. Chega a ser alarmante observar as quantias voluptuosas, que agora são incertas para alguns municípios. Como no caso da capital São Luís, que se estima um impacto em torno de 118 milhões, e para as cidades de Imperatriz, de quase 30 milhões, Santo Antônio dos Lopes, por volta de 10 milhões, Timon, próximo a 8 milhões, dentre outros.

À vista de todo esse panorama, salutar é que os municípios diligenciem esforços nas boas práticas educacionais visando garantir o avanço de uma sociedade mais equânime, bem como, estejam bem assessorados para buscar formas de minimizar os impactos indesejados, podendo investir e desenvolver as áreas que pretendem aprimorar.

Marco Júnior

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, anular os votos recebidos pelo PDT em Jatobá nas eleições de 2020. Com isso, os três vereadores da coligação, Cinza, Cutia e Sebastião do Axixá tiveram seus mandatos cassados. O partido foi acusado de usar candidatos laranjas.

Na decisão, o Plenário cassou o registro de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PDT e os diplomas dos candidatos eleitos e suplentes, determinado o recálculo dos quocientes eleitorais e partidário. Também determinou a execução imediata do julgamento, independentemente da publicação da decisão.

A ação foi impetrada pelo Ministério Público Eleitoral de Colinas e julgada improcedente pelo juiz eleitoral Silvio Alves Nascimento. O MPE recorreu ao TRE, Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que manteve a Sentença do juiz. A procuradoria eleitoral então recorreu ao TSE e hoje a Corte Superior determinou a cassação dos vereadores.

Com a decisão, os votos serão recalculados e a partir de janeiro a Câmara Municipal de Jatobá terá nova configuração.

O prefeito Eduardo Braide entregou, nesta sexta-feira (25), o novo Mercado Municipal do São Cristóvão, na Rua Flávio Bezerra – cruzamento com a Avenida Santos Dumont – no bairro Tirirical. A obra foi coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) com recursos da Prefeitura de São Luís e emendas parlamentares.

“Estamos entregando um novo mercado, um mercado que tem 60 anos e que é fruto de um trabalho em equipe. A Prefeitura entrou com recursos e executou a obra, mas é importante lembrar que sem os recursos destinados pelo deputado federal Josivaldo JP e indicação do vereador Octávio Soeiro, nós não estaríamos entregando este mercado hoje. Então, isso demonstra a importância de estarmos juntos pela cidade de São Luís, quando a gente soma forças quem ganha é a cidade e a população”, destacou o prefeito Eduardo Braide.

A obra do Novo Mercado do São Cristóvão contou com emenda do deputado federal Josivaldo JP (R$ 1 milhão), com indicação do vereador Octávio Soeiro, além de R$ 200 mil de contrapartida da Prefeitura de São Luís. Os parlamentares falaram da importância do trabalho em parceria com a gestão municipal para que sonhos como este se tornem realidade.

“Esta obra representa a nossa luta na busca por recursos que melhoram a vida das pessoas, e esta entrega do Mercado do São Cristóvão mostra isso, e eu cumprimento o prefeito Eduardo Braide pela parceria e pela forma que está transformando a vida do povo de São Luís. Garanto que durante esses próximos quatro anos de mandato, juntos, faremos muito mais”, disse o deputado federal Josivaldo JP.

O Mercado do São Cristóvão também conta com novo paisagismo e todas as intervenções realizadas foram feitas segundo os padrões da Vigilância Sanitária. Atualmente, a Prefeitura de São Luís, por meio da Semapa, administra 10 Feirinhas, sendo nove feirinhas do bairro e a Feirinha São Luís, no Centro Histórico, e 30 mercados. São aproximadamente seis mil feirantes que fazem parte dessa rede de mercados e feiras da capital.

O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secma), estreou nesta quinta-feira (24), primeiro dia de jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo do Catar, o projeto Torcida Maranhão, com transmissão ao vivo da partida na Avenida Litorânea. A festa do futebol atraiu um grande público.

“Estamos muito alegres aqui hoje realizando esse lindo evento com a estreia da nossa querida seleção brasileira, no primeiro jogo na Copa do Mundo 2022. Superamos todas as expectativas de público. Muitas famílias, crianças, idosos e com toda a qualidade e estrutura necessárias. O programa Mais Renda está aqui também sempre presente alcançando aqueles que mais precisam”, disse Yuri Arruda, secretário estadual de Cultura

A programação contou com a apresentação do Bicho Terra para fazer o esquenta. Às 16h, começou o jogo do Brasil contra a Sérvia, pela fase de grupos. Após o jogo, o grupo Argumento se apresentou e para encerrar a noite, teve show nacional com o cantor Xande de Pilares.

Para receber a torcida, foi preparada uma estrutura com dois telões de led com transmissão 4K, um super palco, além de segurança reforçada para garantir a tranquilidade para o torcedor do Brasil

Em postagem noTwitter, o governador Carlos Brandão destacou a festa: “E na nova extensão da Litorânea a torcida segue firme e muito animada! O projeto Torcida Maranhão transmitiu o jogo ao vivo, com shows e o programa Mais Renda presente. O evento segue com apresentações culturais” disse o gestor.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), anunciou nesta sexta-feira, 25, nas redes sociais, nova medida de enfrentamento da Covid-19.

O socialista assegurou testagem gratuita neste sábado (26) em São Luís.

“Seguimos fortalecendo o combate à Covid-19 no Maranhão. Excepcionalmente neste sábado (26), os centros de testagem do Hospital Dr. Genésio Rêgo e da Policlínica Coroadinho vão realizar testes gratuitos das 7h às 13h. Não esqueça o documento com foto e cartão do SUS”, afirmou o governador.

Além disso, o Governo do Maranhão está disponibilizando 17 locais para aplicação da vacina, sendo nove deles na Grande São Luís. A inciativa tem como foco a ampliação da cobertura vacinal e, ainda, rastreamento de possíveis novos casos da doença.

Entre os pontos de vacinação estão os Shoppings da Ilha, São Luís, Rio Anil, Golden, Pátio Norte e no Shopping Passeio, no Cohatrac, bem como no Valparaíso Adventure Park, que disponibiliza a vacina das 10h às 17h de sábado e no domingo, das 13h às 17h.

Agência Brasil

Um ataque a tiros na cidade de Aracruz (ES) deixou pelo menos três mortos, além de 11 feridos, em duas escolas do município. A Polícia Militar do Espírito Santo informou que ainda não sabe quem é o responsável pelo ataque às unidades escolares, localizadas no bairro do Coqueiral.

Ainda de acordo com a PM, o atirador entrou na Escola Estadual Primo Bitti, munido de uma pistola e vários carregadores, e efetuou vários disparos, matando duas pessoas. Outras nove ficaram feridas, segundo a Secretaria de Segurança.

Depois disso, ele entrou em um carro e invadiu uma escola particular no mesmo bairro, o Centro Educacional Praia de Coqueiral (CEPC), efetuando novos disparos. Pelo menos uma pessoa morreu e outras duas ficaram feridas.

Os feridos foram levados a hospitais da região.

Por meio de seu perfil no Twitter, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, lamentou o atentado. “Com sentimento de pesar e muita tristeza, estou acompanhando de perto a apuração da invasão nas Escolas Primo Bitti e Darwin, em Aracruz. Todas as nossas forças de segurança estão empenhadas. Determinei o deslocamento dos Sec. de Segurança e Educação para acompanhar os trabalhos”.

A prefeitura de Aracruz divulgou nota informando que as aulas da rede municipal foram suspensas hoje a pedido da PM.

* Com informações de Tâmara Freire, repórter da Rádio Nacional

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio de Ação Civil Pública (ACP), o Poder Judiciário determinou liminarmente, em 17 de novembro, a suspensão da eleição para o presidente da Câmara de Vereadores de Arari para o biênio 2023-2024.

Com a liminar, a sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que havia sido convocada para o dia 18 de novembro, foi suspensa até o julgamento definitivo. Caso fosse descumprida, o presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Evando Batalha Piancó, teria de pagar multa de R$ 100 mil. A eleição permanece suspensa até o julgamento definitivo.

Na ACP, a promotora de justiça Patricia Fernandes Gomes Costa Ferreira destaca que o vereador Evando Batalha Piancó foi eleito presidente da Câmara Municipal pela primeira vez, em 2012. Desde então, vem se reelegendo seguidamente e foi reconduzido cinco vezes ao cargo, presidindo o Legislativo por 10 anos.

Diante da situação, a Promotoria de Justiça de Arari solicitou da Justiça, em 16 de novembro, que a última reeleição fosse anulada, com a consequente cassação do mandato de presidente e fosse designada nova eleição para a presidência da Câmara Municipal. Como a liminar foi deferida anteriormente, a eleição não foi realizada.

Na avaliação da representante do MPMA, a eleição de Evando Batalha Piancó para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura desrespeita o art. 57 da Constituição Federal, que impede a perpetuação de parlamentares em vagas da cúpula do Legislativo.

“A recondução do atual presidente, mais uma vez, à Presidência da Câmara Municipal de Arari significa verdadeira perpetuidade de poder nas mãos da mesma pessoa. Ademais, fere a democracia, uma vez que a alternância de poder é conceito relacionado diretamente ao regime democrático, que condena a perpetuidade de dirigentes políticos no poder”, afirmou, na ACP, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.

Na decisão, o juiz João Paulo de Sousa Oliveira determinou que a Câmara Municipal seja notificada para, no prazo de 10 dias, informar sobre eventual pagamento de verba de representação ou gratificação ao vereador Evando Piacó, no exercício da presidência, com respectivos valores, mês a mês, além dos documentos referentes às eleições durante os últimos 10 anos.

“No presente caso, tem-se situação que fere princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade, uma vez que a perpetuação de um mesmo parlamentar em um cargo de representação de um Poder Legislativo, alija os demais vereadores da oportunidade de exercer o cargo, gerando uma espécie de vitaliciedade não prevista em lei”, afirmou, na decisão, o magistrado João Paulo de Sousa Oliveira.

CNN Brasil

Cotado para assumir do Ministério da Fazenda, o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) vai representar o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, em almoço da Febraban nesta sexta-feira (25), em São Paulo.

O convite da Federação Brasileira de Bancos foi feito a Lula, mas o petista segue de repouso após ter sido submetido a uma cirurgia no último domingo (20).

Apesar da articulação, Haddad sofre resistências do mercado financeiro e também do meio político do Congresso, inclusive de parlamentares do próprio PT.

Os vereadores Raimundo Penha (PDT) e Astro de Ogum (PCdoB) quase chegaram às vias de fato no plenário da Câmara Municipal de São Luís, nesta quinta-feira, 24..

A briga ocorreu depois de haver sido cancelada uma audiência com secretários da Prefeitura de São Luís que deveria tratar do não pagamento de emendas impositivas (saiba mais).

Deveriam comparecer à sessão os secretários municipais de Governo, Eneas Fernandes; de Planejamento, Simão Cirineu; da Fazenda, José Azzolini; e da Saúde, Joel Nunes (Saúde), mas eles não foram.

Antes do encerramento da sessão, Penha e Ogum discutiam à distância, mas o comunista aproximou-se da Mesa Diretora e encarou o pedetista.

Se não fosse a turma do “deixa disso”…

Veja:

A líder do Cidadania e da Bancada Feminina do Senado, Eliziane Gama (MA), fez um apelo no plenário, na quarta-feira (23), para que a Comissão de Agricultura da Casa suspenda a votação do projeto (PL 1459/2022) que muda as regras para autorização de agrotóxicos, o chamado PL do Veneno.

A senadora criticou o projeto e lembrou que o Brasil começou a mudar sua imagem na recente COP 27, a conferência da ONU sobre mudança climática, no Egito, quando passou a ser visto como um importante ator mundial na preservação do meio ambiente.

“Esse é o pacote do veneno, o pacote da destruição. Essa votação não vai ajudar o Brasil em nada. Pelo contrário, vai prejudicar”, afirmou Eliziane Gama, em apelo ao presidente da comissão e relator da matéria, Acir Gurgacz (PDT-RR), pela suspensão da sessão do colegiado.

O PL 1459/2022 é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS 526/1999), apresentado originalmente há 23 anos pelo então senador Blairo Maggi. O texto trata de pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento de agrotóxicos.  O projeto já havia sido aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados. Como foi modificado pelos deputados, a comissão vai analisar as mudanças propostas.

“Nós já recebemos aqui, no Congresso Nacional, colegas, profissionais do Brasil inteiro, artistas do Brasil inteiro que vieram aqui fazer um pedido de clemência para que o Congresso Nacional não aprove o ‘pacote da destruição’, um pacote, aliás, que foi iniciado lá atrás, ainda no auge da pandemia, quando o então Ministro Salles disse que iria abrir as porteiras para a legislação em relação à degradação ambiental, que é a palavra mais adequada”, disse Eliziane Gama, ao reafirmar que o PL do Veneno é prejudicial ao meio ambiente e à saúde humana.