O Governo do Maranhão editou na semana passada, e já encaminhou à Assembleia Legislativa, uma Medida Provisória que trata do mesmo tema de um projeto de lei já aprovado pela Casa.

A MP nº 427 autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa do direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais.

É o mesmo objeto de um projeto de lei de autoria do deputado Fernando Braide (PSD). O parlamentar propôs a criação da Política de Naming Rights, que garante ao Governo do Estado a possibilidade de conceder à iniciativa privada o direito de nomear bens ou eventos públicos por meio de contrapartidas da empresa (relembre).

Detalhe: o projeto de Braide foi aprovado em segundo turno nesta terça-feira, 5. Ou seja: basta agora ao governador sancioná-lo e deixar caducar a MP.