Depois de concluir nesta semana uma série de alterações à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Assembleia para adequar à Constituição Federal o rito local de escolha de membros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a presidente da Casa, deputada estadual Iracema Vale (PSB) disse esperar “compreensão” e “sensibilidade” dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – onde ainda tramita uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no início do ano contra o processo de eleição do substituto do conselheiro aposentado Washington Oliveira.
A escolha acabou suspensa pelo relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, após membros da oposição no Legislativo estadual questionarem em plenário pontos relativos ao rito, como a necessidade de apoio e assinaturas de 14 deputados para o lançamento de candidatura, a votação aberta e a idade máxima de 65 anos.
Por meio de uma PEC, de um decreto legislativo e de uma resolução legislativa, os deputados maranhense atualizaram todos esses pontos. Agora, os candidatos podem ser indicados pelos líderes de blocos, a votação será secreta e a idade máxima foi atualizada para 70 anos.
Em conversa com jornalistas após a sessão desta quarta-feira (17), Iracema Vale declarou que, a partir de agora, a Assembleia não tem “mais nenhum impedimento para se fazer um processo de escolha [de conselheiro] do Tribunal de Contas do Estado”.
“Desde o início do processo que a gente vem seguindo a Constituição Federal, embora a Constituição Estadual estivesse desatualizada. Mesmo assim, como foi uma dúvida levantada com relação ao processo que a Assembleia vinha fazendo, a Mesa Diretora optou por fazer todas as adequações. Então, nós adequamos a Constituição Estadual à Constituição Federal, tramitamos um projeto de resolução legislativa, um decreto, tudo dentro dos prazos regimentais, e de acordo com todas as exigências. Hoje conclui-se um trabalho. A Assembleia fez o seu dever e casa”, afirmou.
Questionada sobre possível “pressa” da Casa para escolher um novo conselheiro – o favorito para a vaga aberta é o advogado Flávio Costa -, Vale ressaltou que não se trata de açodamento, mas de um compromisso com a transparência das contas públicas.
“Não é a Assembleia que tem pressa. Quem tem pressa é a necessidade do povo de ver as contas prestadas, apreciadas, analisadas, aprovadas ou reprovadas. Faz parte de um processo de transparência, uma exigência legal. E, hoje, o Tribunal de Contas carece de um conselheiro para que dê celeridade nesses processos. Por isso, a gente espera uma sensibilidade, uma compreensão das autoridades do Supremo, que eles compreendam essa transparência da aplicação do recurso público”, completou.
Notificação – Já notificada pelo STF para se manifestar nos autos do processo, a Assembleia deve, agora, informar à Corte as mudanças processadas no rito de escolha para, então, solicitar autorização dos ministros para dar continuidade ao processo.
“Nós vamos informar todas as modificações feitas para os ministros do Supremo, para que eles tomem conhecimento de que as adequações necessárias foram feitas, dentro dos prazos regimentais, com aprovação da ampla maioria da Casa, apenas duas abstenções. Então a gente fez todo o necessário parta que esse problema seja resolvido. A partir de hoje, a Assembleia está liberada da obrigação de fazer essas alterações”, finalizou.
O TCE tem uma vaga de conselheiro aberta depois da aposentadoria antecipada do então conselheiro Washington Oliveira, ex-vice-governador do Maranhão e atual secretário de Representação Institucional do Maranhão em Brasília.
Esperamos que a Senhora como Presidente da Assembléia Legislativa, tenha a mesma sensibilidade com o cumprimento da Lei Federal 14.751/23 e não queira forçar a barra para promover ao arrepio da Lei, o Tenente Coronel …, que trabalha no Gabinete Militar da ALEMA.
Esperamos que o Senhor Governador Carlos Brandão também tenha a mesma sensibilidade e só promova os Oficiais que possuem os requisitos dos cursos definidos na Lei Federal 14.751/23, já chega de pirotecnia política e judicial nas promoções de Oficiais da PMMA.