O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, apontou nesta sexta-feira, 19, em bate-papo com jornalistas, a retomada das obras de construção do Fórum de Imperatriz como um dos feitos da sua gestão, que se encerra na próxima semana.
A construção arrastou-se por sete anos praticamente parada, e acabou resultando em abertura de procedimento no CNJ contra três ex-presidentes da Corte estadual, após o pagamento de R$ 75 milhões – R$ 59 milhões dos quais eram superfaturamento, de acordo com auditoria do TCE-MA.
Ao comentar um assunto, Velten se mostrou aliviado pelo reinício dos trabalhos. “Desenterramos uma cabeça de burro. Era uma obra que nos constrangia”, admitiu.
Segundo ele, os serviços já estão 40% concluídos e o novo prédio deve ser entregue em 2025, ao custo total de mais R$ 98 milhões, valor na totalmente garantido em orçamento.
“Os recursos já estão empenhados. Então, não há risco de descontinuidade. Gostaria de ter entregue nesta gestão, mas era uma obra muito grande”, destacou.
Na estrutura do TCE-MA, para o exercício pleno do controle externo, coexiste e de forma independentes três funções-pilares: Auditorial (Auditores de Controle Externo), Ministerial (Ministério Público de Contas) e Judicante (Conselheiros).
Para garantia da legitimidade dos processos no TCE-MA, deve ser garantida a independência de quem investiga (Auditores de Controle Externo), acusa (Ministério Público de Contas) e quem julga (Conselheiros).
O AUDITOR de CONTROLE EXTERNO do TCE-MA é integrante do quadro próprio de pessoal do TCE-MA, tendo ingressado no cargo efetivo da natureza finalística de Controle Externo, exclusivas de Estado, mediante concurso público específico.
A Lei n° 12.044/2023 instituiu no Maranhão o dia Estadual do Auditor de Controle Externo, comemorado em todo dia 27 de abril.
A garantia de independência funcional nas auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos fiscalizatórios no TCE-MA é condição fundamental para a legitimidade do controle externo, mantendo assim a aderência ao formato nacional do TCU (desde 1912), que o TCE-MA sempre adotou, sendo utilizado até os dias atuais.
Qualquer proposta de mudança que não garanta a manutenção da separação e independência entre os integrantes do quadro próprio de pessoal (Auditores de Controle Externo) e de quem julga (Conselheiros), será conflitante quanto a regularidade e imparcialidade exigidas pela sociedade nas atividades fiscalizatórias e decisões dos Tribunais de Contas.
No exemplo prático, vimos a importância da independência técnico-funcional dos trabalhos e resultados apresentados pelos Auditores de Controle Externo do TCE-MA, com a constatação para a sociedade maranhense e brasileira de valores superfaturados para a construção do Fórum de Imperatriz/MA.
Auditores de Controle Externo do TCE-MA, olhos atentos e compromisso com você!