A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, o PL que permite o tratamento químico hormonal voluntário para condenados reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. De autoria do senador Styvenson Valentim, o PL 3.127/19 obteve um parecer positivo de Angelo Coronel, com inclusão de emendas.
A proposta, presidida pelo senador Davi Alcolumbre na votação, poderá ser encaminhada diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para que seja deliberada no Plenário.
Castração química voluntária de preso por crime sexual vai à Câmara.(Imagem: Saulo Cruz/Agência Senado)
O texto do projeto autoriza indivíduos condenados repetidamente por estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável (menores de 14 anos), conforme estabelecido no Código Penal (decreto-lei 2.848/40), a optarem por um tratamento hormonal para controlar a libido, que deve ser realizado em um hospital de custódia e com o consentimento do preso.
O projeto também estabelece que a concordância do condenado em se submeter ao tratamento não implica redução de pena. No entanto, permite que a pena possa ser cumprida em regime de liberdade condicional durante o período de tratamento.
Além disso, o início do livramento condicional está condicionado à confirmação, por uma comissão médica, do início dos efeitos do tratamento hormonal.