O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9). Em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro ressaltou que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática do chamado “orçamento secreto”.

“Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”, destacou o ministro.

Mais cedo, o Tribunal realizou a segunda audiência de conciliação sobre a matéria, ocasião em que os Poderes Executivo e Legislativos responderam questionamentos do ministro Dino sobre as providências adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9).

O ministro destacou que o Poder Legislativo se limitou a apontar soluções que devem ser definidas em um projeto de lei complementar, mas cuja tramitação ainda não foi iniciada. O Congresso também não indicou parlamentares que deixaram de prestar informações sobre os repasses.

Já o Poder Executivo informou que 56% das emendas não foram identificadas e que o governo não consegue garantir a precisão dos dados até o Legislativo disponibilizá-los.

Em sua decisão, o ministro Flávio Dino recorda que, ao declarar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, o Supremo definiu que toda alocação de recursos públicos, independente de sua destinação orçamentária, deve cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, de forma “a assegurar o controle institucional e social do orçamento público”.

O ministro reforçou que as ações sobre o tema serão levadas a Plenário assim que sejam apresentados nos autos os dados requisitados e o novo marco regulador da matéria compatível com a Constituição Federal.

Leia a íntegra da decisão.

Nesta quinta-feira (10), o prefeito de Raposa, Eudes Barros (PL), reuniu-se com os seis vereadores reeleitos que continuarão a exercer seus mandatos na Câmara Municipal pelos próximos quatro anos. O encontro reforçou o compromisso de cooperação mútua entre o Executivo e o Legislativo, com o foco no progresso da cidade, independentemente de coligações partidárias.

Participaram da reunião os vereadores Iran Agrela (PL), Laurivan Uchoa (AGIR), Ribamar Inácio (DC), Rosa do Araçagi (PDT), Magno da Colônia (AGIR) e o presidente da Câmara, Daniel Fernandes (PL). No dia anterior (09), o prefeito já havia recebido parte dos novos vereadores eleitos, incluindo membros de coligações adversárias, para discutir projetos e traçar estratégias para o futuro de Raposa.

Eudes Barros ressaltou a importância de “desarmar os palanques” após o período eleitoral e construir um diálogo aberto com todos os parlamentares, tanto da base aliada quanto das coligações adversárias. “Agora é hora de focarmos nos interesses da cidade. O período eleitoral ficou para trás, e o que realmente importa é o bem-estar de Raposa. Todos os vereadores, independente de coligação, têm um papel fundamental nesse processo, e o diálogo é essencial para avançarmos juntos”, afirmou o prefeito.

Durante o encontro com os reeleitos, o prefeito também destacou a importância de cada um continuar desempenhando suas funções com excelência, sempre com o foco na população. “Estou à disposição para ouvir e trabalhar em conjunto com todos os parlamentares. Nosso compromisso é buscar soluções para nossa cidade, e conto com a dedicação de cada um de vocês para que possamos fazer Raposa avançar ainda mais”, completou.

Como incentivo ao aprimoramento dos trabalhos legislativos, Eudes presenteou os vereadores com um Vade Mecum, uma ferramenta jurídica que auxiliará na atuação parlamentar e na tomada de decisões.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) elegeu, nesta quinta-feira (10), a deputada Andreia Rezende (PSB) como nova 1ª vice-presidente da Casa, em uma votação unânime.

A informação sobre a escolha da socialista para o cargo foi revelada em primeira mão pelo Blog do Gilberto Léda, na quarta-feira, 9 (reveja).

Com essa eleição, Andrea se torna a primeira mulher com deficiência a assumir um dos cargos mais altos do Parlamento Estadual, consolidando um marco histórico para a inclusão e representatividade nos espaços de poder do Maranhão.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), celebrou o simbolismo do momento.  “Este é um avanço significativo, que reforça o valor de uma liderança inclusiva e representativa”, destacou. 

Vale também ressaltou a importância histórica de ver duas mulheres ocupando os cargos mais altos da Casa.  “Pela primeira vez, a Presidência e a 1ª Vice-Presidência estão sob o comando de mulheres, e isso é um reflexo da força e da competência das maranhenses”, declarou.

Emocionada, Andreia Rezende agradeceu a confiança de seus colegas e refletiu sobre o impacto de sua eleição. “É uma felicidade imensa. Sinto-me profundamente honrada com o carinho e companheirismo de todos os parlamentares”, disse. 

Para a parlamentar, essa conquista vai além das pautas femininas, sendo, também, uma vitória para as pessoas com deficiência. “Essa vitória mostra que as barreiras podem ser superadas e que, com fé e determinação, tudo é possível”, concluiu.

Devido à prática de propaganda irregular, o Ministério Público Eleitoral expediu Representação contra cinco candidatos a prefeito de Codó e contra três candidatos a vice-prefeito. Foram representados, ainda, 85 candidatos ao cargo de vereador do município.  A manifestação foi assinada pelo promotor eleitoral Weskley Pereira de Morais.

Durante fiscalização dos trabalhos de votação, em 6 de outubro, o MP Eleitoral constatou grande quantidade de material de propaganda nas imediações de unidades de educação nas quais foram instaladas sessões: Escola Ananias Murad, Escola São Francisco, Escola Maria Alice Machado, Escola M. João Ribeiro, Escola Luzenir Matta Roma, U.I. Municipal Evangélica Estevam Ângelo De Sousa e Escola Vera de Pádua Macieira.

De acordo com a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), a prática de qualquer modalidade de propaganda eleitoral, no dia da votação, constitui crime. “Conforme foi evidenciado, grande quantidade de material de propaganda foi exposto nas ruas das circunvizinhanças das escolas, locais onde sabidamente estão instaladas seções eleitorais, em evidência de que o objetivo da conduta não foi outro que não o de violar o preceito normativo”, afirmou o promotor eleitoral, na Representação.

No documento, o MP Eleitoral pede a condenação dos candidatos ao pagamento de multa.

LISTA

Foram representados os candidatos a prefeito José Francisco Lima Neres (Zé Francisco); Guilherme Henrique Branco de Oliveira (Dr. Guilherme); Francisco Carlos de Oliveira (Chiquinho FC); Yuri Brito Corrêa (Yuri Corrêa) e Mário Nogueira Braga Neto (Mario Braga).

Confiante na força e no trabalho de seu grupo político, o presidente estadual do MDB, Marcus Brandão, fez um prognóstico em julho deste ano afirmando que elegeriam mais de 20 vereadores nas eleições em São Luís. A estimativa (feita em entrevista ao programa Abrindo o Verbo, da rádio Mirante News, em 24 de julho de 2024) se confirmou na apuração das urnas, no domingo (6).

“Posso reafirmar que nós teremos mais de 21 vereadores do grupo eleitos”, declarou ele, na entrevista.

Sob a coordenação de Marcus Brandão, a base aliada na capital maranhense alcançou um total de 385.310 votos e elegeu 23 vereadores de um campo político amplo, que reuniu os partidos PSB, PCdoB, PT, PV, Cidadania, Podemos, Avante, União Brasil, PSDB, PRD, PP e PL.

Assim, como fruto da articulação feita por Marcus Brandão durante a campanha, o grupo se consolidou com 74% dos parlamentares eleitos para o próximo mandato na Câmara de São Luís.

Entre os destaques desse trabalho de articulação, está o resultado obtido pelo PSB, partido do governador Carlos Brandão, que elegeu seis vereadores: Paulo Victor, Concita Pinto, Octávio Soeiro, Nato Jr., Marlon Botão e Marcelo Poeta.

A ressonância da articulação política do grupo de Marcus Brandão também pode ser comprovada no resultado alcançado pelo União Brasil, com três vereadores eleitos: Thay Evangelista, Professora Magnólia e Marquinhos. O trabalho também levou o PP a obter o mesmo número, elegendo Edson Gaguinho, Antonio Garcez e André Campos.

“Agora, vamos seguir acompanhando o trabalho desses vereadores na Câmara Municipal, até porque eles são os representantes mais próximos da população, estão nos bairros, ouvem as demandas, fazem o encaminhamento ao Executivo e cobram a realização de ações e obras”, afirmou Marcus Brandão.

O senador Weverton Rocha (PDT) declarou que deve ser candidato à reeleição para o Senado em 2026.

“Tudo indica”, disse ele, em entrevista ao jornalista Zé Raimundo Rodrigues.

O pedetista espera contar com o apoio do presidente Lula (PT) na empreitada. Mas vai ter que disputar espaço com o grupo do governador Carlos Brandão (PSB).

Vale aguardar…

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As guias do IPTU 2024 já podem ser pagas a partir desta quinta-feira, dia 10. O vencimento para a cota única e a primeira parcela está marcado para 31 de outubro. Para acessar as guias, os contribuintes devem visitar o portal da Semfaz em www.semfaz.saoluis.ma.gov.br. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista receberão um desconto de 15%. O pagamento parcelado pode ser realizado em até seis vezes, com vencimentos programados para o último dia útil dos meses subsequentes.

Todo o processo de lançamento do IPTU é online, abrangendo a emissão de boletos, pedidos de isenção e impugnação, além de outras informações. O atendimento presencial nos postos da Semfaz é restrito à emissão de boletos e carnês do IPTU 2024.

Isenções

Para este ano, as isenções do IPTU contemplam imóveis de baixo valor, pessoas idosas, portadores de doenças crônicas e imóveis do Programa de Arrendamento Residencial. Os contribuintes podem solicitar a isenção do IPTU 2024 pelo WhatsApp ou e-mail. No site da Semfaz, em www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, estão disponíveis todas as informações sobre as regras de isenção. As solicitações devem ser enviadas à Central de Atendimento do IPTU, pelos contatos (98) 99114-9142 ou pelo e-mail [email protected]. 

Atendimento

O atendimento do IPTU é 100% online. Para esclarecimentos, os contribuintes podem utilizar o WhatsApp (98) 99114-9142 ou enviar um e-mail para [email protected].  

Emissão de Boletos

Para emitir o boleto, o contribuinte deve ter a inscrição imobiliária do imóvel ou o CPF cadastrado no sistema. Ao acessar o portal da Semfaz, é necessário procurar a opção ‘IPTU’, selecionar ‘Emissão IPTU’ e inserir a inscrição imobiliária (nova com 17 dígitos ou antiga com 16 dígitos) ou o CPF vinculado ao cadastro. Após digitar o código de verificação, basta clicar em ‘Consultar débitos de IPTU’. Uma barra azul aparecerá com o endereço, permitindo ao contribuinte visualizar todos os débitos referentes ao imóvel e emitir a guia desejada.

Na próxima segunda-feira, dia 14 de outubro, será lançado o livro “Estratégias para Novos Prefeitos na Transição de Mandato: Desafios e Boas Práticas”, de autoria do advogado e contador Flávio Olímpio Neves Silva. Encerrado o período eleitoral – pelo menos a etapa de campanha e eleição – candidatos eleitos têm pela frente novos desafios, tão importantes quanto os enfrentados até então: Transição de governo e início de mandato.

Com uma trajetória marcada pela atuação em equipes de transição de Governo do Estado e de Prefeituras, o autor compartilha em sua obra, valiosas lições e práticas adquiridas ao longo dos anos. Um dos destaques da obra é a recente publicação da Instrução Normativa TCE/MA nº 80, de 24 de julho de 2024, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que estabelece procedimentos administrativos específicos para a transição de governo nos municípios maranhenses. Essa norma reforça a importância da transparência e da legalidade no processo de transição, garantindo que os novos gestores tenham pleno acesso às informações e recursos necessários para um início de mandato sólido e responsável.

O livro é estruturado em capítulos que abordam de forma prática e detalhada os aspectos cruciais para uma transição de governo eficiente. O primeiro capítulo, “Aspectos Legais e Normativos”, explora as normas e legislações que regem o processo de transição, enfatizando a importância da transparência e legalidade. Em seguida, “Preparação para a Transição” discute a seleção e o papel da equipe de transição, destacando a necessidade de competência técnica e planejamento.

No capítulo “Procedimentos de Transição”, o autor trata do levantamento de informações essenciais sobre contas públicas, contratos e programas em andamento. O capítulo “Desafios e Soluções” apresenta os principais obstáculos que os novos gestores enfrentam durante a transição, oferecendo soluções práticas para superá-los. Já em “Início de Mandato”, são descritas as medidas imediatas que devem ser adotadas para garantir a continuidade da administração pública. Por fim, o capítulo “Boas Práticas e Estudos de Caso” reúne exemplos e práticas recomendadas, fornecendo uma base sólida para a organização de uma transição eficaz.

Além de abordar os principais desafios da transição de governo, a obra se destaca por incluir modelos de documentos e decisões judiciais que serão de grande utilidade para as comissões de transição. Esses materiais práticos ajudarão na condução de uma transição mais organizada e dentro das normas legais, facilitando o trabalho dos novos gestores ao assumirem o comando municipal com maior segurança jurídica e administrativa.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10) a Operação Remix, que tem como objetivo combater desvios de recursos públicos, fraudes licitatórias, associação criminosa e lavagem de dinheiro na contratação de eventos musicais e aluguel de equipamentos para eventos no município de Codó.

Segundo as investigações, valores provenientes de contratos com empresa de fachada foram desviados, sacados e/ou transferidos para contas de terceiros sem relação com os objetos contratados pela prefeitura local. Os valores movimentados ultrapassam R$ 2,5 milhões.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e mandados de quebra de dados telemáticos em Codó, expedidos pela 1ª Vara Federal Criminal da SJMA, responsável pelos crimes de lavagem de capitais no Maranhão. Além disso, foi determinada pelo Juízo Federal a quebra do sigilo telemático dos materiais e equipamentos encontrados. Os investigados poderão responder por corrupção passiva, apropriação de verbas públicas, fraude licitatória, lavagem de dinheiro e associação criminosa. 

Os materiais apreendidos serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando a coleta de novos elementos, além de identificar outras pessoas e empresas envolvidas, bem como identificar outros crimes relacionados.

Dos quatro deputados federais que participaram, na quarta-feira, 9, da sessão da CCJ da Câmara que aprovou o projeto que limita poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dois votaram a favor da proposta, e os outros dois, contra.

Aluisio Mendes (Republicanos) e Allan Garcês (PP) apoiaram a admisibilidade. Já Duarte Júnior (PSB) e Rubens Júnior (PT) votaram pela sua rejeição.

O texto em análise é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas na Suprema Corte e em outros tribunais superiores, e já foi aprovada no Senado.

A proposição recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.