Imirante

O promotor de Justiça Marco Aurélio Barros, da 6ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, decidiu nesta semana converter em inquérito civil uma notícia de fato para apurar supostas irregularidades na gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), “no que diz respeito à falta de transparência nos dados referentes a obras públicas em execução na cidade, em razão da ausência de placas informativas”.

O representante do Ministério Público cita nominalmente as obras do Elevado da Cidade, no Tirirical, e do Trânsito Livre na rotatória do Comando-Geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), no Calhau.

Como primeira medida, ele determinou que um técnico do MP faça visite os dois canteiros de obras e faça registros fotográficos “de modo a verificar se existem placas informativas nos locais e se as placas contém as seguintes informações referentes à realização da obra, a saber: I) data de início e término da obra; II) dados referentes às empresas executoras das obras; III) número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; IV) valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; V) contato do órgão de fiscalização; VI) endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia de contrato; VII) nome completo, número da inscrição do CREA e o número do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; VIII) dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos”.

Um ofício com pedido de informações também deve ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella. As respostas devem ser enviadas em até 15 dias.

No despacho, o promotor cita recente lei aprovada pela Câmara, e já promulgada, que obriga o Executivo Municipal a divulgar o valor de todas as suas despesas com obras.

“Junte-se aos autos cópia da Lei n° 7.554, de 9 de fevereiro de 2024, que instituiu a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís de colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís, além de outros dados sobre a obra executada”, destacou.

CPI – Também nesta semana foi criada, na Câmara Municipal de São Luís, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos da Prefeitura de feitos sem licitação. A proposta é do vereador Beto Castro (Avante) que já havia colhido assinaturas em 2023.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), anunciou a instalação da CPI dos Contratos Emergenciais e os nomes dos membros que investigarão possíveis irregularidades nos contratos feitos sem licitação.

Marcial Lima (PSB), Marlon Botão (PSB), Andrey Monteiro (PV), Pavão Filho(PDT) e Álvaro Pires (PSB) serão os membros. Nesta semana, a comissão já se reunirá para a escolha do presidente da CPI. Após, o presidente da Casa escolherá o relator.

A CPI terá um prazo de 60 dias para fazer as apurações.