O deputado César Pires (PV) classificou como criminoso o Projeto de Lei 257/2018, de autoria do governo Flávio Dino, que institui o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e amplia a abrangência da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP). A matéria chegou a ser colocada em pauta na sessão desta quinta-feira, mas não houve quórum para votação.

“A EMAP foi criada para administrar o Porto do Itaqui, mas como o governo percebeu que poderia perder o porto para a União, tratou de ampliar a abrangência da EMAP para não perder o cabide de empregos que ali existe”, afirmou César Pires, referindo-se ao artigo do projeto que autoriza o Executivo a administrar, além do Itaqui, o cais de São José de Ribamar, os terminais de ferry boat da Ponta da Espera e do Cujupe, o Porto Grande e o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão. Para o deputado, esses portos por muito tempo esquecidos só agora estão sendo lembrados devido à necessidade de manter os fartos empregos com altos salários.

César Pires também alertou que a Assembleia Legislativa não pode aprovar um projeto de lei que, em seu artigo 3º, autoriza o Executivo “a transferir para EMAP a propriedade ou o domínio útil de bens imóveis do Estado que interessem ao Complexo Industrial e Portuário do Maranhão”, que será composto de áreas adjacentes ao Porto do Itaqui, a portos organizados e de outras áreas integrantes de distritos industriais, sem que o governo especifique essa área de abrangência. Além disso, o artigo 4º do mesmo projeto autoriza a EMAP a vender ou doar qualquer um desses imóveis.

“Não podemos dar uma carta branca para que o Estado faça o que quiser com imóveis públicos, sem especificar a abrangência da EMAP, quais são esses imóveis e para que eles serão utilizados. É um crime tratar o patrimônio público dessa forma. É uma indecência que não podemos aceitar”, finalizou César Pires.