O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu Medida Cautelar suspendendo os efeitos da licitação realizada pela Prefeitura de Codó na modalidade Pregão Eletrônico para a contratação de mão-de-obra para atuação em diferentes órgãos da administração municipal.
A Medida Cautelar resulta de denúncia formulada à Corte de Contas maranhense e que foi acolhida após avaliação dos critérios de admissibilidade, tendo recebido parecer favorável do Ministério Público de Contas e aprovação unânime dos integrantes do Pleno.
A contratação prevista no edital do processo licitatório utilizaria recurso dos cofres municipais da ordem de R$ 30 milhões, quantia significativa do orçamento anual da Prefeitura de Codó.
O relator do processo, conselheiro Álvaro César de França Ferreira, julgou procedentes os termos da denúncia e deferiu Medida Cautelar suspendendo o processo licitatório na fase em que se encontra, determinando também a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento dele decorrente até o julgamento do mérito da referida Medida Cautelar.
Qual.foi a empresa vencedora
UNI SERVICOS EMPRESA UNIAO DE SERVICOS LTDA.
08.725.964/0001-09
Quero falar contigo sobre uma licitação em chapadinha feita com uma série de irregularidades e de empresa “escolhida”
Quero falar contigo sobre uma licitação em chapadinha feita com uma série de irregularidades e de empresa “escolhida”
A meu ver o problema prático da eficácia dessas Representações é que geralmente quando saem as decisões cautelares (liminares) do TCE, mesmo sem as morosas apreciações do Pleno da Corte, as administrações faltosas com os seus assessores jurídicos já correram com a Adjudicação do certame a fim de alegarem no Judiciário perda do objeto, decisões do STJ, supostas indenizações a quem se insurgiu e foi preterido etc., etc., e assim a licitação prosseguir supostamente viciada. Ao final, lamentavelmente, o errado acaba ganhando!
É como dizia o ilustrado professor Pedro Leonel Pinto de Carvalho: “Não adianta dizer “xô” quando o boi quer beber água!” Rsrs