O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Maranhão bem que tentou, mas não conseguiu barrar na Justiça uma portaria do Procon que obriga os estabelecimentos de ensino a descentralizar o fornecimento dos uniformes escolares aos estudantes.

O Ministério Público também moveu uma ação contra os proprietários de escolas, com esse mesmo objetivo, o que acabou contribuindo para que as fichas com detalhes técnicos para a confecção de fardamento fossem fornecidas aos pais de alunos (reveja).

A Portaria nº 52/2015, do Procon, foi aprovada após uma reunião com os empresários, pais de alunos, MP e Defensoria Pública, no dia 6 de outubro do ano passado.

Insatisfeito, o sindicato que representa as escolas particulares protocolou mandado de segurança contra a medida. Mas não logrou êxito.

No dia 31 de dezembro, o juiz Rommel Viegal negou a liminar pretendida pelos empresários e garantiu aos pais de alunos o direito de escolher em que malharia confeccionar o fardamento dos seus filhos.