O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou hoje (1º) o agravo regimental interposto pelo Governo do Estado e manteve sua decisão, proferida em dezembro do ano passado, garantindo reajuste de 21,7% a servidores de níveis médio e fundamental do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público do Maranhão.
O aumento foi dado aos funcionários não alcançados pela Lei nº 8.369/2006, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do Estado, garantindo 30% a mais nos salários dos servidores de nível superior, mas apenas 8,3% nos de nível médio.
A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, que determinou, em ações isoladas protocoladas por sindicatos e trabalhadores, a implantação da diferença de 21,7% nos salários.
Recursos
No ano passado, o governo Roseana Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.
Nela, o Governo alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei nº 8.369/2006 tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%.
Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.
O caso foi julgado pelo ministro do STF Celso de Mello, que rejeitou o trâmite da ação em dezembro de 2014.
No dia 3 de fevereiro deste ano, o governo Flávio Dino, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), protocolou o agravo regimental hoje arquivado (reveja).
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ainda emitiu parecer favorável ao agravo (leia mais). O que não foi o suficiente para que o relator mudasse seu entendimento sobre o caso.
Notícia muito boa. Parabéns ao STF.
grato pela participação
Importante vitória dos servidores que outrora foram esquecidos…
Uma grande vitória dos servidores públicos que foram preteridos no passado. Decepção de V. Exa., viu Flávio Dino, não esperava por isso!
Agora rumo a vitória na ação rescisória que a PGE, sob comando do governador Flávio Dino, que pretender modificar, estranhamente, uma decisão dos 21,7% transitada em julgado no STF.
Decepção viu, Flávio Dino.
Toma!!! Esse fuleiro querendo tomar de quem menos ganha pra gastar com seu primeiro-damo… Felizmente, fez-se Justiça!!! #foraflaviodinoejerry
Sem drama meu caro, a tua governadora que começou essa perseguiçao contra os servidores.
“No ano passado, o governo Roseana Sarney (PMDB) já havia tentado barrar o reajuste linear, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317.”
Obrigado pelas suas postagens de grande relevância e atualizadas.
Eu que agradeço a audiência
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Direito adquirido!
As quatro classes de trabalhadores, bem como suas famílias, que seríamos prejudicados, não esqueceremos disso nas próximas eleições!!!
Obrigado, Ministro Celso de Melo, pela sua imparcialidade!
A luta continua!
O QUE CAUSA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO É A INEFICIENCIA ADMINISTRATIVA,CORRUPÇÃO E EXCESSO DE COMISSIONADOS E NÃO OS SERVIDORES.
DECISÃO ACERTADA!
Bom dia,
Ainda bem que temos o Supremo… parabéns.
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governador flávio dino todos funcionário publico do maranhão nós vamos trabalhar na tua campanha mais é pedindo para não votar em flávio esse governador é a sombra do mal igual a ex. governadora rosegana gosta de perseguir funcionário publico ( 2018 vai chegar para nós func.e nossos familiares de da a resposta flávio dino
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