Pré-candidata a presidente do Semado, a senadora Eliziane Gama (PSD) conversou nesta terça-feira, 20, com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a respeito do assunto.

Participou do encontro, também, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A reunião foi feita fora da agenda presidencial.

As duas senadoras uniram-e em uma pré-campanha conjunta pela presidência do Senado em 2025.

“É sempre uma honra estar com o presidente Lula e conversar sobre o nosso Brasil. Na tarde de terça-feira ele nos recebeu para tratarmos das conjunturas políticas que definirão o futuro dos três poderes, especialmente o do Legislativo. Para o bem da nação, o Executivo, Legislativo e Judiciário devem caminhar com independência, mas em plena harmonia e respeito mútuos. Na companhia da amiga e liderança política, Soraya Thronicke, tratamos das nossas propostas para que isso possa se concretize”, disse Eliziane.

O presidente tem dito que não vai interferir nas eleições para as presidências da Câmara e do Senado, mas a CNN Brasil, por exemplo, ouviu de pessoas próximas de Lula que o encontro pode sinalizar um aval do presidente para que petistas apoiem Soraya ou Eliziane.

Na semana passada, Gama já havia se encontrado com a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que também teria demonstrado entusiasmo em apoiar uma das senadoras na empreitada, para levantar a bandeira feminina no Congresso Nacional.

A Polícia Federal deflagrou nessa manhã (21/08) a Operação TERRA MERX com a finalidade de reprimir crimes relacionados à grilagem de terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), tendo sido dado cumprimento a 05 (cinco) mandados de busca e apreensão nas cidades de Caxias e Timon.

A investigação conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA levou à identificação de grupo criminoso voltado à invasão e loteamento ilícito de terras do Projeto de Assentamento do INCRA – PA Engenho D’Agua, no povoado Brejinho, distrito de Caxias/MA.

O grupo integrado por pelo menos 05 pessoas é responsável por promover desmatamento para abertura de vias de acesso e compartimentação do terreno em diversas parcelas, que se assemelham a lotes e, com isso, passar a promover sua ocupação, seja por meio de venda desses lotes a terceiros, seja por incentivo à alteração e supressão dos marcos já existentes, visando dar aparência de posse regular.

Conforme perícia e levantamentos já realizados na área, em decorrência da investigação, houve desmatamento de 15 ha (quinze hectares) com o propósito de exploração econômica, o que permitiu a ocupação indevida de uma área de 107 ha (cento e sete hectares), equivalente a 100 (cem) campos de futebol.

A operação contou com a participação de 20 (vinte) policiais federais e apura a prática dos crimes de associação criminosa, esbulho possessório, disposição de coisa alheia como própria, invasão de terras da União, loteamento ilícito, desmatamento sem autorização do órgão competente, exploração/extração de matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, cujas penas máximas acumuladas podem chegar a 23 anos e 02 meses de reclusão.

O nome da Operação faz referência ao termo em latim “MERX”, que significa comércio. A expressão “TERRA MERX” é utilizada então para se referir à conduta criminosa objeto da investigação, que revela o comércio ilegal de terras públicas.

Do blog do Jorge Aragão

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), nomeou o ator, produtor e diretor César Boaes, como novo diretor do Teatro Arthur Azevedo.

César Boas, que tem tudo a ver com a cultura maranhense, ganhou destaque nacional interpretando a personagem Clarisse Milhomem do espetáculo “Pão com Ovo”, que já foi assistido por mais de um milhão de pessoas.

Brandão destacou a nomeação de César Boaes como um compromisso com a cultura do Maranhão.

“A escolha de Cesar Boaes como novo diretor do Teatro Arthur Azevedo reforça o nosso compromisso com a cultura maranhense e a memória do segundo teatro mais antigo do Brasil. Com uma extensa e premiada carreira como ator, comediante, produtor e diretor, César reúne todas as qualidades para fazer um grande trabalho à frente do TAA”, assegurou o governador.

O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli (PSB), decidiu fazer uma licitação para contratar empresas nacionais que possuem aplicativos similares ao WhatsApp.

A informação é da coluna Painel S. A., da Folha de S. Paulo

Cappelli foi secretário-executivo do Ministério da Justiça após a saída de Flávio Dino, que se tornou ministro do Supremo Tribunal Federal. Desde então, comanda a agência, vinculada ao Ministério da Indústria.

Segundo o executivo, a decisão tem respaldo nos frequentes casos de vazamentos de conversas por aplicativos estrangeiros.

A mais recente, envolvendo o ministro do STF Alexandre de Moraes, levanta suspeitas sobre a legalidade de atos praticados por ele na produção de relatórios pelo TSE para embasar decisões dele próprio contra bolsonaristas no inquérito das fake news em 2022.

Cappelli defende que as grandes plataformas de mensagens não devem ser o canal para troca de informações do governo, nem dos demais poderes da União.

“Alguém tem de ser o primeiro”, disse ao Painel S.A.

Ele afirma que já cogitava essa medida quando ocupava cargo no Ministério da Justiça. Naquele momento, já discutia a contratação de plataforma própria para as polícias e a Polícia Federal.

A gestão do prefeito Zezildo Almeida no Município de Santa Helena foi acionada na Justiça por suspeitas de contratações irregulares no ano da eleição e da prática conhecida como “rachadinha”.

Segundo a denúncia, formalizada em ação popular proposta pelo construtor civil Adailton Moreira, e à qual o Blog do Gilberto Léda obteve acesso, o atual prefeito contratou 316 novos servidores em 2024 – mas pelos menos 290 são trabalhadores temporários. Além disso, diz o denunciante, servidores concursados teriam sido agraciados com gratificações para repassar parte dos valores a pessoas alheias à administração pública.

Moreira alega que os atos foram praticados “durante o período pré-eleitoral, evidenciando uma clara tentativa de manipulação do processo eleitoral por meio do abuso de poder político, utilizando a máquina pública para influenciar o resultado das eleições”. Zezildo apoia no pleito deste ano a candidatura do seu atual vice-prefeito, Joãozinho Pavão (MDB).

“A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é inequívoca ao considerar tal conduta uma violação grave da legislação eleitoral. Em caso similar, o TSE determinou a cassação do mandato de um prefeito pelo abuso de poder político, ao realizar contratações temporárias em massa às vésperas das eleições, comprometendo a normalidade e legitimidade do pleito. Tal prática foi
entendida como uma tentativa de angariar votos por meio de favorecimentos econômicos diretos, afetando não apenas os servidores temporários, mas também suas famílias e comunidades”, diz a ação.

No início do mês, por exemplo, o juiz Marcelo Farias, titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, determinou o afastamento do prefeito de Lago dos Rodrigues, Valdemar Araújo, o “Valdemar da Serraria”, também acusado de promover contratações temporárias irregulares no ano eleitoral. Ele depois acabou voltando ao cargo liminarmente, por decisão do TJMA.

O blog entrou em contato com o prefeito Zezildo Almeida, e aguarda uma manifestação sobre o caso.

Baixe aqui a íntegra da ação popular.

Educadores(as) dos municípios de Juruti (PA), Poços de Caldas (MG) e São Luís (MA) já podem inscrever suas práticas educativas e concorrer ao prêmio de reconhecimento

O Instituto Alcoa abre as inscrições da 4ª edição da Campanha “Educador de Valor” por meio do site www.educadordevalor.com.br. A ação visa reconhecer educadores(as) nos territórios de atuação do Instituto, Juruti (PA), Poços de Caldas (MG) e São Luís (MA).

“Estudantes Brasil adentro são impactados diariamente pela dedicação de profissionais comprometidos com uma educação de qualidade. A Campanha Educador de Valor chega, pelo quarto ano consecutivo, para prestar homenagem a esses agentes transformadores que são os educadores e as educadoras”, explica Monica Espadaro, diretora executiva de operações do Instituto Alcoa.

Educação é uma das principais frentes de atuação do Instituto Alcoa, que compreende esta área como estruturante para construção de territórios mais inclusivos e menos desiguais.

Como participar

Este ano a Campanha “Educador de Valor” irá reconhecer experiências e vivências educacionais exitosas em três categorias: Educomunicação, Cultura de Paz e Educação Ambiental. 

Poderão se inscrever na campanha educadores(as) ativos(as) da rede municipal de Ensino Fundamental dos municípios de atuação do Instituto Alcoa (Juruti/PA, Poços de Caldas/MG e São Luís/MA) que ainda não foram reconhecidos(as) como “Educadores de Valor” nas edições anteriores. 

A campanha considera educadores(as) não só professores e professoras, mas também gestores(as), como orientadores(as) pedagógicos(as), coordenadores(as), assistentes de direção e diretores(as). 

O(a) profissional propositor(a) deve apresentar sua prática pedagógica a partir do formulário presente no site da campanha. Lá também constam todas as informações sobre a campanha, como o documento orientador, cronograma e formas de reconhecimento.

Avaliação

A avaliação das vivências e experiências será realizada por um comitê consultivo, que considerará a inovação das vivências e experiências educativas do ponto de vista da mobilização e engajamento para a melhoria da aprendizagem e não projetos pedagógicos da educação formal. 

Os avaliadores, portanto, se voltarão para o relato narrado e suas potências. Os critérios para a escolha das melhores vivências e experiências serão: Alinhamento ao tema da edição; Inovação; Respeito e valorização da realidade e cultura locais; Qualidade técnica em redação de projeto; Competência gramatical; Alinhamento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC); Potencial de engajamento de estudantes; Oportunidade de replicação e ganho de escala. 

A partir da análise desses itens, serão indicados 27 educadores(as) finalistas – nove profissionais de cada localidade, sendo três por categoria – que seguirão para votação popular. 

Na fase de “Reconhecimento Público”, será eleita uma experiência por categoria de cada território, com o reconhecimento dos “Educadores(a) de Valor”. Caso haja empate no número de indicações por voto popular, o Comitê Consultivo da campanha fará a indicação do(a) vencedor(a). 

As escolas que enviarem o maior número de experiências também receberão o certificado de “Escola de Valor”.

Premiação

A divulgação dos(as) educadores(as) e da escola vencedora será feita no site da campanha e nos meios de comunicação do Instituto Alcoa. 

Em novembro ocorrerá, em cada município participante, o “Evento de Reconhecimento”, com a presença dos(as) “Educadores(as) de Valor”, lideranças e estudantes das “Escolas de Valor” e um(a) convidado(a) especial no campo da Educação. Na atividade, os presentes debaterão sobre a importância e necessidade de valorização de educadores(as).

Fique por dentro 

No dia 21 de agosto, das 19h00 às 20h00, o Instituto Alcoa promoverá uma transmissão ao vivo em sua página no Instagram (@institutoalcoa) para apresentar a campanha, explicar sobre o processo de inscrição, avaliação e reconhecimento.

Além disto, todos os materiais a respeito da campanha, inclusive o kit de comunicação para mobilizar as localidades para a iniciativa, podem ser acessados no site: www.educadordevalor.com.br

Sobre o Instituto Alcoa – Fundado em 1990 no Brasil, o Instituto Alcoa é um instituto empresarial sem fins lucrativos, que tem o propósito de transformar coletivamente os territórios em que a Alcoa está presente – Poços de Caldas, em Minas Gerais; São Luís, no Maranhão; e Juruti, no Pará, a fim de torná-los mais inclusivos e menos desiguais. Para isso, o Instituto Alcoa promove iniciativas em Educação e Geração de Trabalho e Renda, causas estruturantes para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, além de incentivar a participação social e o diálogo em torno das causas como forma de mobilização para o engajamento. Sua atuação se conecta às políticas públicas e agendas de interesses globais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). 

Malu Gaspar

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta terça-feira (20) arquivar um pedido do partido Novo para investigar a conduta de juízes que trabalharam com o ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Salomão arquivou uma reclamação disciplinar apresentada pelo Novo após uma reportagem publicada na semana passada pelo jornal Folha de S.Paulo afirmar que o juiz instrutor Airton Vieira pediu, de forma não oficial, a produção de relatórios de investigação do TSE para embasar decisões no chamado inquérito das fake news, instaurado pela Corte para apurar ataques a ministros do STF.

“Em relação às mensagens apresentadas como advindas de matérias jornalísticas, não se verifica que há indícios mínimos de conduta caracterizadora da prática de infração funcional por membro do Poder Judiciário”, observou o corregedor nacional de Justiça.

“As supostas comunicações trocadas são alusivas ao período em que o Ministro Alexandre de Moraes exercia a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, de modo que a indicação da ausência de comunicação oficial para o próprio Presidente do TSE como indicativa de infração funcional se mostra totalmente desprovida de amparo.”

A Folha revelou mensagens de WhatsApp trocadas entre auxiliares de Moraes indicando que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE foi usada como uma espécie de braço investigativo do ministro com a produção de relatórios feitos a pedido dele, sem passar pelo Ministério Público ou pela Polícia Federal, fundamentar decisões contra bolsonaristas no STF.

Em uma das conversas reveladas pelo jornal, Marco Antônio Vargas, que atuou como juiz auxiliar de Moraes no TSE, demonstrou receio com o modo não convencional usado para a elaboração dos relatórios, em mensagem enviada ao perito criminal Eduardo Tagliaferro, que na época atuava como chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, ao lado do governador Carlos Brandão (PSB) e dos ministros do Turismo do Brasil, Celso Sabino, e da Jamaica, Edmund Bartlett, do ato de assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério do Turismo do Brasil e o Ministério do Turismo da Jamaica. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira (19), no Museu do Reggae, em São Luís. 

O objetivo da ação é fomentar e fortalecer os laços entre os dois países, via São Luís e o Maranhão, por meio do turismo e da cultura, principalmente. Além de reunir atrativos naturais reconhecidos mundialmente, compartilham raízes musicais semelhantes, sendo a capital da Jamaica (Kingston) a cidade mundial do reggae e São Luís, a capital brasileira do ritmo.

“Este é um momento muito importante para o Brasil, pois celebra a parceria entre o Maranhão e a Jamaica. O governador Carlos Brandão, ao lado dos ministros dos dois países, vai fortalecer esse intercâmbio cultural, especialmente em São Luís, que é a capital brasileira do reggae. No Maranhão temos ainda as belezas naturais que também são atrativos para turistas estrangeiros e esperamos receber muita gente da Jamaica”, destacou Iracema Vale. 

Também participaram da solenidade os deputados estaduais Antônio Pereira (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos).

Documento 

Integram o Memorando de Entendimento entre os Ministérios do Turismo do Brasil e da Jamaica ações como instituir cursos de idiomas no âmbito da cultura reggae; desenvolver roteiro turístico-cultural do reggae no Maranhão; promover intercâmbio cultural entre o Maranhão e a Jamaica; implementar cursos de pós-graduação em história da cultura afro-brasileira; fomentar produções artísticas do reggae no Maranhão; e qualificar a cadeia produtiva do reggae. 

“Hoje é uma data muito especial para todos nós. Eu entendo que o reggae estava precisando dessa homenagem, porque nosso povo abraçou essa cultura, essa tradição. A presença do ministro jamaicano aqui é o primeiro passo para a gente fortalecer esta relação de forma oficial, por meio do turismo e da cultura”, salientou o governador Carlos Brandão. 

Parceria

O ministro do Turismo da Jamaica, Edmund Bartlett, expressou sua felicidade com a aproximação entre o Brasil e seu país. “Hoje, a Jamaica e o Brasil firmam uma nova parceria, fortalecendo o relacionamento, com uma referência específica da cidade de São Luís e também do estado do Maranhão. A visita a este Museu do Reggae, em São Luís, é uma declaração de amor feita pelo poder da música”, ressaltou o jamaicano.

São Luís foi a única cidade no Brasil a ser visitada por Edmund Bartlett durante sua estadia no país. Segundo o ministro do Turismo brasileiro, Celso Sabino, a escolha da capital maranhense se deu “em virtude da similaridade que existe entre a cultura maranhense, as músicas, o povo do Maranhão e o povo da Jamaica, a cultura jamaicana”, frisou Sabino.

Além da assinatura do memorando, o governo do Maranhão e os ministros do Brasil e da Jamaica prosseguirão, nos próximos dias, com as tratativas em prol do fortalecimento das relações entre os dois países. 

A Polícia Civil do Maranhão cumpriu nesta terça-feira, 20, mandado de prisão contra Francinaldo Freitas da Cunha, conhecido como “Dodô do Panaquatira”. Ele é candidato a vereador em São José de Ribamar, e acusado da morte da namorada, Josy Dias.

Segundo testemunhas, Josy estava em um bar com alguns amigos, no bairro Vila Nazaré, quando “Dodô” se aproximou e eles iniciaram uma discussão, supostamente por ciúmes.

Iniciou-se, então, uma briga, e Josy decidiu ir embora em uma motocicleta. Mas foi perseguida por Francinaldo. Em alta velocidade, ela tentou escapar, mas acabou caindo, sendo atingida por um veículo e, logo depois, batendo em um quebra-molas.

Representantes do governo federal, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Congresso Nacional chegaram a um acordo nesta terça-feira, 20, e mantiveram as emendas impositivas. Ainda assim, a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade.

Em reunião entre os três Poderes, ficou estabelecido que a liberação de verbas suspensas pela corte poderá ocorrer, mas só após a fixação de algumas diretrizes. Os novos parâmetros para as chamadas emendas individuais e de comissão deverão ser definidos em um prazo de dez dias.

“Em reunião entre os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Casa Civil, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, realizada na presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”, informaram os participantes em uma nota conjunta.

Veja as regras:

• Emendas Pix: deve haver a identificação prévia do objeto do gasto. Haverá prioridade para obras inacabadas e as contas devem ser prestadas perante o TCU;
• Emendas individuais: governo e Congresso devem definir, em dez dias, critério objetivos para identificar o que são os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução obrigatória de valores programados pelo orçamento;
• Emendas de bancada: devem ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização (indicação individual por cada congressista, pulverizando o gasto);
• Emendas de comissão: passam a ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.

As decisões do STF que suspenderam a execução de emendas impositivas (obrigatórias), como as individuais e de bancada, seguem válidas até nova determinação do relator, ministro Flávio Dino.

O magistrado deverá avaliar os acertos que vierem a ser definidos entre Executivo e Legislativo.

Um outro ponto acordado estabelece que governo e Congresso deverão definir uma regra para que as emendas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias (aqueles gastos que não são obrigatórios, como investimento e custeio, como serviços e manutenção de bens).

Ou seja, os poderes acordaram que deve haver um ajuste sobre a vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, para que os recursos destinados a emendas variem de acordo com a arrecadação.