Zeca Soares

O time de Chiquinho FC (PT) foi reforçado na quarta-feira (31) com a chegada do presidente da Câmara Municipal de Codó, vereador Antônio Luz (AGIR). Pré-Candidato à reeleição, Luz declarou apoio a Chiquinho FC na disputa pela prefeitura de Codó e apresentou o petista para seus apoiadores.

Antônio Luz era aliado do Dr. Zé Francisco, mas decidiu abandonar o prefeito e pré-candidato à reeleição e fazer aliança com o empresário codoense. Durante o encontro realizado no bairro Trizidela, reduto eleitoral do vereador, Luz disse que decidiu por Chiquinho FC, por entender que o petista é o melhor nome para mudar a realidade dos codoenses que sofrem com a atual administração.

Chiquinho FC teve uma recepção calorosa e bastante acolhedora dos apoiadores de Antônio Luz. O pré-candidato conversou com os amigos do presidente da Câmara e afirmou que, se for eleito, fará um governo para todos, resgatando a dignidade das pessoas e dando oportunidades de melhoria de vida com implantação de políticas públicas e geração de emprego e renda para as famílias.

“Com muita alegria recebi nesta quarta-feira, o anúncio do apoio do vereador e atual presidente da câmara municipal de Codó, Antonio Luz, a nossa pré-candidatura a prefeito de Codó. Me sinto fortalecido a seguir em nossa luta pra tirar Codó do marasmo em que nossa cidade se encontra. Não será uma missão fácil. Com os apoios que estamos recebendo reforço a certeza que estamos no caminho certo. Obrigado, amigo Antonio Luz!”, disse Chiquinho FC.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), mostrou-se animado com o resultado de uma reunião que manteve, nesta quinta-feira (1º), com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Brasília.

“Conversamos sobre as duas maiores políticas públicas do Maranhão – a educação com o “Escola Digna” e a segurança alimentar com os Restaurantes Populares. E, claro, falamos também sobre política e o futuro do 🇧🇷 e do Maranhão, SEMPRE COM UNIDADE!”, escreveu, em publicação no Instagram.

A caixa alta ao fim da frase chamou atenção. Ao Imirante, ele deu a senha. “Vim para a paz. Missão de paz. Todos unidos. Lula vai pacificar tudo”, disse.

Camarão refere-se ao clima de animosidade que existe nos bastidores entre o governador Carlos Brandão (PSB) e o entorno do ex-governador e hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, como mostrou nesta semana a coluna Estado Maior.

O próprio retorno dele ao comando da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) – agora que o petista já não está mais como governador em exercício – faz parte desse contexto. Questionado sobre o assunto, foi suscinto: “Agora depende de Brandão”, comentou, entre risos.

Imirante

Uma série de denúncias de nomeação de funcionários fantasmas na Prefeitura de Cândido Mendes levou ao afastamento, nesta quinta-feira (1º), de cinco vereadores da Câmara Municipal.

Os parlamentares Tayron Gabriel, Wadson Jorge, Nívea Soares, Wherbert Barbosa e Joelson Reis foram afastados dos mandados pelo período de 60 dias.

Os dois primeiros faziam parte de uma CPI instalada na Casa para investigar justamente a existência de fantasmas na gestão da Educação do prefeito José Bonifácio de Jesus, o Facinho (PL). Os afastados são acusados de obstruir investigações.

O Imirante entrou em contato com a defesa do gestor, realizada pelo advogado Carlos Sérgio Barros. Segundo ele, até o prefeito já foi ameaçado de afastamento.

Agressão – Durante a sessão que culminou com a retirada temporária dos vereadores dos seus mandatos, houve confusão entre parlamentares.

Sababa Filho (PCdoB), que preside a CPI – e que ficou famoso após jogar dinheiro para a população após denunciar suposta corrupção praticada pelo prefeito – foi filmado empurrando o colega de plenário Tayron Gabriel, um dos afastados.

Em entrevista à Mirante News FM, o parlamentar disse que a CPI já identificou fantasmas que moram em São Luís – duas empresárias do ramo de estética – e até em Santa Catarina.

“Só conseguimos essas informações a partir da folha de pagamento gerada pelo banco, porque até isso estava sendo negado à CPI pela gestão do prefeito”, reclamou o comunista.

Não é a primeira vez – Dos cinco vereadores de Candido Mendes afastados nesta quinta-feira, quatro deles já havia sido alvo de medida parecida anteriormente.

Em outubro do ano passado, Tayron Gabriel, Wadson Jorge, Whebert Barbosa e Nivea Soares também foram retirados dos cargos.

Na ocasião, eles só conseguiram retornar após decisão do ministro Gilma Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STDF), que entender que a Câmara Municipal seguiu um procedimento heterodoxo, ou seja, sem amparo legal, para cassar mandatos. 

A Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) já conseguiu algumas imagens do entorno do local onde foi encontrado o carro com R$ 1 milhão no porta-malas, no Renascença.

Por meio do material, os investigadores pretendem descobrir se o homem que se identificou como proprietário, o agora ex-servidor da Prefeitura de São Luís, Carlos Augusto Diniz da Costa, o “Makilas”, foi a mesma pessoa que deixou o veículo no local.

Makilas nega.

No dia do ocorrido, quando apareceu identificando-se a policiais militares como dono do carro, ele disse que o havia emprestado a uma outra pessoa. Na Seic, em depoimento, contudo, preferiu não declinar o nome desta terceira pessoa.

Uma da dificuldades da polícia, agora, é encontrar imagens mais antigas, já que muitas delas, por padrão, são apagadas automaticamente após duas semanas.

Imirante

O juiz eleitoral Guilherme Amorim,  da 74ª Zona Eleitoral, em Lago da Pedra, deferiu nesta quinta-feira (1º), liminar em representação protocolada pelo MDB e proibiu a Federação Brasil da Esperança (PT/PV/PCdoB) de realizar uma carreata e uma espécie de showmício após a convenção da agremiação em Lagoa Grande do Maranhão.

O partido foi representado no caso pela advogada Anna Graziella Neiva.

Os atos estavam marcados para o sábado (3), começando com a carreata após a o evento partidário, e uma festa que teria fim apenas na madrugada de domingo (4).

Na representação, o MDB apontou que a movimentação contaria “com a realização de um ‘evento com concentração no povoado Sumaúna e sairá em forma de carreata até o local do evento e, depois, retornará à Praça do Mercado Municipal.”

“Dentro desta moldura normativa, observa-se, no caso concreto, as alegações formuladas pelo representante no sentido de que os representados pretendem realizar modalidade de propaganda eleitoral antecipada, consistente na utilização de evento de convenção partidária para a realização de espécie de ‘showmício’, no qual haverá eventualmente a distribuição gratuita de bebida e comida. Em juízo de cognição sumária, não se estabeleceu, de forma clara, a possibilidade de participação apenas aos convencionais, inferindo-se que o multicitado evento será aberto ao público em geral, quebrando o caráter de propaganda intrapartidária, projetando-o sobre toda a coletividade (eleitorado). Essa situação viola o art. 36 da Lei das Eleições, cujo preceito veda propaganda eleitoral ANTES do dia 15 de agosto do ano da eleição”, despachou o magistrado.

Segundo ele, os documentos apresentados no caso “atestam a utilização do suposto ‘evento intrapartidário’ como mecanismo de comemoração a ser realizado após a convenção partidária, com clara intenção de impactar a população do município”.

“Além disso, não se vislumbra qualquer proibição de entrada ao público em geral, podendo, ainda, ocorrer a distribuição graciosa de bens, considerando que se trata de uma festividade, como bem definiram os próprios representados no ofício direcionado à autoridade policial”, completou.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

A determinação vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário Virtual, em sessão que será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto.

Dino determinou ainda que o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.

As “emendas PIX” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS).

Ainda de acordo com a decisão do ministro, a destinação dessas emendas deve ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito. A exceção existe somente no caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar.

O ministro Flávio Dino decidiu também que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária.

Foi também decidido que a CGU realize uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das “emendas PIX” em execução em 2024.

Prazo

O ministro Dino abriu prazo de 90 dias, a contar da data da decisão, para que a CGU realize auditoria de todos os repasses de “emendas PIX” em benefício de ONGs, realizados nos anos de 2020 a 2024, e para que as ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transparência, os valores recebidos nos anos de 2020 a 2024, bem como em que foram aplicados e convertidos.

A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Leia íntegra da decisão.

Marco d’Eça

A prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge (PP), candidata à reeleição, fez nesta quarta-feira, 31, o ensaio fotográfico para definição de imagens que serão usadas na campanha eleitoral; o evento foi destaque nas redes sociais da prefeita, que fez questão de destacar a história de vida da vice, Almiralice Mendes.

“Nesse pleito, escolhemos para ser minha pré-candidata a vice nossa conterrânea Almiralice Mendes, pessoa de família humilde, que pautou sua história na ética, decência e lealdade, dando o seu melhor por nossa gente”, declarou a prefeita.

Almiralice foi secretária de Saúde e de Administração de Lago da Pedra; com a definição, Maura Jorge terá chapa totalmente feminina na reeleição.

Política de expressão estadual, Maura Jorge é um dos nomes cotados para a sucessão estadual de 2026, seja para que cargo for, o que dá à sua vice uma posição estratégica na praticamente consolidada reeleição da prefeita.

“Sempre tive os pés no chão, tendo a ciência de que tudo aqui é passagem e passageiro, e o que fica é o legado de empatia e respeito que agimos com todos, sem distinção”, ressaltou a prefeita

A convenção de Maura Jorge e Almiralice Mendes acontece neste sábado, 3, no Centro Cultural de Lago da Pedra.

A atual prefeita de Altamira do Maranhão, Ileilda do Queijo, segue liderando a disputa eleitoral de 2024 na cidade.

De acordo com a pesquisa do Absoluta Pesquisas, de registro MA-08823/2024, Ileilda teria 51,7% contra 39,2% do candidato Marton Pageu e Dr. Dena com 1,1%. O levantamento ainda apontou 3,1% Nenhum/Branco/Nulo e 5% Não sabe/não respondeu.

Vale destacar que a pesquisa ouviu 360 eleitores de Altamira do Maranhão, entre os dias 17 e 18 de julho, com margem de erro de 5,1% para mais ou menos e 95% de intervalo de confiança.

“Isso é resultado do nosso trabalho e do compromisso que temos com o povo altamirense. Vamos continuar trabalhando com seriedade e dedicação para seguir melhorando nossa querida cidade. Vamos juntos”, comemorou a prefeita Ileilda do Queijo, que caminha para reeleição.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 1º, a segunda fase da Operação Cianose, com o objetivo de recuperar os valores desviados na aquisição de respiradores pelo Consórcio Nordeste.

Policiais federais cumpriram 34 mandados de busca e apreensão e medidas judiciais de sequestro de bens, expedidos pela Justiça Federal da Bahia, nos estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.

Os delitos investigados incluem crimes licitatórios, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa.

A primeira fase da operação havia sido deflagrada em abril de 2022. Na ocasião, a PF cumpriu 14 mandados de busca e apreensão em Salvador – cujo então governador, Rui Costa (PT), era o presidente do colegiado à época das malsucedidas compras -, além de no Distrito Federal, e nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Entenda o caso

O Consórcio Nordeste, formado pelos nove estados da região, foi criado em 2019 como ferramenta política e de gestão. Durante parte da pandemia, o consórcio foi responsável por compras conjuntas de alguns equipamentos de combate à Covid-19 para estados. A entidade foi responsável por viabilizar a compra de respiradores para pacientes internados ainda em março de 2020. No entanto, os anúncios de compra dos equipamentos foram seguidos de problemas.

Em abril de 2020, o governo da Bahia, que na época presidia o consórcio, anunciou a compra de 600 respiradores de uma empresa chinesa. Dias depois, o governo anunciou que a compra foi cancelada unilateralmente pelo vendedor. A assessoria do Consórcio Nordeste informou que a carga ficou retida no aeroporto de Miami, nos Estados Unidos. Na ocasião, o valor do contrato era de R$ 42 milhões.

Os problemas ligados à compra dos respiradores culminaram com a saída do ex-secretário da Casa Civil, Bruno Dauster. Em junho de 2020, Dauster admitiu que não foram cumpridos diversos procedimentos obrigatórios na condução dos contratos dos respiradores que não foram entregues ao Consórcio Nordeste. Na ocasião, ele negou que tivesse recebido qualquer valor para intermediar as negociações.

No mesmo mês, três pessoas foram presas durante uma operação da Polícia Civil da Bahia contra a empresa Hempcare, que vendeu e não entregou respiradores ao Consórcio do Nordeste. Além das prisões, a operação Ragnarok cumpriu 15 mandados de busca e apreensão em Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Araraquara (SP).

Também em junho de 2020, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) entrou com medidas administrativas e judiciais junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para tentar reverter a decisão que encaminhou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o processo de investigação a respeito do contrato firmado pelo Consórcio Nordeste com a empresa Hempcare para a entrega de respiradores.

Na ocasião, a Hempcare prometeu devolver os R$ 48,7 milhões investidos nos 300 respiradores mecânicos que não foram entregues. Porém, em entrevista exclusiva à TV Bahia, o empresário Paulo de Tarso, sócio da Biogeoenergy, empresa que fabricaria os equipamentos, declarou que gastou com insumos os cerca de R$ 24 milhões que recebeu de Cristiana Prestes, a dona da Hempcare, que intermediou o processo.

O empresário afirmou que não devolveria o valor investido. O empresário afirmou que gastou totalmente os R$ 24 milhões para poder começar a fabricar os respiradores e acusa o Consórcio Nordeste de não aceitar os equipamentos produzidos pela Biogeoenergy.

Verba do Maranhão

Dos mais de 40 milhões da compra feita pelo Consórcio, R$ 4,9 milhões foram repassados pelo Governo do Maranhão, ainda na gestão Flávio Dino.

Um procedimento de controle para apurar possível irregularidade na compra, foi aberto pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), ainda em 2020.

E ficou emperrado desde que o chefe da Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, Fábio Alex Melo, em relatório de instrução endereçado ao conselheiro Antonio Blecaute, relator do caso, opinou pela conversão do procedimento em tomadas de contas especial. O plenário, no entanto, decidiu não ampliar as apurações.

Alex Melo manifestou-se nos autos de um pedido de suspeição formulado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) contra a auditora estadual de Controle Externo Aline Vieira Garreto, que apontou, em outro relatório de instrução apresentado a Blecaute, o superfaturamento das compras.

Ele também sugeria a aplicação de multa ao Governo do Maranhão pela omissão de dados sobre a aquisição no Portal da Transparência.

Controle

Um parecer assinado pela própria auditora Aline Garreto também já era pela conversão do processo em Tomada de Contas Especial, “em face da gravidade das irregularidades apontadas”.

Segundo a funcionária do TCE maranhense, uma auditoria da CGU iniciou-se, em abril de 2021, com uma pesquisa de preços. Em compras efetuadas por estados e municípios, diz o levantamento, o preço médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil.

“A CGU analisou compras de 377 entes federados, e em torno de 75% das aquisições realizadas foram de até R$ 135.000,00 por respirador”, destacou Garreto em seu relatório.

O Maranhão, contudo, pagou quase R$ 200 mil, em média, por cada um dos aparelhos, que sequer foram entregues, nas malfadadas tentativas de compra realizadas por intermédio do Consórcio Nordeste.

No primeiro negócio, de R$ 4,9 milhões, cada um dos 30 respiradores custou R$ R$ 164.917,86. O dinheiro foi integralmente pago à HempCare Pharma, e nunca devolvido aos cofres públicos.

No segundo caso, o valor subiu: cada aparelho saiu pela bagatela de R$ 218.592,00 – desta feita, houve devolução do recurso, mas com prejuízo de R$ 490 mil ao Maranhão.

“Os valores negociados pelo Consórcio Nordeste nas duas aquisições foram bem elevados, cabendo ao Estado que foi o repassador dos recursos também motivar e demonstrar o porquê de ter optado por essas aquisições via Consórcio, já que não se mostraram economicamente vantajosas (no primeiro contrato de rateio R$ 164.917,86 e no segundo contrato R$ 218.592,00 por unidade de respirador)”, destacou a auditora do TCE-MA.

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz), por meio da Resolução Administrativa 18/2024, prorrogou para até 30 de agosto o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que a medida visa garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado aproveitando as condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam a redução de até 100% das multas e dos juros.

Cada imposto possuem regras específicas para pagamento e adesão. Confira abaixo.

Benefício para o IPVA

Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2023 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista e quem optar pelo parcelamento do débito terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.

O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com o novo prazo de adesão até o dia 30 de agosto de 2024.

Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

“Observamos que os débitos negociados pelo cartão de crédito também serão alcançados pelo benefício fiscal, levando em consideração as devidas especificidades desta condição de pagamento. Assim o contribuinte tem a liberdade de negociar junto ao Estado ou através dessa nova modalidade, via cartão de crédito”, destacou o gestor do IPVA, Denis Malone.

Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da Sefaz-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).

Benefício para o ITCD

Contribuintes com débitos de ITCD terão as multas e juros reduzidos em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.

O pagamento do imposto sobre herança e doações à vista pode ser feitos na página do ITCD, no portal da Sefaz-MA. Já o parcelamento do referido imposto, deve ser feito presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz-MA para assinatura do termo de parcelamento. Adesão ao benefício é até o dia 30 de agosto de 2024.

Benefício para o ICMS

Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem uma nova chance de quitar seus débitos com redução de 60% a 95% das multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento integral e à vista com redução de 95%, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 75%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa. Já os parcelamentos feitos sem benefício ou feitos com base na Lei nº 11.867/2022 e resoluções nº 19/2023 e 23/2023 podem ser reparcelados. A solicitação de cancelamento deve ser feita formalmente pelo contribuinte, de forma eletrônica, via e-mail para as agências da Sefaz, listadas na portaria 080/2021.

A regularização pode ser realizada pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Benefício para Débitos Não Tributários

Os débitos de natureza não tributária são multas que decorrem de cobranças emitidas pelo Procon, Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio-Ambiente, Tribunal de Contas, Aged, Sinfra, Sedes, Poder Judiciário e diversos outros órgãos.

O benefício para débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa tem redução de multas e juros de até 90% e a adesão deve ser feita presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz, até o dia 30 de agosto de 2024.

Os débitos já inscritos em Dívida Ativa terão redução do valor principal, dos juros e das multas punitivas ou moratórias relativas a débitos do Estado, que não possuem natureza tributária.

Quando a dívida principal não se referir a multa punitiva, a redução será de 90% dos juros e multas, para pagamento integral e à vista. Já quem optar pelo parcelamento, terá reduções que variam de 75% a 50% dos juros e multas, de acordo com a quantidade de parcelas.

Quando a dívida principal se referir à multa punitiva, a redução será de 80% do total da dívida, em caso de pagamento integral e à vista, ou redução de 70% a 50%, para pagamento parcelado.

A dívida principal se referindo ou não à multa punitiva, para pagamento parcelado, o limite de parcelas é o mesmo, ou seja, podem ser feitas em até 60 vezes.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00 para o devedor pessoa física e de R$ 300,00 para o devedor pessoa jurídica. O benefício será considerado efetivo com o pagamento da primeira parcela no prazo de até cinco dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Também poderão ser renegociados os saldos de parcelamento em curso, no qual o devedor precisará formalizar pedido de adesão ao programa em qualquer agência da Sefaz, bem como desistir de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal (inclusive com renúncia do direito), e de eventuais pedidos de revisão, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.