A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz), por meio da Resolução Administrativa 18/2024, prorrogou para até 30 de agosto o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos débitos de IPVA, ICMS, ITCD e de Natureza Não Tributária.

O secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro, destacou que a medida visa garantir aos contribuintes que possuem inadimplência, maior prazo para regularização junto ao Estado aproveitando as condições de pagamento, à vista ou parcelado, com descontos que chegam a redução de até 100% das multas e dos juros.

Cada imposto possuem regras específicas para pagamento e adesão. Confira abaixo.

Benefício para o IPVA

Contribuintes com débitos de IPVA, referente ao exercício de 2023 e anos anteriores, terão redução de até 100% das multas e juros. O desconto total vale para o pagamento à vista e quem optar pelo parcelamento do débito terá 60% de desconto, podendo parcelar em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motocicletas e similares.

O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais para o IPVA se aplica a veículos usados, com o novo prazo de adesão até o dia 30 de agosto de 2024.

Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serão recolhidos do pagamento integral ou em conformidade com o número de parcelas concedidas.

“Observamos que os débitos negociados pelo cartão de crédito também serão alcançados pelo benefício fiscal, levando em consideração as devidas especificidades desta condição de pagamento. Assim o contribuinte tem a liberdade de negociar junto ao Estado ou através dessa nova modalidade, via cartão de crédito”, destacou o gestor do IPVA, Denis Malone.

Pagamento à vista ou parcelado podem ser feitos na página do IPVA, no site da Sefaz-MA (portal.sefaz.ma.gov.br).

Benefício para o ITCD

Contribuintes com débitos de ITCD terão as multas e juros reduzidos em 100% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 12x, com parcelas mínimas no valor de R$ 500,00.

O pagamento do imposto sobre herança e doações à vista pode ser feitos na página do ITCD, no portal da Sefaz-MA. Já o parcelamento do referido imposto, deve ser feito presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz-MA para assinatura do termo de parcelamento. Adesão ao benefício é até o dia 30 de agosto de 2024.

Benefício para o ICMS

Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem uma nova chance de quitar seus débitos com redução de 60% a 95% das multas e juros por meio do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.

Os débitos alcançados pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos de ICMS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais para pagamento integral e à vista com redução de 95%, foram estabelecidas reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP. Redução de 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas; de 75%, para pagamento em 11 a 20 parcelas; e de 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Parcelamentos frutos de benefícios anteriores não podem ser cancelados para participar deste programa. Já os parcelamentos feitos sem benefício ou feitos com base na Lei nº 11.867/2022 e resoluções nº 19/2023 e 23/2023 podem ser reparcelados. A solicitação de cancelamento deve ser feita formalmente pelo contribuinte, de forma eletrônica, via e-mail para as agências da Sefaz, listadas na portaria 080/2021.

A regularização pode ser realizada pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

Benefício para Débitos Não Tributários

Os débitos de natureza não tributária são multas que decorrem de cobranças emitidas pelo Procon, Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio-Ambiente, Tribunal de Contas, Aged, Sinfra, Sedes, Poder Judiciário e diversos outros órgãos.

O benefício para débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa tem redução de multas e juros de até 90% e a adesão deve ser feita presencialmente em qualquer agência de atendimento da Sefaz, até o dia 30 de agosto de 2024.

Os débitos já inscritos em Dívida Ativa terão redução do valor principal, dos juros e das multas punitivas ou moratórias relativas a débitos do Estado, que não possuem natureza tributária.

Quando a dívida principal não se referir a multa punitiva, a redução será de 90% dos juros e multas, para pagamento integral e à vista. Já quem optar pelo parcelamento, terá reduções que variam de 75% a 50% dos juros e multas, de acordo com a quantidade de parcelas.

Quando a dívida principal se referir à multa punitiva, a redução será de 80% do total da dívida, em caso de pagamento integral e à vista, ou redução de 70% a 50%, para pagamento parcelado.

A dívida principal se referindo ou não à multa punitiva, para pagamento parcelado, o limite de parcelas é o mesmo, ou seja, podem ser feitas em até 60 vezes.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00 para o devedor pessoa física e de R$ 300,00 para o devedor pessoa jurídica. O benefício será considerado efetivo com o pagamento da primeira parcela no prazo de até cinco dias a contar da data da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes.

Também poderão ser renegociados os saldos de parcelamento em curso, no qual o devedor precisará formalizar pedido de adesão ao programa em qualquer agência da Sefaz, bem como desistir de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal (inclusive com renúncia do direito), e de eventuais pedidos de revisão, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

A Convenção Eleitoral da Coligação “Imperatriz vai Renascer” oficializa a candidatura de Rildo Amaral à Prefeitura de Imperatriz na noite desta sexta-feira, 2, às 18h, na Maçonaria do Bacuri. A convenção vai reunir todos os partidos integrantes da coligação: PP, PSB, União Brasil, PRD e a Federação PSDB/Cidadania.

Político experiente e filho de Imperatriz, Rildo Amaral foi eleito Vereador por três vezes e Deputado Estadual por duas vezes, construindo uma trajetória política marcada pelo compromisso com o povo imperatrizense. A convenção contará com a presença do Ministro André Fufuca (PP), do Secretário da Casa Civil do Governo do Maranhão, Sebastião Madeira (PSDB), e outras importantes lideranças partidárias.

“Sou filho de Imperatriz e sonho em cuidar dessa cidade desde a minha adolescência. Estou preparado para trabalhar incansavelmente para melhorar a vida da nossa gente e cuidar da nossa cidade do jeito que ela merece. Com o apoio da coligação e do nosso povo, Imperatriz vai Renascer”, afirmou Rildo Amaral.

A convenção eleitoral da Coligação “Imperatriz vai Renascer” será aberta ao público e todos estão convidados para comparecer e conhecer as propostas de Rildo Amaral para Imperatriz.

O Governo Federal sancionou, na tarde desta terça-feira (30), a Lei Geral das Atividades Espaciais de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA). O ato, realizado em Brasília, contou com a presença do presidente Lula e de demais autoridades.

O PL 1006/22 foi amplamente discutido no Congresso Nacional, passando por três comissões da Câmara dos Deputados (Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça). No Senado, foi analisado pela Comissão de Relações Internacionais e de Defesa Nacional e posteriormente aprovado no plenário.

A lei foi aprovada sem vetos e busca assegurar segurança jurídica para as empresas que já atuam ou desejam atuar no setor espacial em território brasileiro. Entre os principais pontos instituídos na lei está a definição das autoridades responsáveis; os operadores espaciais, que podem ser tanto públicos quanto privados; os órgãos encarregados da investigação e gestão de acidentes; a monitorização de detritos espaciais; os recursos necessários; e os prazos para a implementação efetiva das medidas.

“Agora podemos sonhar com um novo momento para as atividades espaciais no Brasil, passaremos a ter mais segurança jurídica para atrair investimentos públicos e privados, além de possibilitar novas oportunidades em diversos setores de tecnologia.” disse o deputado Pedro Lucas.

O estado do Maranhão, onde está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara, será amplamente beneficiado. A partir de agora o Brasil poderá se tornar um importante receptor de investimentos, garantido ao estado protagonismo na área de tecnologia espacial.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou nesta quinta-feira, 1º, o julgamento do processo em que se discutem as regras para escolha de membro do TCE do Maranhão (saiba mais).

A corte continuará a analisar o caso em sessão virtual entre os dias 16 e 23 de agosto.

A retomada da apreciação da matéria se dá após devolução do processo pelo ministro Nunes Marques, que havia pedido vistas ainda quando do início do primeiro julgamento virtual.

Na última movimentação da Assembleia, havia sido apresentado a Dino pedido para que as ações – uma do Solidariedade e outra da PGR – sejam julgadas extintas, por perda de objeto.

O argumento da Alema é praticamente o mesmo do adotado tanto pela PGR, quanto pela AGU: todos os questionamentos feitos no STF deixaram de ter razão de ser porque houve alterações recentes ao Regimento Interno da Casa e à Constituição Estadual para adequá-los a normas nacionais.

Como tanto a ação do Solidariedade, quanto a da PGR serão julgadas em conjunto, a Assembleia pediu a imediata extinção, para que seja, então, liberada para eleger o novo conselheiro da Corte de Contas maranhense.

A decisão do prefeito Eduardo Braide (PSD) de exonerar o servidor Carlos Augusto Diniz da Costa, o “Makilas”, da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (Semit) da Prefeitura de São Luís, repercutiu entre pré-candidatos a prefeito da capital.

“Makilas” foi o homem que se apresentou a policiais militares como proprietário do veículo encontrado na terça-feira, 30, com mais de R$ 1 milhão no porta-malas, no Renascença.

“Na FIPE, um Clio 2016 custa: 35.000 A serviço da @prefeituradesaoluis, um Clio vale R$ 1.138.000, ou seja, mais de 1 milhão. Explicação da prefeitura? Zero. A atitude: exonerar o servidor que estava só cumprindo ordens, como sempre!”, escreveu Yglésio Moyses (PRTB) no Instagram, ao publicar um vídeo comentando o caso (veja aqui).

Já Duarte Júnior (PSB) avaliou como “muito grave” a situação. Para ele, a suspeita é de corrupção.

“É muito grave! Mais uma suspeita de corrupção envolvendo pessoas ligadas ao prefeito Eduardo Braide. É preciso investigar a fundo a origem e qual seria o destino desses mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo, que foram encontrados no porta-malas do carro de um funcionário da prefeitura. É muita sujeira pra ficar sem resposta”, disse o socialista, no Twitter.

Levado a depor na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) após o diálogo com a PM, o agora ex-servidor da Prefeitura preferiu ficar calado.

Foi realizado nesta quarta-feira (31), o primeiro encontro das “Mulheres em Ação”, de apoio ao projeto de reeleição do prefeito Fernando Pessoa.

O encontro que foi realizado na residência do Fernando contou com aproximadamente 3 mil mulheres de todo os lugares de Tuntum.

Além de se divertirem as mulheres aproveiram para debaterem ações voltadas a elas e declararem apoio à reeleição de Fernando Pessoa.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, comemorou o salto de empregos no estado durante o mês de junho, após retornar da missão que reconheceu os Lençóis Maranhenses como Patrimônio Mundial Natural da Humanidade, durante a 46ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco, na Índia. Nesta quarta-feira (31), Brandão destacou o balanço satisfatório em suas redes sociais.

“No Maranhão, fechamos o mês de junho com saldo positivo na geração de empregos. Segundo dados do Novo Caged, foram registrados 6.025 novos vínculos formais de trabalho no período, maior crescimento relativo (+0,93%) do Nordeste e o 4º maior do país. Ao todo, são 653.590 maranhenses formalmente empregados. Mais um resultado para comemorar”, postou o governador.

Segundo o Painel de Informações do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), este resultado é maior na comparação com o mesmo período do ano passado, que havia gerado 1.281 vagas, representando o maior saldo de 2023.

Todos os setores apresentaram saldo positivo de empregos, isto é, com mais admissões do que demissões: Serviços (+1.604 vínculos), Construção (1.440), Indústria (1.282), Comércio (1.105) e Agropecuária (595).

Imirante

O juiz eleitoral Alexandre Magno de Andrade, da 15ª zona eleitoral, em Grajaú, deferiu nesta quarta-feira (31) um pedido do Avante, representado na causa pelo escritório Daniel Leite & Advogados, e decidiu proibir a coligação formada pelos partidos PSDB/Cidadania, MDB, PT/PCdoB/PV, União Brasil, Republicanos, PSB e PP de realizar num campo de futebol a convenção partidária que homologará a candidatura do médico Gilson Guerreiro a prefeito da cidade.

O evento está inicialmente marcado para o dia 2 de agosto, no Campo Society da Cidade Alta, mas deve ser realizado em outro local, com pena de multa de R$ 500 mil a cada partido ou federação por descumprimento, em caso de mantido despacho de base em instâncias superiores até a data marcada.

Na ação, o Avante apontou que o campo “é uma espécie de praça pública, sem muros fechados, cercado apenas de gradeado perfurado e, portanto, de fácil acesso e, sobretudo, de ampla visualização e sonorização a todos, ás margens de localidade central na municipalidade, não se tratando portanto, de um local fechado, com acesso dirigido apenas aos convencionados”.

No seu despacho, o magistrado destacou que, por ser um evento interna corporis, a convenção partidária “não pode alcançar eleitores em geral, sob pena de configuração de propaganda eleitoral antecipada, prática ilegal e passível de punição”.

“Neste contexto, a realização de convenção partidária em local público como o Campo Society desta cidade de Grajaú/MA, não se revela como medida adequada ao presente contexto, porquanto, em se tratando de espaço aberto e de acesso indiscriminado, verifica-se a evidente possibilidade do evento partidário fugir à sua finalidade precípua, atingindo toda a comunidade e eleitorado local. Há, portanto, grande possibilidade de a convenção partidária se transmudar em um verdadeiro comício eleitoral”, completou.

Para a coligação de GIlson Guerreiro, resta recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, ou atender à determinação do juiz da zona eleitoral e realizar o evento em novo local.

Imirante

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), exonerou nesta quarta-feira (31) o servidor Carlos Augusto Diniz da Costa, o “Makilas”, da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (Semit) da Prefeitura de São Luís. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM).

Ele é o homem que aparece em uma reportagem da TV Mirante conversando com policiais militares após a descoberta de um veículo estacionado no Renascença, na capital.

No diálogo com a PM, flagrado pela equipe televisiva, Makilas afirma ser o proprietário do carro, mas que o havia emprestado a outra pessoa.

Levado a depor na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), no entanto, ele preferiu ficar calado, sem declinar quem teria sido o destinatário do veículo.

O CASO

Uma grande quantidade de dinheiro foi encontrada no porta-malas de um veículo abandonado, no bairro Renascença, em São Luís, na tarde desta terça-feira (30). Segundo a Polícia Militar do Maranhão (PMMA), estima-se que o total do dinheiro encontrado seja de mais de R$ 1 milhão de reais.

Segundo a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), já foi identificado o nome da pessoa na qual o veículo está registrado. O nome do homem não foi divulgado e a polícia informou que ele deve prestar depoimento na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC). Até o momento, não há informações sobre a relação dele com a origem do dinheiro que foi encontrado dentro do carro.

O ipolítica solicitou nota para a prefeitura de São Luís a respeito, mas até a publicação desta matéria, não teve retorno.

O deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB) anunciou o coronel Pereira (PRTB) como seu pré-candidato a vice-prefeito de São Luís. Pereira foi comandante geral da Polícia Militar do Maranhão por dois anos e meio, entre 2016 e 2018 e, hoje, atua como empresário, oferecendo cursos e treinamento na área de segurança.

Com 60 anos de idade, José Frederico Gomes Pereira dedicou 30 anos, ou seja, metade de sua vida à atividade como membro da Polícia Militar. É formado em administração e pós graduado em defesa social e cidadania. Em 2020, durante o governo Bolsonaro, coronel Pereira foi assessor especial do secretário nacional de segurança pública em Brasíla.

“Me sinto muito honrado pelo convite para ser vice do futuro prefeito de São Luís, deputado Yglésio. É uma responsabilidade enorme! Eu vou emprestar minha experiência profissional como um membro da segurança pública e de gestão. Vamos dedicar todo nosso esforço para alcançar esse objetivo para ajudar o deputado a transformar São Luís do Maranhão!” afirmou o coronel.

“Eu tenho um compromisso incondicional com a segurança pública e é uma honra caminhar ao lado do coronel nessa jornada rumo a São Luís mais desenvolvida e mais segura!” destacou o deputado.

Um dos destaques do mandato de Yglésio é justamente a defesa da Polícia Militar. Além de buscar melhores condições para os profissionais, o deputado atuou diretamente ao propor o texto da Lei 11.270, que suspendeu os prazos de concursos públicos no estado. A lei foi sancionada ainda em 2020 e possibilitou a efetivação de cerca de 1800 novos policiais.