Oito deputados estaduais não resistiram à forte pressão do Governo do Estado e retiraram, hoje (19), como já era previsto, suas assinaturas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado César Pires (DEM) que trata do Orçamento Impositivo.

O novo texto obrigaria o Estado a garantir o pagamento das emendas na forma como indicadas e daria aos deputados a liberdade de indicá-las em qualquer área.

Retiraram as assinaturas os deputados Roberto Costa (PMDB), Graça Paz (PSL), Léo Cunha (PSC), Stênio Rezende (PRTB), Wellington do Curso (PPS), Vinícius Louro (PR), Levi Pontes (SDD) e Sérgio Frota (PSDB).

Com a retirada das assinaturas, o projeto é automaticamente arquivado.

Procurado pelo blog, o deputado César Pires preferiu não se pronunciar.

O líder do governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira (PSC), garante que não houve pressão. “Não houve qualquer interferência do governo nesse caso”, declarou.

Em inflamado discurso na tribuna, a deputada Andréa Murad (PMDB) condenou a retirada das assinaturas e disse que o governo submete “os deputados a humilhação pública”.

Ela fez, ainda, duras críticas ao líder do PMDB na Casa, deputado Roberto Costa.

“O deputado Roberto Costa, líder do PMDB nesta Casa, assinou e retirou sua assinatura da PEC do deputado César Pires. Ainda não conversei com o deputado Roberto Costa, mas quero inicialmente dizer que esse não é o pensamento da bancada. A bancada do PMDB é a favor da emenda impositiva. Não há justificativa para que nós aceitemos. Jamais me submeteria a esse tipo de coisa, jamais me curvaria dessa forma”, declarou.

Como o colega não estava na sessão no momento do discurso, Murad acrescentou que aguardará dele, na próxima segunda-feira (23), uma explicação para o recuo do peemedebista. Ela defendeu a saída de Costa da liderança do partido.

“Quero entender os motivos. E gosto de falar as coisas na cara. Não sou de mandar recado. O que penso digo na cara, por isso vou aguardar na segunda-feira, explicar não só para mim, mas para a nossa bancada por que ele fez esse tipo de coisa. Se o deputado Roberto Costa é contra a emenda impositiva, isso é uma traição à bancada do PMDB aqui na Assembleia. E aí eu acho que o PMDB tem que rever sua liderança”,

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) anunciou hoje (17) que protocolará uma representação no Ministério Público cobrando providências contra ilegalidade cometida pelo Governo do Estado na Comissão Central de Licitações (CCL).

Segundo denunciou o parlamentar na segunda-feira (16), o órgão fere a Lei de Licitações por não ter em seus quadros dois membros efetivos do Estado, como exigido – há apenas um, o professor Maycon Murilo Pinheiro, cedido pela Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

“Pelo que investiguei, apenas um é funcionário público estadual. Isso torna irregular a comissão e todas as licitações realizadas”, declarou Sarney.

Do mesmo PV, o deputado Edilázio Júnior endossou a denúncia do colega de bancada.

“As licitações do governo Dino estão todas viciadas e podem ser anuladas”, disse.

O deputado Eduardo Braide (PMN) chegou a tentar explicar o caso. Informou que além do professor da Uema, há um servidor do Ministério Público do Trabalho, Luís Carlos Oliveira Silva.

Ocorre que o MPT é da esfera federal e a lei é clara ao exigir servidor estadual para a CCL do Estado.

“Tanto a Lei Federal quanto a estadual são claras: tem que ser servidor “efetivo da casa que promove a licitação. Não pode ser ninguém cedido, completou Edilázio.

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), abriu, na manhã desta sexta-feira (13), no auditório Fernando Falcão da Casa, os trabalhos da audiência pública, realizada em parceria com a Câmara Federal e Câmara Municipal de São Luís, para debater a Reforma Política no Brasil.

Na oportunidade, o presidente Othelino Neto destacou a importância do debate sobre a Reforma Política, que está na pauta nacional, como a forma mais eficiente de “consertar” o nosso modelo político-eleitoral e, ao mesmo tempo, evitar que se sucedam escândalos, como os que estão acontecendo no Brasil.

Para Othelino, a reforma deve contemplar a classe politica e, especialmente, a sociedade brasileira, pois a proposta é modificar importantes pontos da Legislação Eleitoral, tais como o financiamento das campanhas, a questão da reeleição e o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais.

Já a deputada Francisca Primo (PT) disse que o evento foi importante porque discutiu as diretrizes para enriquecer a reforma política.

Comissão

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Marcelo Castro, informou que, neste colegiado, estão sendo apreciadas 107 Propostas de Emenda Constitucional (PECs). “Seguramente, o Brasil possui um dos piores sistemas eleitorais do mundo. E estas distorções não podem continuar”, afirmou.

A audiência pública, realizada no auditório Fernando Falcão, foi iniciada com debate sobre propostas analisadas pela Comissão da Reforma Política, sobretudo as PECs 344/13, 352/13 e outras, tendo por base palestras proferidas pelos deputados Marcelo Castro (PMDB-PI) e Esperidião Amin (PP-SC).

Em sua palestra, Marcelo Castro, relator da comissão, adiantou que vai propor na Câmara Federal, entre outros pontos, o fim da reeleição; mandato de cinco anos, inclusive para senadores; e redução do prazo entre a filiação partidária e a candidatura, de um ano para seis meses.

O deputado Espiridião Amin foi o relator da PEC 352 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) de Reforma Política, coordenado pelo ex-deputado Cândido Vaccarezza no ano passado, a proposta prevê, por exemplo, o voto facultativo, o fim da reeleição para presidente, governador e prefeitos e a coincidência das datas das eleições a cada quatro anos.

A PEC estabelece ainda um sistema misto – público e privado – para o financiamento das campanhas.

O deputado estadual César Pires (DEM) protocolou ontem (13) requerimento que, se aprovado, levará à convocação do advogado Rafael Silva Júnior pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

Membro da CDH da Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), ele foi acusado, no ano passado, de agredir a mulher. Em fevereiro deste ano, como mostrou o blog também na quinta-feira (reveja), a denúncia foi recebida pela Justiça.

Rafael, então, pediu afastamento da CDH da OAB-MA.

“Precisamos saber exatamente o que aconteceu, porque seria um contrassenso se fosse confirmado que um membro de uma comissão de Direitos Humanos tenha agredido uma mulher”, declarou Pires ao blog.

Rafael Silva ainda não se pronunciou publicamente sobre o assunto. Ontem, por meio de comentário no blog, uma mulher que se identificou como Camila Gaspar e se disse ex-esposa do advogado, defendeu o acusado.

“Quem conhece Rafael Silva como eu muito bem conheço – já que fomos casados e sou eu a mãe de seus filhos – sabe que ele é incapaz de agredir qualquer pessoa ou coisa, muito menos uma mulher. Quem o conhece sabe que sua luta sempre foi de proteção e apoio às minorias, de defesa das questões de gêneros, dos desvalidos e carentes de um mínimo social. Eu deixo aqui meu testemunho, enquanto mãe, mulher e Promotora de Justiça, que Rafael Silva tem a mão que afaga, jamais a mão que agride. E não tenho dúvidas de que, ao final do processo que ora se inicia, os fatos serão esclarecidos, a verdade emergirá e nossos filhos continuarão nutrindo pelo pai o orgulho que sempre sentiram”, escreveu.