Entre as 41 prefeituras apontadas há pouco em reportagem da TV Mirante como partícipes de esquemas com o agiota Gláucio Alencar, aparece a Prefeitura de São Luís.

A reportagem não detalha que prefeito, nem em que período, houve negócios entre a gestão da capital e o agiota – preso acusado pela morte do jornalista Décio Sá.Mas a citação da deputada estadual Gardênia Castelo (PSDB) – filha do ex-prefeito João Castelo (PSDB) – em um dos depoimentos ainda precisa ser melhor explicada.

Em depoimento aos investigadores do chamado “Caso Décio”, Patricia Gracielli Martins, esposa do também agiota Fábio Brasil – morto a tiros pelo mesmo assassino de Décio em Teresina (PI) -, disse ter conhecimento de “negócios” entre a deputada e Gláucio. Mas não confirmou a ifmormação de que a parlamentar teria contraído empréstimo de R$ 400 mil das mãos do empresário da agiotagem.

Ótima oportunidade para que a deputada explique o caso de uma vez por todas.

Quem assistiu ontem (22) aos vídeos exibidos pela TV Mirante com trechos das acareações entre o pistoleiro Jhonatan de Souza e os agiotas Gláucio Alencar e Júnior Bolinha (se não viu, veja aqui) até acredita mesmo que eles não se conhecem ou que não têm qualquer relação com o assassinato do jornalista Décio Sá.

Mas não foi isso o que contaram à Polícia Civil dois moradores de quitinetes vizinhas à de onde esteve hospedado Jhonatan de Souza, no Parque dos Nobres, até dias antes do crime.

O imóvel pertencia (ou pertence) à mãe de Fábio “Buchecha”. Foi ele, segundo a polícia, quem viabilizou o aluguel para a hospedagem do pistoleiro.

No depoimento, um dos vizinhos – que já andava desconfiado da movimentação no número 6d da Rua dos Imperadores e achava tratar-se de boca de fumo – diz que um certo dia parou em frente ao conjunto de quitinetes um Fiat Pálio, modelo novo, de cor “amarela chamativa”.

Dele desceram três homens, reconhecidos mais tarde como sendo Fábio “Buchecha”, Gláucio Alencar e Júnior Bolinha. “Dele [do veículo] saíram três pessoas, ocasião que as mesmas entraram na referida residência onde ficaram por cerca de 10 minutos”, declarou a testemunha, que ainda anotou a placa do carro – na verdade, ele anotava as placas de todos os veículos que paravam ali, pois preparava-se para fazer uma denúncia de tráfico de drogas.

Um segundo vizinho conta a mesma história (veja cópia de trecho do depoimento abaixo). Ele recorda não haver conhecido nenhum dos ocupantes do veículo, mas diz que os reconheceu assim que foram efetuadas as prisões e os acusados apresentados na TV.

Mas, cara a cara, eles continuaram negando que se conheciam.

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Veja aqui a cobertura especial do Imirante.com relembrando um ano da morte do jornalista Décio Sá.

Do G1 Maranhão, com informações da TV Mirante

A morte do jornalista Décio Sá completa um ano nesta terça-feira (23). Nesse período as investigações realizadas pela Polícia Civil e Ministério Público levaram ao indiciamento de 13 pessoas que teriam formado uma espécie de ‘consórcio’ para assassinar o jornalista, devido a denúncias então publicadas em seu blog, ligando um grupo de agiotas a um assassinato no Piauí. A TV Mirante teve acesso a detalhes do inquérito sobre o caso, que mostram com exclusividade como os assassinos teriam planejado o crime que chocou o país.

Os investigadores chegaram aos supostos mandantes do assassinato após os desdobramentos de outra investigação: o assassinato do empresário Fábio Brasil, em Teresina, no Piauí.

De acordo com a polícia, a quadrilha de agiotas emprestava dinheiro a juros para prefeitos durante as campanhas eleitorais. Depois de eleitos, os políticos faziam os pagamentos com dinheiro público – usando cheques.

Fábio Brasil era um empresário do Piauí que, segundo as investigações já fez parte da quadrilha, mas ficou devendo dinheiro para os chefes do bando: Glaúcio Alencar e o pai dele, José de Alencar Miranda.

Os dois teriam contratado um dos maiores pistoleiros do norte e nordeste do país – Jhonatan dos Santos Silva, que confessou ter matado quase cinquenta pessoas

Uma pessoa que mantinha contato com os agiotas e que tem medo de mostrar o rosto, foi fundamental nas investigações. Ele foi o primeiro a contar à polícia, antes mesmo da prisão do pistoleiro, que teria ouvido Gláucio Alencar falar que pensava em matar Fábio Brasil: “Surgiu essa conversa que o Ricardinho  [integrante do grupo] foi lá dizer que o Fábio Brasil queria matá-lo por conta dessa… pra não pagar a dívida. Foi aí que o Glaucio se mostrava muito preocupado e veio a proposta ‘dele’ virar o jogo para matar o Fábio Brasil.”

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Desaviso: às 20h34 o blog publicou a notícia acima anunciando que esta era a reportagem que seria exibida no “Fantástico”. Errado! A citada reportagem ainda deve ser exibida durante a semana em outros jornais da Rede Globo, ou mesmo da TV Mirante.

Segundo apurou o blog, foi a cobertura do atentado em Boston que acabou “derrubando” a reportagem maranhense.

Os áudios de conversas telefônicas gravadas durante a investigação do “Caso Décio” a que o “Fantástico” teve acesso e que serão exibidos no programa de hoje à noite (21) devem surpreender vários dos acusados do crime.

A reportagem focou nos crimes de agiotagem – muitos descobertos após a morte do jornalista (o crime completa um ano na terça-feira, dia 23 de abril) – mas muitas das conversas gravadas guardam relação com o assassinato.

As quadrilhas que comandam a agiotagem no Maranhão seguem sendo investigadas, tanto pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), quanto pela Polícia Federal.

Isso porque no esquema dos bandos havia recursos estaduais e federais envolvidos. Vale a pena aguardar a reportagem.

O jornalista Jorge Aragão informa em seu blog hoje (17) que o “Fantástico” do próximo domingo exibirá nova reportagem sobre o “Caso Décio”.

Pelas informações do Blog do Jorge Aragão, a matéria apresentará as versões de alguns dos principais personagens acusados de participar da construção do crime do jornalista Décio Sá, que pela investigação feita pela polícia foi motivado e tramado por um grupo que comanda a agiotagem no Maranhão.

Aliás, o assassinato deve mesmo ser apenas o ponto de partida para a reportagem, que focará mesmo nos crimes de agiotagem praticados pelo grupo comandado no maranhão por Gláucio Alencar com apoio de políticos.

Vale conferir.

Relatório da Polícia Civil sobre as escutas telefônicas realizadas em um dos telefones usados pelo empresário Pedro Teles, de Barra do Corda, aponta qual foi a reação dele ao saber que os acusados de envolvimento no assassinato do jornalista Décio Sá haviam sido presos e que ele não.

Às 9h07 do dia 13 de junho do ano passado, praticamente três horas depois de os principais veículos de comunicação do estado já haverem noticiado a prisão dos acusados, Teles liga para a mãe, Francisca Teles de Sousa, a Santinha.

“Nós estamos fora”, disse ele. O contato durou 1 minuto e 20 segundos, durante os quais o empresário relatou que foram presos o “capitão da Polícia Militar subcomandante do Choque, o agiota Gláucio Alencar, o pai dele Miranda e o empresário Júnior Bolinha todos suspeitos de mandar matar o Décio […] (sic!)”.

A revelação dessa ligação corrobora com o que já havia contato ao titular do blog fonte da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic). Segundo o interlocutor, as interceptações telefônicas revelaram um Pedro Teles preocupado porque todas as suspeitas pela morte de Décio Sá estavam recaindo sobre ele nas semanas que sucederam o crime.

Se conseguiu se livrar dessa acusação, no entanto, Pedro Teles não teve sorte parecida em outro caso.

No início do mês passado ele foi condenado a 21 anos de prisão Teles acusado de ter encomendado a morte do trabalhador rural Miguel Pereira Araújo, o Miguelzinho, que teria invadido terras do empresário em Barra do Corda. O crime ocorreu em 1997 (reveja).

Junto com ele foram condenados Moises Alexandre Pereira e Raimundo Pereira, acusados de executar o crime. Cada um pegou 17 anos de prisão.

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu ontem (10) pelo arquivamento de uma investigação contra o juiz Sidarta Gautama, titular 1ª Vara da Comarca de Caxias, por suposta prática de agiotagem. O processo chegou a plenário após formalização de denúncias na Corregedoria Geral de Justiça.

Na sessão de quarta-feira, os desembargadores decidiram, por 12 votos a 5, arquivar a investigação. O julgamento foi suspenso, mas o resultado já garante que Gautama nãos erá mais investigado – a não ser que algum desembargador decida mudar o voto.

Durante a apuração, até o agiota Gláucio Alencar – preso acusado de mandar matar o jornalista Décio Sá chegou a ser ouvido (reveja).

Aliás, essa não é a única ligação entre Sidarta Gautama e o chamado “Caso Décio”.

Apesar de negar qualquer envolvimento com o crime ou seus partícipes, o magistrado teve o nome citado em vários depoimentos tomados pela comissão de delegados que investigou o caso.

O também agiota Josival Cavalcanti da Silva, o “Pacovan”, diz, por exemplo, ter conhecimento de que o juiz e Gláucio estão sempre comprando carros importados “entre si”.

Em nota emitida em julho do ano passado – em resposta a uma publicação da coluna “Caxias Em OFF”, do Jornal Pequeno -, Gautama fez referência aos fatos. Ele diz no comunicado que “não há nenhuma menção do meu nome no inquérito que apura o delito”.

Não é verdade. Pode não haver comprovação de envolvimento, mas menções, há várias como a apontada acima. Em uma delas, ele é citado como o homem que fez o contato entre o blogueiro Marcelo Vieira e Gláucio Alencar, que havia ameaçado o primeiro num episódio no Cabana do Sol, também relatado no inquérito.

De qualquer forma, veja o que disse o magistrado ano passado.

“Meu caro, nenhuma correlação possuo com o ‘caso Décio Sá’. Tanto que não há nenhuma menção do meu nome no inquérito que apura o delito, salientando ainda que tampouco há conteúdo dessa natureza nos blogs.

As falsas – convém frisar – catilinárias que lançam sobre minha pessoa seriam resultantes de um episódio exclusivamente comercial que mantive com o sr. Gláucio, a quem atribuem a autoria do crime. Esse episódio estava sendo analisado em sindicância instaurada na Corregedoria Geral de Justiça, e que, inclusive, preexiste ao desvendamento do crime, daí a razão do sr. Gláucio ter sido ouvido no procedimento administrativo”.

A defesa do capitão da Polícia Militar Fábio Saraiva, o “Fábio Capita”, deve tentar anular na Justiça o processo criminal em que seu cliente é apontado como “responsável pelo fornecimento de apoio material e logístico à suposta organização criminosa que teria, em tese, arquitetado e consumado, dentre outros, crime de homicídio triplamente qualificado”, segundo apontou a ministra Alderita Ramos de Oliveira.

Desde que conseguiram um habeas corpus  no Tribunal de Justiça do Maranhão, os advogados do militar têm acionado a imprensa tentando provar que houve atropelos na instrução processual.

A mais nova estratégia é alegar que polícia “grampeou” jornalistas e blogueiros e os tratou como criminosos sem que nenhum deles tenha sido, sequer indiciado – não explicam, no entanto, que dispositivo legal diz que todo investigado deve ser indiciado.

Além disso, argumentam que os “grampos” foram mantidos por mais tempo do que autoriza a lei. As escutas foram feitas entre 28 de maio de 30 de junho de 2012.

As justificativas fazem parte de uma espécie de dossiê entregue ao titular deste e de outros blogs na tarde de ontem (9). Acima, o “Relatório de Operação Completo”, com todo os “grampeados” durante as investigações sobre a morte do jornalista Décio Sá.

A decisão liminar proferida ontem (8) pelo desembargador Fróz Sobrinho concedendo habeas corpus ao capitão da PM Fábio Saraiva, o Fábio Capita – denunciado à Justiça por envolvimento na organização criminosa que tramou e executou o assassinato do jornalista Décio Sá em abril do ano passado – contraria o entendimento de seis ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de três desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí.

Nas duas cortes, a defesa do militar já havia tentado habeas corpus no mês passado, com os mesmos argumentos utilizados no Maranhão. Mas perdeu em ambas – registre-se que, no Piauí, praticamente todos os acusados no “Caso Décio” são apontados como partícipes no chamado “Caso Fábio Brasil”.

Vamos por partes.

No STJ, a Sexta Turma, sob relatoria da ministra Alderita Ramos de Oliveira, acordou por unanimidade negar o recurso. No despacho, a relatora fez questão de destacar “a minuciosa investigação policial”.

“O ora paciente é apontado, com amparo em vasto acervo comprobatório colhido durante as investigações policiais, como sendo responsável pelo fornecimento de apoio material e logístico à suposta organização criminosa que teria, em tese, arquitetado e consumado, dentre outros, crime de homicídio triplamente qualificado”, diz a ministra.

A decisão é do dia 5 de março deste ano.

Apenas duas semanas depois, no dia 19 do mesmo mês de março, foi a vez de a 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí também negar habeas corpus a Fábio Capita praticamente sob os mesmos argumentos.

“Os elementos coletados na fase investigatória fornecem indícios suficientes da autoria delitiva”, relatou o desembargador Erivan Lopes, tendo sido acompanhado pelos outros dois membro da Câmara.

Mesmo assim, a defesa do capitão ajuizou semana passada pedido de liberdade provisória na 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, que foi denegada na sexta-feira (05).

“A negativa da liberdade provisória foi fundamentada na conveniência da instrução criminal, com o entendimento de que a manutenção da prisão seria necessária para evitar qualquer interferência indevida sobre testemunhas”, destacou o TJ do Maranhão em nota oficial emitida ontem.

De acordo com o comunicado, para Froz Sobrinho esse argumento não se justifica, uma vez que o acusado não tem razão para intervir sobre qualquer testemunha, na medida em que nenhuma delas fez menção ou imputação ao seu nome nos depoimentos.

Bem, nesse ponto há que se discordar do desembargador maranhense.

O titular do blog não teve acesso a todos os depoimentos, mas de todos que conseguiu, pelo menos em dois as testemunhas fazem, sim, menção a Fábio Capita.

No primeiro deles, a testemunha diz que toda a vizinhança de uma casa onde o assassino confesso de Décio Sá, Jhonatan de Sousa, chegou a residir reconheceu o “capitão” como sendo um dos homens que frequentava o local.

Veja abaixo.

No segundo depoimento, o caseiro do sítio de Júnior Bolinha relata a ida do militar ao local – também frequentado por Jhonatan de Sousa. Foi essa a testemunha dispensada pelo Ministério Público – após se retratar em depoimento, como lembrado por Fróz Sobrinho em sua decisão.

O trecho acima é do depoimento orignal de Aldir Dudiman – durante o qual ele diz que tem medo de retaliações por estar “falando a verdade”. Na ocasião, o caseiro ainda chegou a ser questionado pelos policiais que tomavam seu relato se permitia a entrada do advogado de Júnior Bolinha para acompanhar a oitiva, como pedido pelo causídico. Ele não permitiu.

No dia 26 de julho, no entanto, Dudiman desmentiu vários pontos desse depoimento e disse que foi pressionado a dar declarações “cantadas” pelos investigadores.

“QUE foi obrigado a afirmar que Jhonatan e Gleisson estiveram no sítio, pois os delegados afirmaram se o declarante não confirmasse o que os delegados já diziam saber, eles iriam prendê-lo também, pois sabiam que respondia uma ‘bronca’ de homicídio”, retrata-se o caseiro em um dos trechos de uma “Escritura Pública de Declaração de Vontade”.

Ele contesta, também, outros pontos do próprio depoimento, como segue (veja a íntegra ao lado – clique para ampliar):

“QUE nunca afirmou Jhonatan de Sousa Silva esteve no sítio de propriedade de Júnior Bolinha”

“QUE em verdade nunca tinha visto Jhonatan de Sousa Silva antes em lugar algum”

“QUE também nunca afirmou que o Sr. Júnior [Bolinha], dono do sítio, esteve lá no sítio na noite que se deu o homicídio de Décio Sá”

O desembargador Froz Sobrinho concedeu liminar em habeas corpus em favor do capitão da Polícia Militar Fábio Aurélio Saraiva Silva, o “Fábio Capita”, preso há oito meses acusado de ter fornecido a arma que assassinou o jornalista Décio Sá, em abril de 2012.

A defesa de Fábio Saraiva ajuizou pedido de liberdade provisória na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que foi denegada na última sexta-feira (05), motivando a impetração de habeas corpus junto ao plantão do TJMA, nesse final de semana.

A negativa da liberdade provisória foi fundamentada na conveniência da instrução criminal, com o entendimento de que a manutenção da prisão seria necessária para evitar qualquer interferência indevida sobre testemunhas.

Para Froz Sobrinho, esse argumento não se justifica, uma vez que o acusado não tem razão para intervir sobre qualquer testemunha, na medida em que nenhuma delas fez menção ou imputação ao seu nome nos depoimentos.

A única testemunha que teria mencionado o nome de Fábio Capita – e que foi dispensada pelo Ministério Público estadual após se retratar em depoimento – relatou tê-lo visto por duas vezes no sítio do acusado “Júnior Bolinha”. Segundo o desembargador, o fato nunca foi negado pelo capitão, que confirmou amizade e proximidade entre sua família e de “Júnior Bolinha”.

As perícias feitas na arma encontrada em um morro da Avenida Litorânea confirmaram ter sido a mesma que assassinou Décio Sá, contudo foram conclusivas no sentido da impossibilidade de determinar a numeração de série da pistola. Além disso, documento da PMMA informou que o modelo da arma não é utilizado pela corporação no Estado.

O desembargador ressaltou o enquadramento do policial nos requisitos favoráveis à concessão das medidas alternativas da Lei nº 12.403/2011, sendo primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa, família constituída e emprego definido.

“A prisão cautelar tem que se fundar em fatos plausíveis, concretos, não podendo estar embasada em conjecturas, sob pena de fragilizar a garantia do próprio instituto da prisão provisória, que somente pode ser utilizada excepcionalmente”, frisou o magistrado.

A decisão substituiu a prisão de Fábio Capita pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em Juízo para justificar atividades laborais; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e proibição de manter contato com quaisquer das pessoas apontadas como envolvidas no crime e testemunhas arroladas.

(As informações são do TJ/MA)