O promotor Zanony Passos Filho, da 31ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, informou ontem que identificou indícios de ilegalidade na contratação da BR Construções pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) e que, por isso, manterá aberto o inquérito civil público instaurado no início do mês de junho para apurar o fornecimento de mão de obra terceirizada ao órgão.
O entendimento do representante do Ministério Público difere do expresso pelo juiz Clésio Coelho Cunha, representando a Vara de Direitos Difusos e Coletivos, que, na semana passada, julgou improcedente ação popular movida pela deputada estadual Andrea Murad (PMDB) denunciando o caso e arquivou o processo.
Para o magistrado, o Detran-MA foi obrigado a contratar a BR Construções de forma emergencial, sem processo regular de licitação. O contrato era de R$ 4,8 milhões, mas acabaram sendo pagos, efetivamente, apenas R$ 2,9 milhões até o fim do contrato, em maio,
“A situação de emergência foi causada por práticas administrativas danosas, o que compeliu o ente administrativo em questão a celebrar o pacto com o Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho, no qual dentre seus termos estava a rescisão imediata dos contratos administrativos com as empresas que anteriormente locavam mão-de-obra para o órgão. Deste modo, infere-se que a emergência em questão concernia na impossibilidade de interrupção dos serviços do DETRAN no período necessário para a realização do procedimento licitatório”, despachou.
Segundo Zanony Passos, no entanto, a necessidade de contratação emergencial não é discutida, mas sim os indícios de vícios durante o processo.
“Entendo que os indícios de irregularidade existem e merecem apuração. Portanto, manteremos o inquérito civil, concluiremos a investigação, ouvindo, se assim for necessário, membros do Detran e os proprietários da empresa”, declarou.
Favorecimento
Segundo revelou O Estado em uma série de reportagens, há suspeita de favorecimento no processo de contratação, uma vez que uma das fundadoras da BR Construções, Leila Assunção, hoje atua como chefe de gabinete do deputado estadual Fábio Macedo (PDT), filho de um dos doadores de campanha do governador Flávio Dino (PCdoB), o agropecuarista José Wilson Macedo, o “Dedé Macedo”.
No final do mês de abril revelou-se, ainda, que uma BMW X3, avaliada em R$ 200 mil, de propriedade de Leila Assunção, é usada no dia a dia pelo deputado Fábio Macedo e por sua esposa.
Além disso, em junho o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão confirmou que pode ter havido fraude na documentação apresentada pela empresa para ganhar o contrato com o órgão estadual (reveja).
No processo de dispensa de licitação, a BR Construções apresentou atestado da Prefeitura de Fernando Falcão garantindo “estar realizando satisfatoriamente” serviços semelhantes aos que seriam prestados ao Detran naquele município.
O documento, que leva uma assinatura que seria do prefeito Adailton Cavalcante (PMDB), é do dia 5 de janeiro deste ano, o que pressupunha, pelo menos, licitação e contratação no ano passado.
Segundo o TCE, no entanto, não há qualquer registro disso na prestação de contas do exercício financeiro de 2014 encaminhada pelo peemdebista ao órgão.
“Não foram identificados processos de licitação ou dispensa, contratos ou possíveis pagamentos de serviços prestados pela empresa ‘BR Construções, Comércio e Serviços LTDA’ […] nos documentos enviados pelos gestores do município de Fernando Falcão”, atesta o ofício, assinado pelo secretário de Controle Externo, Bruno de Almeida.
MAIS
Em sucessivas notas sobre o caso, o Detran-MA negou qualquer tipo de favorecimento e alegou, sempre, que a empresa vencedora assinou contrato com o órgão por haver apresentado a melhor proposta. O órgão defende-se, ainda, argumentando que o novo contrato gerou economia ao Estado.
O contrato de R$ 17,5 milhões da BR Construções com o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) – leia mais – é, pelo menos em tese, o segundo firmado em 2015.
