Imirante

O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu nesta sexta-feira (12) o julgamento de um recurso apresentado pelo desembargador Antônio Bayma, e determinou seu retorno ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Bayma havia sido afastado pelo próprio CNJ, em outubro do ano passado, como medida cautelar enquanto tramita um processo administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Além dele, a decisão de 2023 atingiu, ainda, o desembargador Guerreiro Júnior.

O julgamento concluído hoje iniciou-se no dia 4 de abril e terminou com 15 votos a favor da reintegração do magistrado aos quadros da Justiça estadual. Os conselheiros acompanharam voto do relator do caso, João Paulo Schoucair, que ainda prorrogou por 140 dias o processo disciplinar que havia culminado com o afastamento do desembargador maranhense.

“O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação do PAD pelo prazo de 140 dias, deferindo, parcialmente, os pedidos formulados, tão somente para reconsiderar a medida cautelar de afastamento do desembargador A. F. B. A. e autorizar o seu retorno ao exercício de suas funções judicantes e administrativas, caso não esteja afastado por outro processo, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso”, diz a ementa do acórdão publicado ao fim da sessão.

Bayma e Guerreiro, além do desembargador Cleones Cunha, foram alvo de reclamação porque presidiram o TJMA durante a vigência do contrato com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA., empresa responsável pela obra de construção do Fórum de Imperatriz

Possíveis irregularidades na contratação e na execução dos serviços culminaram na abertura de um procedimento disciplinar contra os três, e no afastamento dos dois primeiros. Cleones foi excluído do processo na sessão que determinou sua abertura.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, suspendeu os efeitos de mais uma liminar que bloqueava verbas públicas do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI – Socorrão). A decisão foi tomada em 11 de abril, e é a quinta decisão da justiça local revisada em segundo grau.

O bloqueio das verbas havia sido solicitado pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde em janeiro deste ano, para adoção de providências necessárias ao bom funcionamento do HMI. Contudo, o município interpôs recurso contra a decisão, alegando que o bloqueio poderia causar danos significativos à ordem e economias públicas. O desembargador Paulo Velten acolheu os argumentos da Prefeitura e suspendeu a liminar.

Em sua decisão, o desembargador destacou que o bloqueio das verbas violaria o Princípio da Impenhorabilidade dos Bens Públicos, previsto na Constituição Federal. Ele também ressaltou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o sequestro de bens públicos só é cabível em casos excepcionais, como na hipótese de descumprimento da ordem cronológica de pagamento de precatórios.

O desembargador ainda considerou que as irregularidades suscitadas pelo Ministério Público no HMI não justificavam o bloqueio das verbas, pois as medidas exigidas pelo MP ainda não foram objeto de decisão definitiva na Justiça.

Com a decisão do desembargador, as verbas públicas do Hospital Municipal de Imperatriz foram desbloqueadas. Para Daniel Macedo, procurador-geral do Município, “o TJMA em compromisso com a legalidade e jurisprudência, através de seus desembargadores recolocam as coisas no lugar, evitando o caos administrativo nas finanças do município. Ressaltamos mais uma vez que as reformas vêm de diversos magistrados distintos, sempre baseadas na falta de amparo legal das liminares de bloqueio. De nossa parte, continuaremos a exercer a advocacia em favor da municipalidade, convictos de que essas dificuldades passarão e alcançaremos o tão sonhado equilíbrio entre os poderes, cada um dentro de suas competências”, concluiu.

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Uma operação da Prefeitura de São Luís – via Blitz Urbana e Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc) desmontou, na quinta-feira, 11, uma área de barracos construídos por dependentes químicos na Jordoa.

Colchões, lonas e tapumes foram recolhidos pelos agentes municipais, brecando a criação de uma “Cracolândia” no local.

Em nota, a Semusc informou que usuários de drogas estavam construindo casas improvisadas na calçada, ao lado de uma parada de ônibus, obstruindo a passagem dos pedestres. “Além disso, a presença delas no local estava causando insegurança aos comerciantes e moradores da região. Todos foram cadastrados pela Semcas para que possam ser abrigados ou recebam o benefício do aluguel social”, diz o comunicado.

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Por Flávio Braga (especialista e professor de Direito Eleitoral)

O instituto jurídico da elegibilidade consiste na aptidão do eleitor para concorrer em um pleito eleitoral sem qualquer impedimento. Capacidade eleitoral ativa é o direito de votar e capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado.

Fixadas essas premissas, tem-se que o fenômeno da inelegibilidade significa a impossibilidade, temporária ou definitiva, de uma pessoa concorrer para um ou mais cargos eletivos. Ou seja, inelegibilidade é a ausência de capacidade eleitoral passiva do cidadão. No plano normativo, cabe destacar que somente a Constituição Federal e a Lei Complementar têm competência para estabelecer os casos de inelegibilidade.

À guisa de ilustração, são inelegíveis os analfabetos; os condenados criminalmente com sentença transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; os que forem condenados por abuso de poder econômico ou político; os que tiverem seus mandatos eletivos cassados; os gestores públicos que tiverem suas contas julgadas irregulares etc.

A doutrina eleitoral pátria costuma dividir as inelegibilidades em absolutas e relativas.

As inelegibilidades absolutas são cláusulas gerais que obstam a candidatura para qualquer cargo eletivo. Por exemplo, o militar conscrito e o estrangeiro são inalistáveis e, em consequência, absolutamente inelegíveis.

Da mesma maneira, os membros do Congresso Nacional que hajam perdido os respectivos mandatos por conduta incompatível com o decoro parlamentar ficam inelegíveis, para qualquer cargo, nas eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura. Após esse lapso temporal, readquirem a capacidade eleitoral passiva.

Já as inelegibilidades relativas são impedimentos para cargos eletivos específicos, não atingindo outros sobre os quais não recaiam. Desse modo, um jovem eleitor de 19 anos de idade é absolutamente inelegível para o cargo de prefeito, mas é plenamente elegível para o cargo de vereador.

Noutro prisma, convém assinalar que a mácula de inelegibilidade não alcança os demais direitos políticos do cidadão, como o ato de votar, manter filiação partidária e integrar órgãos de direção das agremiações políticas.

Os inalistáveis e os analfabetos serão sempre inelegíveis. Porém, um gestor com contas públicas rejeitadas pelo órgão competente ficará inelegível apenas por 8 anos, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Na seara constitucional, o regime jurídico das inelegibilidades tem o escopo de tutelar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato, a normalidade e a legitimidade das eleições, conforme a norma protetiva inserta no artigo 14, § 9º, da Carta Magna.

De 2 a 12 de maio, no Golden Shopping, milhares de peças masculinas, femininas e infantis de renomadas marcas serão colocadas à venda a preços imperdíveis

Após celebrar o sucesso do Camarote Orla, que abrilhantou o circuito carnavalesco da Avenida Litorânea deste ano, a AMZ Company deu prosseguimento à execução do seu calendário anual de grandes produções. Desta vez, com sua chancela, São Luís receberá, de 02 a 12 de maio, pela primeira vez, uma edição do “Super Outlet Multimarcas’, uma das maiores ações itinerantes de venda de roupas do país, em comemoração ao Mês das Mães.

De acordo com os empresários Alípio Moraes e Márcio Barbosa, diretores da AMZ Company, este evento contará com uma megaloja, que será montada em plena praça de eventos do Golden Shopping Calhau, onde serão ofertadas milhares de peças originais de marcas renomadas a preços acessíveis. “Esta é uma iniciativa que tem dado muito certo Brasil afora. O que a distingue de um outlet convencional é o enorme volume de itens selecionados oriundos de diferentes gigantes do varejo aliado a uma surpreendente margem de descontos que podem chegar facilmente a 90%, em alguns casos”, afirmou Márcio.

Alípio, por sua vez, destacou a vasta variedade de estilos: “No ‘Super Outlet Multimarcas’ o cliente encontrará de tudo, desde de um look conservador ao mais despojado; quer seja uma opção mais adequada ao nosso clima tropical ou uma roupa de inverno para aquela viagem de férias a lugares onde o frio predomina. 

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos) reagiu com indignação à decisão do presidente Lula (PT) de vetar trecho do projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

Em publicação nas redes, o parlamentar maranhense garantiu que o Congresso derrubará o veto.

“É lamentável que uma lei tão importante, aprovada pelo Congresso Nacional, seja ignorada pelo governo. Vamos derrubar os vetos e manter o fim das ‘saidinhas’”, afirmou Mendes.

O presidente vetou o trecho do projeto que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias, e manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

O pai do deputado federal Duarte Júnior (PSB), popularmente conhecido como Duarte Pai, usou as redes sociais para rebater informações que vêm sendo espalhadas em grupo de WhatsApp a partir de um vídeo editado.

Nas imagens, ele aparece supostamente afirmando não ser valorizado pelo filho, depois de abraçar o deputado Wellington do Curso (Novo) em evento do novo, na quinta-feira, 11.

“Nunca fui valorizado, então a gente procura quem nos recebe bem. E o novo sempre me recebeu bem, através do meu amigo deputado Wellington”, diz ele no vídeo.

Em publicação em seu status do WhatsApp, desmentiu a versão. Segundo ele, antes da declaração, a pergunta era sobre a troca de partido: do Republicanos para o Novo.

“Estão me usando para tentar prejudicar o meu filho. O que comentei foi que nunca fui valorizado desde 2016 no meu ex-partido, o Republicanos. Hoje, fui muito bem recebido no Partido Novo. E nunca neguei mesmo”, explicou Duarte Pai, acrescentando que sempre votou no filho.

“Sempre votei no meu filho Duarte Jr., até porque meu título é de Paço do Lumiar, e desta vez não poderei votá-lo. Mas sempre votei no Dr. Flávio Dino, Dr. Carlos Brandão, Duarte Jr., Simplício Araújo, Weverton Rocha, Eliziane e outros, para os cargos estadual e federal que meu título permite”, completou.

Apesar de só completar 2 anos como membro efetivo da Corte no dia 19 de maio de 2024, o desembargador José Luiz Oliveira de Almeida participou nesta quinta, 11 de abril, de sua última sessão como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. É que na sexta, 12 de abril, o magistrado renuncia ao cargo durante sessão solene para que o desembargador José Gonçalo de Sousa Filho assuma como presidente.

Na mesma sessão jurisdicional, quem também se despediu foi o juiz federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, já que o plenário só voltará a se reunir para julgamentos em 6 de maio e seu biênio encerra dia 18 de abril.

Ao se dirigir à Corte e à plateia, o desembargador José Luiz citou sua alegria e satisfação em ter realizado tantos feitos à frente do TRE como corregedor e presidente, tendo dirigido o órgão na primeira conquista do Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade. Disse que ao vestir o terno antes desta tarde de despedidas, se viu com saudade e que sentirá falta de sua convivência com as pessoas da justiça eleitoral.

No dia anterior, a despedida de José Luiz foi do corpo funcional, após reunir-se no auditório Ernani Santos para dizer obrigado por todo empenho e dedicação para que a gestão rendesse bons frutos.

Por sua vez, o juiz federal Lino Osvaldo agradeceu especialmente às pessoas que trabalharam com ele pelo apoio e suporte, assim como às outras envolvidas para que tudo pudesse transcorrer com efetividade. Se referindo à Corte, registrou que amadureceu enquanto pessoa e em questões de relacionamento.

O desembargador José Luiz renuncia à presidência para assumir a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, cargo para o qual foi eleito em 1º de fevereiro de 2024 e a posse está marcada para o dia 30 de abril.

No lugar de Lino Osvaldo assumirá o juiz federal José Valterson de Lima, cuja data de posse ainda não está definida.

Após a sessão, o desembargador José Luiz descerrou sua foto na Galeria de Presidentes do TRE-MA.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias. A saidinha, como é conhecido o benefício, vale para detentos que já estão em regime semiaberto.

Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Pela legislação atual, presos que estão no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que possuem bom comportamento podem deixar presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Antes de ser sancionado pela presidência da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.

As eleições municipais de 2024 estiveram no centro do debate da reunião da Comissão Executiva Nacional do PSB, nesta quinta-feira (11), em Brasília. O governador do Maranhão é presidente estadual do partido, Carlos Brandão, esteve presente no encontro que discutiu a composição das candidaturas e a resolução sobre coligações municipais.

Ao lado do presidente nacional da sigla, Carlos Siqueira; do vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, e outras lideranças do partido, Brandão destacou a importância da organização interna para o PSB se fortalecer ainda mais e fez o balanço da reunião: “Nosso partido vai crescer muito! Teremos 81 pré-candidatos a prefeitos e 80 pré-candidatos a vice-prefeitos, no Maranhão. Além disso, destacamos projetos para o Brasil com a participação do vice-presidente Geraldo Alckmin. Juntos, vamos fazer um PSB mais forte e ainda mais comprometido com a defesa da democracia!”, pontuou.

A intenção do partido é se fortalecer em todas as regiões do país. Somando, já são 1.100 pré-candidaturas do PSB. “Apresentamos um quadro de pré-candidaturas importantes, com mais de mil candidatos a prefeitos em todo o país e também discutimos algumas teses importantes que vão marcar os programas de governo do nosso partido e a nossa experiência administrativa. Foi uma reunião estratégia para a gente orientar as coligações nas eleições importantes que acontecerão em outubro deste ano”, relatou o presidente do PSB, Carlos Siqueira.

Durante a reunião da Comissão Executiva Nacional também foi aprovada resolução sobre as coligações municipais para as eleições, que será norteadora para construção de grupos e realização das convenções municipais.

Ainda estiveram presentes na reunião o governador da Paraíba, João Azevedo; o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; o senador pelo Ceará, Cid Gomes; a deputada federal Tabata Amaral; o deputado federal Pedro Campos; o prefeito de Recife, João Campos. E acompanhando o governador, o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Bira do Pindaré; e o subsecretário da Casa Civil, Júnior Viana.