O prefeito Hilton Gonçalo confirmou nesta terça-feira (7), que o auxilio-benefício para artistas, mototaxistas e estivadores de Santa Rita já teve seu pagamento efetuado. A medida foi adotada pela Prefeitura de Santa Rita, enquanto que o pagamento do Governo Federal não era liberado.

Para os artistas foi garantido um auxílio de R$500. Para os mototaxistas e estivadores o valor pago foi de R$200.

Hilton Gonçalo afirmou que não poderia deixar essas categorias sem algum benefício, uma vez que os eventos não estão mais acontecendo, as corridas foram reduzidas drasticamente e o serviço de carregamento e descarregamento de cargas diminuiu também.

Além do benefício, Hilton Gonçalo já garantiu a distribuição de cestas básicas, assim como equipamentos médicos como glicosímetros e aparelho de aferir a pressão.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), editou há pouco novo decreto no qual proíbe a realização de viagens chegando ou partindo de São Luís a partir das 7h de quarta-feira (8), até as 23h59 do dia 13 de abril.

O ato já havia sido antecipado pelo próprio comunista, em pronunciamento mais cedo, direto do Palácio dos Leões (reveja).

Na prática, o decreto suspende o transporte coletivo intermunicipal rodoviário e por meio de ferry boats – neste caso, as saídas de embarcações ficam reduzidas a 1/3 do quantitativo disponibilizado atualmente, com prioridade ao transporte de ambulâncias, viaturas policiais, profissionais de saúde e caminhões.

A medida visa, principalmente, a evitar a proliferação do novo coronavírus (Covid-19) pelo interior do Maranhão, em virtude de possíveis viagens de moradores da capital no feriado da Semana Santa.

Quem já adquiriu passagens para o período deverá seguir orientações da Agência de Mobilidade Urbana (MOB) para receber os valores pagos.

Baixe aqui a íntegra do decreto.

Por Zé Inácio, deputado estadual

Em meio à pandemia do COVID-19, governo Bolsonaro publica resolução autorizando a remoção dos quilombolas no município de Alcântara, onde foi fechado Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os EUA.

É uma decisão arbitrária que ameaça cerca de 800 famílias e 30 comunidades quilombolas que residem no município de Alcântara, no Maranhão.

É importante lembrar que, na década de 1980, quando da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, 312 famílias foram deslocadas arbitrariamente, atingindo cerca de 23 comunidades localizadas no litoral do município. Tais famílias sofrem até hoje com as violações de direitos humanos, sendo negado a elas, por exemplo, o acesso ao mar, rios, igarapés, florestas de manguezais e áreas de roça, bem como inúmeras outras arbitrariedades.

Com o advento do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), a história volta a se repetir e as quase 800 famílias de 27 comunidades quilombolas do município podem sofrer com novos descolamentos e violação de direitos, que devem atingir um total de 2.121 pessoas, aproximadamente.

O Brasil já responde diante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelas violações perpetradas contra o povo quilombola quando da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara, em 1980. Agora, novamente, o Estado brasileiro ameaça as comunidades e famílias quilombolas, historicamente segregadas e esquecidas pelo Poder Público, ressaltando o caráter autoritário do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado em parceria com os Estados Unidos, que fere diretamente a soberania nacional e autodeterminação dos povos quilombolas sobre seus Territórios.

O que o Gabinete de Segurança Institucional do governo Bolsonaro fez foi dar uma canetada para agradar os Estados Unidos, ameaçando as famílias quilombolas, que sequer foram consultadas sobre o projeto aeroespacial em voga. É inaceitável a imposição do governo Bolsonaro, desrespeitando os direitos das famílias e comunidades quilombolas do município de Alcântara, consagrados, ressalte-se, pelos organismos e legislações internacionais de Direitos Humanos.

As comunidades quilombolas de Alcântara têm direito à titulação de seus Territórios, sobretudo após o Incra tornar público o RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação), em novembro de 2008, reconhecendo como pertencente à população tradicional o território quilombola de Alcântara, de 78 mil hectares.

Portanto é obrigação do governo federal avaliar os impactos do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas na vida dessas famílias, prezando sobretudo pela garantia de todos os direitos que elas gozam. Não existirá avanço tecnológico se não houver respeito à vida e aos direitos humanos. Só o governo Bolsonaro ainda não entendeu isso!

Seguiremos na luta em defesa das comunidades quilombolas do município de Alcântara e de todo o Maranhão.

Deputado Zé Inácio – PT

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) elogiou a iniciativa do Governo Federal que, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) decidiu aplicar recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa para auxiliar as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) durante o período de combate ao Covid-19, o novo coronavírus.

Edilázio comparou a medida da União com a adotada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que decidiu realocar recursos do Fundo Estadual do Idoso – sem estratégia definida contra o coronavírus -, o que resultou numa ação civil pública do Ministério Público contra o Governo do Maranhão.

“O Governo Federal dá exemplo, ao utilizar os recursos para ajudar os abrigos durante o período da pandemia do coronavírus. No Maranhão o governador Flávio Dino, em caminho inverso, decidiu retirar recursos do Fundo do Idoso e foi alvo de uma ação do MP que tramita na Justiça. Que Flávio Dino observe o exemplo do Governo Federal ao invés de passar o dia no twitter e retirando recursos dos idosos”, disse. 

Edilázio lembrou que a ação do MP cobra de Flávio Dino a realocação dos R$ 50 milhões da propaganda institucional para a prevenção e o combate ao vírus no Maranhão. Dino, por outro lado, ainda não se manifestou sobre o tema.

Auxílio

A medida adotada pelo Governo Federal de aplicar os recursos do fundo nacional tem o objetivo de auxiliar os abrigos com as dificuldades de abastecimento durante a pandemia do novo coronavírus. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI) já iniciou o cadastramento das ILPIs para a triagem das necessidades e definições dos repasses em caráter emergencial. 

A Justiça Federal recebeu, no último dia 23 de março, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão e tornou réus Antônio Wesly Nascimento Coelho e Raimundo Nonato Ferreira de Sousa, acusados pelo homicídio qualificado do líder indígena Paulo Paulino Guajajara e de Márcio Gleik Moreira Pereira e pela tentativa de homicídio do indígena Laércio Sousa Silva (saiba mais). Também foi ofertada proposta de transação penal em relação a Clayton Rodrigues Nascimento, por caça ilegal da fauna silvestre.

Determinou-se, ainda, o arquivamento, por falta de provas, da notícia de prática do crime de porte ilegal de arma de fogo por Clayton e Laércio Silva, sem prejuízo de reabertura das investigações, caso surjam novas provas. Da mesma forma, foi determinado o arquivamento da notícia dos supostos crimes de furto e dano de motocicleta, atribuídos ao indígena sobrevivente, pela ausência de intenção de subtrair e por se tratar de crime sujeito à iniciativa do ofendido, respectivamente.

Para o MPF, os crimes contra a vida foram agravados por terem atingido a comunidade indígena, uma vez que foram cometidos contra aqueles que lá estavam para proteger a terra e cultura indígenas. Além disso, foram cometidos também por motivo fútil, com a finalidade de reaver uma motocicleta, e por motivo que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista o elemento surpresa destacado no contexto em que foram efetuados os disparos de arma de fogo.

Os crimes ocorreram em 1º de novembro de 2019, na Lagoa Comprida, dentro da Terra Indígena Araribóia, próximo ao Município de Bom Jesus das Selvas (MA). A região é marcada por constantes conflitos entre indígenas e não índios, em sua maioria, em razão de exploração ilegal madeireira.

No entendimento do MPF, as condutas criminosas amedrontaram toda a comunidade indígena, uma vez que as vítimas, Paulino Guajajara e Laércio Guajajara, eram conhecidas como integrantes do grupo denominado “guardiões da floresta”. Os crimes contra eles foram realizados por exercerem o papel de protetores da comunidade, uma vez que ocupavam, na época, proeminente papel de liderança. Ficou evidenciado, assim, o interesse federal inerente aos crimes, já que foi atingido o território e o modo de vida dos indígenas da Reserva Araribóia.

O MPF requereu, ainda, a condenação dos denunciados à reparação dos danos causados à comunidade indígena, a título de valor mínimo dos danos morais e materiais, e pediu a produção de laudo antropológico por perito designado mediante prévia consulta indígena com participação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Associação Brasileira de Antropologia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 287/2019.

Entenda o caso – De acordo com o MPF, constatou-se que, no período de 30 de outubro a 1º de novembro de 2019, os denunciados, utilizando motocicletas e portando armas de fogo, entraram e permaneceram na Terra Indígena Araribóia para caçar e perseguir espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização legal.

No dia 1º de novembro, ao retornarem da caçada, os acusados sentiram a falta de uma motocicleta e perceberam que as que ficaram haviam sido danificadas. Então, os caçadores realizaram buscas, seguindo os rastros do veículo, e, ao chegarem na região próxima à cacimba, nos arredores da localidade Lagoa Comprida, encontraram os indígenas, bem como a motocicleta, apreendida por eles com a intenção de demonstrarem às autoridades a presença ilegal em sua Reserva Indígena.

Nesta ocasião, foram efetuados os disparos de espingarda pelos denunciados Antônio Wesly e Raimundo Nonato, que atingiram os indígenas Paulo Paulino Guajajara, que morreu, e Laércio Sousa, que ficou ferido, além de Márcio Gleik, que foi atingido por engano e também veio a falecer.

O deputado estadual Duarte Júnior (Republicanos) parece estar apenas jogando para a plateia para faturar com o novo coronavírus (Covid-19).

Em um vídeo compartilhado nas redes, ele anuncia que, junto com outros parlamentares, protocolou um projeto de lei para reduzir os salários de todos os deputados estaduais em 50% nesse período de pandemia.

“Para que essa verba possa ser destinada para beneficiar aqueles que, de algum modo, perderam seu salário, perderam seus empregos, ou tiveram perdas nos seus rendimentos”, declarou.

O Blog do Gilberto Léda apurou, contudo, que nenhum projeto com esse teor foi protocolado na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa até esta terça-feira, segundo atesta certidão obtida com exclusividade.

Apuramos, ainda, que esse tipo de assunto não deve ser regulado por projeto de lei, mas por projeto de decreto legislativo.

Outro lado

Abaixo, nota do Duarte Júnior sobre o tema.

A proposta de redução do salário dos deputados estaduais do Maranhão, apresentada pelo deputado estadual Duarte Jr, foi protocolada no dia 27 de março, como projeto de decreto legislativo, conforme Recibo de Envio de Proposição anexo. Entretanto, teve que ser retirada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa por necessidade de adequação quanto a forma de apresentação, pois a recomendação seria de Projeto de Lei em vez de Decreto Legislativo.

O novo protocolo foi realizado nesta terça-feira, 7 de abril, pelo sistema, conforme anexo. Independentemente disso, o parlamentar já doou metade do seu rendimento para contribuir no combate à covid-19, valor destinado para compra de materiais de limpeza para o Hospital da Mulher, adaptado para ser a referência no atendimento a pacientes com o novo coronavírus na rede municipal de saúde de São Luís.

É válido ressaltar que o seu compromisso é com a verdade e com o interesse público. E suas ações são pautadas na transparência e no diálogo aberto com todos.

Pronunciamento do governador @FlavioDino solicitou que prefeitos tomem medidas protetivas para evitar disseminação da Covid-19 e que população evite viagens durante Semana Santa. pic.twitter.com/WXqtIbR1PG

— Rádio Timbira (@radiotimbira) April 7, 2020

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), fez hoje um importante e correto apelo aos maranhenses: em pronunciamento gravado no Palácio dos Leões, ele pediu que os maranhenses evitem viagens durante o período de Semana Santa, para não aumentar a capacidade de propagação do novo coronavírus (Covid-19) no feriado.

Segundo ele, um ofício com recomendação sobre o assunto foi encaminhado à Famem. “Os prefeitos podem e devem adotar medidas protetivas das suas respectivas cidades”, disse.

Dino informou mais: editará ainda nesta terça-feira (7) um ato restringindo a saída de pessoas de São Luís, em virtude da concentração de casos da Covid-19 na capital.

“Se muitas pessoas aproveitarem o feriadão e viajarem para outras partes do nosso território, nós teremos o espalhamento desses casos em muitas partes simultaneamente”, destacou.

A medida é extremamente prudente e acertada. Não é mais necessário dizer da facilidade e da velocidade de propagação desse vírus.

Se os casos estão concentrados em São Luís, que, bem ou mal, ainda tem alguma capacidade de leitos de UTI para atender casos graves, o mais prudente é mesmo restringir ao máximo a possibilidade de a doença avançar Maranhão adentro.

Ou, então, corre-se o risco de levar o vírus, com velocidade incomum, a cidades que sequer possuem hospitais com alguma estrutura para atenção básica, quem dirá UTIs…

O governador Flávio Dino (PCdoB) anunciou em suas redes sociais que o Maranhão chegou à marca de 8 mortes por novo coronavírus.

Até a noite de ontem (6) eram apenas quatro.

Ainda não há confirmação de onde estavam os novos casos confirmados de óbitos.

De O Estado

A crise sanitária causada pelo novo coronavírus pede atenção redobrada dos gestores públicos não somente para a Saúde, mas ainda as questões econômicas e sociais, que chegaram junto com medidas que levaram a suspensão de uma série de atividades no Maranhão.

Em São Luís, que concentra o maior número de casos confirmados da Covid-19, Prefeitura decidiu focar no social adotando medidas para distribuição de renda e garantir alimentação a parcela mais carente da população.

Em entrevista a O Estado, o prefeito Edivaldo Júnior (PDT), afirmou que a sua gestão – além do trabalho voltado para a saúde e social – vem organizando um prognóstico sobre os impactos econômicos que a cidade terá com a crise da Covid-19.

Além disto, o prefeito garantiu que salário do funcionalismo público é prioridade e que aguarda posição do Governo Federal sobre a suspensão do pagamento da dívida com a União.

As medidas para conter a propagação da Covid-19 vem sendo tomada nas três instâncias (federal, estadual e municipal). Pelos dados, em São Luís, essas ações têm tido efeito prático?

Quando se compara com cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza, e com a previsão do comportamento da curva em todo o país e com o que está acontecendo, pode se afirmar que sim. As medidas preventivas, tanto por parte da Prefeitura de São Luís quanto do Governo do Estado, foram rápidas e estão surtindo efeito. O cenário é de preocupação, uma vez que já são quatro óbitos e 152 casos confirmados da Covid-19 em São Luís até a noite de ontem. Tenho observado todos os dias o movimento da cidade e ainda há muitas pessoas nas ruas. Por este motivo estamos tendo que prolongar as medidas de restrição com um novo decreto que prorroga os decretos municipais que eu já havia editado, determinando as medidas para manter o distanciamento social, muito importante neste momento, para reduzir o contágio.

As ações da Prefeitura parecem estar direcionadas para área social. A economia, parece não ser o foco. É isto mesmo?

É preciso lembrar que as camadas mais pobres da população, os perfis em situação de vulnerabilidade, acabam sofrendo o efeito mais forte desta crise. Nossa preocupação é geral com a cidade. Aquilo que afeta a economia tem efeito imediato sobre a população de modo geral. Mas neste momento garantir comida na mesa desse contingente populacional é não apenas minha responsabilidade como gestor, mas também um ato humanitário.
Temos hoje cerca de 70 mil famílias beneficiárias do Bolsa Família, que complementam suas rendas com atividades do serviço informal muitas vezes, mas com a orientação do isolamento social, acabam perdendo esse complemento para garantir o sustento. Estamos com muitas medidas também de atendimento à população de rua, intensificando em caráter especial o que já fazemos.

Ademais, todo investimento na área social se reflete no fomento da atividade econômica. Em meio a toda esta crise também temos conseguido manter nossa folha de pagamentos em dia, mantendo a circulação de renda entre a população. Também seguimos com os investimentos do São Luís em Obras – cujos recursos estão captados e são exclusivos para isso – e que fomentam a atividade econômica, pois geram empregos em um setor importante, a construção civil.

Já há algum estudo em São Luís que possa prever os impactos econômicos que a cidade sofrerá? Em números, quais as perdas do município previstas?

As análises de cenário econômico estão sendo avaliadas, com preocupação, pelo Comitê Econômico e Financeiro da Prefeitura, que está trabalhando exaustivamente na confecção de projeções que já demandaram à Frente Nacional de Prefeitos (FNP), por exemplo, pedido ao Governo Federal da suspensão do pagamento de obrigações de parcelamentos, de obrigações sobre a folha salarial, de suspensão de cobrança pelo sistema financeiro de pagamento dos consignados, da suspensão de contatos face às diretrizes de isolamento e trabalho remoto o que impele menores custos que possibilitem que perdas de arrecadação não travem a capacidade da prefeitura de fomentar a economia.

Sobre a suspensão do pagamento da dívida das cidades com a União. Já há alguma resposta de Governo Federal?

Até o presente momento a sinalização da resposta da União é positiva, mas ainda falta concretizar as medidas. Por exemplo, a MP Nº 938/20 e o Projeto de Lei Nº 1161/20 (que tramita na Câmara) garantirão repasses do Fundo de Participação dos Municípios na proporção de 2019. O projeto de lei, se aprovado, diminuirá ainda gastos dos municípios com obrigações federais sobre a folha e sobre os parcelamentos, compensando em parte a queda da arrecadação interna com ISS e dos repasses estaduais do ICMS.

O presidente Jair Bolsonaro demonstra sempre, quando defende a volta do funcionamento do comércio, preocupação com um caos econômico que pode levar até a falta de dinheiro para pagamento da folha de pessoal das gestões públicas. Em São Luís, há risco para os servidores públicos? Em que cenário isto poderia acontecer?

A folha salarial assim como obrigações da saúde e educação são prioridades. Somente o estabelecimento de um status de caos econômico mundial poderia sinalizar o risco dos servidores não terem honrados seus direitos salariais, o que certamente não deve ocorrer. Mundo afora o que se vê é a preocupação dos gestores públicos para evitar mais estragos. Outro ponto, nesses quase 8 anos do meu governo criamos defesas e mecanismos que agem contra as ameaças que o jogo econômico impõem aos municípios.

Os números do novo coronavírus vem aumentando. Já são três óbitos. O governador Flávio Dino, em sua última entrevista, disse que o sistema de saúde já não está mais em uma situação tão confortável como há uma semana exatamente quando haviam 31 casos. No sistema de saúde municipal, quantos leitos estão disponíveis para os casos de internação graves ou gravíssimos (que precisam de UTI)?

Em São Luís, definimos o Hospital da Mulher como a unidade de referência na rede municipal para o atendimento aos pacientes com Covid-19. A unidade conta com 53 leitos, sendo 10 leitos de UTI e 43 leitos clínicos. A unidade foi totalmente adaptada, recebendo os equipamentos necessários para que os pacientes recebam toda a assistência médica e hospitalar de que necessitarem. Temos ainda mais 20 leitos de retaguarda no Hospital Universitário.

Todo o fluxo de assistência médica e hospitalar aos pacientes com Covid-19 em São Luís vem sendo definido entre o Governo do Estado e a Prefeitura, para garantir o atendimento tanto das demandas do novo coronavírus quanto das demais necessidades de saúde da população. Tanto na rede municipal quanto estadual temos unidades blindadas para outros atendimentos que não podem ser interrompidos, apesar da nossa preocupação com a pandemia. Esta separação é necessária para não expor os pacientes a outros riscos que possam agravar seu estado de saúde.

As unidades mistas, os Socorrões I e II e o Hospital da Criança atenderão apenas situações que não tenham relação com a Covid-19. As unidades básicas de saúde atenderão casos leves de gripes e resfriados. A rede estadual também tem suas unidades blindadas e as que vão atender aos pacientes com Covid-19. E temos ainda o suporte importante do Hospital Universitário, que também receberá estes pacientes, se necessário.

Há previsão para que esta oferta na rede municipal aumente?
Caso seja necessário, podemos ampliar ainda mais a retaguarda de leitos clínicos na capital com a utilização da estrutura das unidades mistas de saúde, que juntas têm capacidade de ofertar 80 novos leitos. Há também em São Luís as unidades estaduais. Todo esse fluxo e as necessidades vêm sendo avaliadas, como bem as medidas, com o Governo do Estado.

Sobre a educação, 15 dias de férias foram antecipadas. Há previsão para que os outros 15 dias sejam antecipados também? O sindicato pressiona para que isto não ocorra?

O calendário escolar trabalha com 45 dias de férias escolares. Antecipar esses 15 dias de férias na rede municipal foi uma medida da Prefeitura para que, mesmo na crise, não haja mais paralisação do calendário. A ampliação das férias pode ser reavaliada a depender do cenário da cidade em relação ao aumento de casos do novo coronavírus. Além da entrega de kit alimentação a todos os estudantes da rede, a Secretaria de Educação está adotando medidas para evitar prejuízos aos estudantes em relação não apenas da quantidade de dias letivos, mas do aprendizado das crianças e jovens.

As eleições poderão ser adiadas. Até ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já consideram a possibilidade. O senhor acredita que esta deva ser a saída?

Esta é uma discussão que não cabe, sobretudo no cenário atual, ser o foco dos gestores municipais O momento requer atenção sobre a crise, para minorar os graves efeitos sociais e econômicos.

E sobre o aumento do tempo do mandato? No Congresso há um movimento para unificar as eleições. Qual sua posição a respeito?

É uma discussão que cabe ao Congresso. Como disse, primordial agora é manter todas as atenções no enfrentamento da pandemia. As instâncias onde couber o debate vão tratar o tema e encaminhar conforme for melhor para o país. l

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) reagiu ontem às críticas de juízes criminais do Maranhão a respeito de medidas adotadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que, segundo eles, na prática, têm inviabilizado a tramitação de processos criminais no atual momento de combate à expansão do novo coronavírus (Covid-19) – saiba mais.

No Maranhão, não há digitalização desses autos, todos são físicos. Agora, segundo magistrados ouvidos pelo Blog do Gilberto Léda, estes processos estão em sua maioria parados diante da negativa de alguns titulares das promotorias criminais de recebê-los fisicamente para despachar – exigem que os documentos sejam digitalizados.

Ao reagir às manifestações de vários juízes, o MP atacou um provimento do desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral da Justiça do Maranhão, enviado a todos os juízes do estado. Para o órgão, que se posicionou por meio da Secretaria para Assuntos Institucionais, trata-se de ato “unilateral e inesperado”.

No provimento, Carvalho Silva destaca a necessidade de se priorizar os processos criminais – ainda mais os de pessoas presas – durante o período de vigência da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece o regime de “Plantão Extraordinário” na Justiça de todo o país enquanto durarem as medias de contenção da Covid-19. Ele aponta, ainda, expressamente, a vedação à intimação do MP e da Defensoria Pública do Estado (DPE) por “malote digital ou por correio eletrônico”. Segundo ele, isso se deve ao fato de que, justamente agora em que o quadro de pessoas no Judiciário está reduzido por conta da Covid-19, seria impossível digitalizar-se todos os processos criminais em tramitação.

Para o MP, a medida da CGJ contraria determinações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde sobre posturas a serem adotadas durante a fase isolamento ou distanciamento social para conter a rápida expansão do vírus.

“Por entender que o Provimento n. 132020, da lavra do Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça do Maranhão, ao prever a possibilidade de realização de audiências presenciais (com vítimas, testemunhas e réus presos recambiados dos presídios) e o encaminhamento de autos físicos (potenciais condutores do vírus) nos casos em que elenca, configura medida contrária às orientações das autoridades de saúde, em momento tão delicado onde o isolamento social tem se mostrado a única solução para conter a propagação do vírus, o MPMA ingressou junto ao Conselho Nacional de Justiça com uma Reclamação com Pedido de Liminar em face do referido ato normativo, sempre com o respeito institucional e harmonia democrática que devem nortear os órgãos que integram o sistema de justiça”, diz trecho do comunicado.

O MP alega, ainda, que mesmo em trabalho remoto, tem mantido alta produtividade dos seus membros. “O Ministério Público do Maranhão continua a cumprir a sua missão constitucional. Nesse período, houve mais 70.000 manifestações em 45.897 protocolos (judiciais e extrajudiciais); criação de 5.662 novos protocolos, isso apenas na área finalística. Na área meio foram autuados 575 novos processos; houve 8.836 movimentos em processos existentes, bem como 23.468 movimentações em documentos. A Ouvidoria recebeu 562 demandas, que tiveram seu regular encaminhamento. Foram editados atos, portarias, bem como expedidas recomendações, notas técnicas e ajuizadas ações perante o Poder Judiciário”, acrescenta a nota oficial, alegando, ainda, que “o novo regime, portanto, não prejudicou a produtividade dos membros e servidores”.

Em sua manifestação sobre o tema, a Secretaria para Assuntos Institucionais usa como exemplo para embasar a postura adotada pelo MP um decreto do governo Flávio Dino (PCdoB) que “suspendeu o acesso aos autos físicos dos processos administrativos com tramitação no âmbito do Executivo Estadual”.

“Não há, nem haverá, recusa na prática de atos processuais. Postula-se, tão somente, que os mesmos sejam praticados pelos meios eletrônicos disponíveis, sem qualquer tipo de prejuízos à sociedade”, completa.

Como revelado na segunda-feira pelo blog, a postura dos promotores no caso tem base num ato do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, determinando que “as atividades incompatíveis com o trabalho remoto ficam suspensas, a partir do dia 23/03/2020, no âmbito do Ministério Público doEstado do Maranhão”.

A medida é corroborada, ainda, por um ofício do corregedor-geral do Ministério Público, procurador Eduardo Nicolau, no qual ele diz que nenhum membro do MP será alvo de ação disciplinar por se negar a despachar presencialmente durante a pandemia. “Nenhuma ação de persecução disciplinar será adotada por esta unidade correcional contra o membro que se recusar a qualquer tipo de exposição que possa resultar em dano à sua própria saúde ou de terceiro”, disse ele, na comunicação encaminhada a todos os promotores.

Tanto o procurador-geral, quanto do corregedor, amparam-se numa decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determinou a adoção de “medidas uniformes de prevenção em todos os ramos do Ministério Público brasileiro visando a resguardar a saúde de membros, servidores, estagiários, terceirizados e usuários, evitando o contágio e a disseminação do Coronavírus (Covid-19)”.

Os juízes reclamam, contudo, que, no caso do Maranhão, o MP deixou de observar um trecho da decisão do CNMP determinando uma escala de plantão extraordinário, com rodízio, em dia de semana.

“Sem prejuízo do teletrabalho referido no item ‘e’, as Promotorias e as Procuradorias de Justiça, e os Grupos de Atuação Especial, estabelecerão escala para atuação no plantão judicial extraordinário, mantido nos dias de semana, por meio de rodízio e de forma igualitária”, diz o trecho, que, segundo os magistrados, foi ignorado pelo comando do Ministério Público estadual.