O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a interdição das academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit”, que ficam proibidas de funcionar até que seus donos solucionem irregularidades denunciadas à Justiça.

As academias de ginástica interditadas devem apresentar documentos como registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), Certidão de Responsabilidade Técnica, habilitação dos profissionais prestadores de serviço, Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário e, ainda, regularizar a situação de estagiários.

O juiz emitiu a sentença no julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPMA) com base em informações do CREF sobre a existência de 22 academias de ginástica da Capital que estariam colocando em risco a saúde dos consumidores, por falta de segurança no serviço prestado.

SITUAÇÃO IRREGULAR

O Ministério Público juntou ao processo relatórios de fiscalização que demonstram que as academias não possuem registro junto ao CREF, Alvará de Funcionamento e Atestado Sanitário. Em algumas delas não há responsável técnico nem profissionais registrados no conselho profissional, bem como foi constatada a existência de diversos estagiários em situação irregular.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Duas audiências de Conciliação foram realizadas em 8/10/2019 e 07/12/2020, quando representantes de academias foram beneficiadas com transação negociada no processo e se comprometeram a cumprir as exigências da lei nos prazos acordados na Justiça.

Foram beneficiadas com a transação as academias “Black Fit”; “Espaço Fitness”; “Vigor”; “Cross City”; “Mamuth Sport Cross”; “Pandur Crossfit”; “Studio BS Trainning”; “Laboral Fitness”; “Ativa Academia” e “JB Fitness”.

Segundo informações do processo, a academia Top Fitness conseguiu demonstrar a sua regularidade junto aos órgãos competentes. As academias R7 e JB Fitness encerraram suas atividades e foram excluídas da ação.

As academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit” não fizeram acordo de conciliação no processo nem apresentaram contestação às denúncias, e foram julgadas e condenadas à revelia, por descumprirem a lei, mesmo após terem sido avisadas em uma primeira fiscalização.

DIREITO DO ESTAGIÁRIO

Martins ressaltou na decisão que a indicação ou contratação de um responsável técnico constitui uma exigência legal nas empresas que ofereçam serviços de atividades físicas desportivas à população, conforme a Lei nº 6.839/1980.

E, ainda, que manter estagiários em situação irregular vai de encontro à Lei nº 11.788/08, que trata do “direito do Estagiário”, tendo em vista que o estágio tem a natureza de ato educativo supervisionado, para alcançar o seu desenvolvimento no ambiente de trabalho.

O juiz declarou que as rés estão colocando em risco os alunos, que são os consumidores do serviço ofertado, bem como ignoraram um dos direitos básicos do consumidor à saúde e à segurança.

“As rés violam a Lei nº 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal, pois mantêm os seus estabelecimentos com ausência de alvará sanitário, colocando em risco a saúde de seus usuários”, concluiu.

O vereador Aldir Júnior (PL), relator, na Comissão de Ética de uma investigação contra o vereador Domingos Paz (Podemos) por assédio sexual contra uma adolescente, apresentará um relatório pedindo o afastamento do parlamentar.

A informação é da colina Estado Maior.

O parecer deve ser entregue até o fim de março. Depois disso, a decisão de afastar ou não o parlamentar do Podemos será do plenário.

Flavio Dino tem dedicado os dias que antecedem sua posse como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) para montar a equipe com quem vai trabalhar. Os ocupantes dos postos mais importantes já estão definidos.

Dos três juízes auxiliares que atuarão no gabinete, dois são do Maranhão, estado onde nasceu e que governou de 2015 a 2022. Foram escolhidos para os cargos os juízes estaduais Anderson Sobral e Amanda Thomé. A terceira cadeira será o juiz federal do Americo Bedê, que atua no Espírito Santo, mas também é maranhense.

A chefia de gabinete caberá à jornalista Rafaela Vidigal, que ocupou a mesma posição no gabinete de Dino quando ele era governador.

Com informações do Uol

Um pedido de impeachment contra o presidente Lula (PT) por comparar as mortes na Faixa de Gaza ao holocausto tem apoio de 113 deputados. Desses, 33 são de partidos da base do governo.

Para os deputados, a declaração polêmica foi crime de responsabilidade. O grupo classificou a fala como “ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”.

Entre os apoiadores, 33 são de partidos base do governo: dois do PSD, quatro do Republicanos, três do MDB, 12 do PP e 12 do União Brasil, segundo a lista enviada pela deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Três desses apoiadores são do Maranhão, todos suplentes no exercício do mandato:
Luciano Galego (PL)
Mariana Carvalho (Republicanos)
Silvio Antonio (PL)

Imirante

Os pais da influenciadora Skarllete Melo, investigada por divulgação de jogos de azar, foram presos nesta terça-feira (20) durante a 3ª fase da operação ‘Quebrando a Banca’. Outros quatro advogados também foram presos pela Polícia Civil nesta manhã por acessarem processos sigilosos que tramitam na Justiça contra a influencer e o marido dela, Erick Costa.

De acordo com a polícia, os advogados cobraram até R$ 300 mil dos pais de Skarlete para repassarem informações dos processos. A intenção seria de se antecipar à Justiça no cumprimento de prisões em flagrante e apreensões.

Tanto Skarlete quanto seu marido Erick são investigados pela divulgação de jogos de azar, como o Fortune Tiger (também conhecido ‘Jogo do Tigre’), bem como por crimes como organização criminosa, venda de armas para facção criminosa, e lavagem de dinheiro.

Além destes, Erick Costa também tem em seu histórico policial registros de crimes como porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas e homicídio.

Nesta fase da operação, denominada “Erga Omnes”, contou com o apoio de policiais civis dos Estados do Ceará e Bahia e tem como objetivo o cumprimento de 18 ordens judiciais, sendo oito de prisão preventiva, oito de busca e apreensão, e dois de sequestro de valores.

Além do recorde de público – com 3 milhões de pessoas passando pelos circuitos Litorânea e Beira-Mar -, o Carnaval promovido pelo Governo do Maranhão também atingiu uma nova marca histórica em movimentação financeira.

Segundo o governador Carlos Brandão, nos cinco dias de folia pelo estado circularam aproximadamente R$ 313 milhões, a maior parte dos quais na Grande Ilha.

“Somente nos estabelecimentos dos circuitos Beira-Mar e Litorânea, os valores em vendas ultrapassaram os R$ 10,3 milhões”, destacou ele.

Os dados são do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc).

Brandao tem ressaltou que houve criação de 9,8 mil postos de trabalho temporário no período.

“A oportunidade foi de geração de empregos temporários e de melhoria da renda para mais 9.800 pessoas, incluindo os fazedores de cultura, beneficiários dos programas Mais Renda, Minha e Renda, camarote e demais comerciantes”, completou.

O projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados é um dos três itens da pauta deliberativa do Plenário do Senado desta terça-feira (20). A previsão é que a sessão tenha início às 14h. 

O PL 2.253/2022  entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.

De autoria da Câmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos e começou a ser analisado pelos senadores em 2022. Já na retomada dos trabalhos legislativos, no início deste mês, o projeto passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública (CSP) com relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como saidão vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que o colegiado pudesse se manifestar. 

Monitoramento

Além da saída temporária, o projeto trata de outros temas, como a realização de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para:

• aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes;
• aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e
• conceder o livramento condicional.

Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito punições como:

• revogação do livramento condicional; e
• conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Fonte: Agência Senado

A oposição ao prefeito de Caxias, Fábio Gentil, realizou no fim de semana mais um grande ato na cidade.

Desta fez, o ato serviu como recepção a Lycia Waquim, ex-chefe de gabinete de Gentil, e agora oficialmente pré-candidata a prefeita contra ele.

Como em todos os eventos do grupo recentemente, participaram os também pré-candidatos Daniel Barros, Catulé Jr, Paulo Marinho Jr. Adelmo Soares, que retirou sua pré-candidatura no fim de ano passado, também esteve presente.

O movimento ganhou ainda mias força desde que Fábio Gentil escolheu o próprio sobrinho, Gentil Neto, como pré-candidato para sua sucessão – depois de ter eleito a filha, Amanda Gentil, como deputada federal.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), expressou seu reconhecimento pela atuação do sistema de Segurança Pública, durante a agenda do Carnaval do Maranhão 2024. Na sessão desta segunda-feira (19), ele destacou o esforço conjunto das forças de segurança para garantir um ambiente seguro para a celebração festiva. Citando a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e demais grupamentos, ele parabenizou pela atuação durante as festividades carnavalescas.

Paulo Victor ressaltou a importância do trabalho integrado entre as diferentes instituições da Segurança, para garantir a tranquilidade e bem-estar dos foliões, durante as festividades carnavalescas. Em sua avaliação, a eficiência e a prontidão, demonstradas por estes agentes, contribuíram significativamente para o sucesso do evento. Ele também elogiou a estratégia de policiamento adotada, que combinou a presença ostensiva de agentes, a utilização de tecnologias de monitoramento e a atuação preventiva em áreas estratégicas. 

“Essa abordagem contribuiu na prevenção de incidentes e proporcionou um ambiente festivo mais seguro e agradável para todos os participantes. Parabenizamos o empenho e a dedicação dos profissionais de segurança envolvidos na operação. O sucesso do Carnaval do Maranhão 2024 não seria possível sem o comprometimento desses agentes. Meus parabéns ao governador Carlos Brandão e à sua equipe pela condução desta agenda, que foi um sucesso de público”, destacou Paulo Victor.

Homenagem

Na ocasião, Marcial Lima ressaltou projeto do presidente Paulo Victor, que presta homenagem ao delegado de Geral da Polícia Civil, Jair Paiva, com o Título de Cidadão Ludovicense. Jair Paiva é riograndense e já ocupou funções como superintendente de Polícia Civil do Interior e delegado Geral de Caxias. “Precisamos reconhecer o trabalho que o delegado Jair Paiva realiza atualmente. É um profissional que não se isola e trabalha com afinco e muito compromisso. E parabenizo o presidente Paulo Victor pela iniciativa deste reconhecimento, algo fundamental na vida pública de um representante do povo”, avaliou o parlamentar.

Um evento que contou com várias atrações locais e nacionais. Domingo, o marco foram os cantores Rogerinho e Eric Land, além de bandas como Prakatun, Thais Moreno, Iara Costa e Bruno Shinoda.

A edição 2024 do 78° Lava-Pratos teve a participação dos serviços das Secretarias Municipais, principalmente com a atuação da Guarda Municipal, Blitz Urbana, serviços de assistência de saúde, entre outros.

O espaço Reggae foi uma das novidades nessa edição, com muita música em um local aconchegante e seguro, onde os apaixonados pelo reggae tiveram a oportunidade de curtir um pouco mais da cultura local.

Para o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, o Lava-Pratos já ficou na história e na memória dos ribamarenses pelo sucesso e organização dessa edição.

“Foi um sucesso. Parabenizo a incansável equipe que fez tudo isso acontecer e agradeço a Deus pela tranquilidade do evento. Estamos no caminho ideal, e certos que o trabalho continua no nosso município, mas sempre valorizando a nossa cultura”, finalizou Dr. Julinho.