O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta terça-feira (6), uma nota em que se manifesta contra o Projeto de Lei nº 2.252/22, que acaba com o direito da saída temporária, as chamadas “saidinhas”, para presos.
A nota do MPF é assinada pelo Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, formado por instituições civis e do sistema de Justiça. Na avaliação do grupo, a proposta é “flagrantemente inconstitucional”.
“As chamadas ‘saidinhas’ são um importante instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais, fortalecendo os vínculos familiares e contribuindo para o processo de reintegração social da pessoa em privação de liberdade”, destaca o comunicado.
Em um ato contundente, auditores fiscais e agentes da receita estadual do Maranhão iniciaram nesta quarta-feira, 7, uma nova fase de seu movimento por valorização salarial. O protesto ganhou força com a entrega massiva de funções estratégicas na Secretaria da Fazenda, colocando em risco o andamento de projetos estruturantes, em especial o PROFISCO II e PROFISCO III, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os servidores públicos fazendários, responsáveis por liderança especial de projetos, ações estratégicas, comissões temáticas e representação do estado em grupos de trabalho no âmbito do Confaz protocolaram a entrega das funções junto ao gabinete do Secretário. Este ato pode comprometer o valor já investido em projetos em andamento, a obtenção de novos financiamentos de modernização fazendária nos próximos anos, bem como a participação dos servidores nas discussões técnicas dos grupos de trabalho do CONFAZ.
O descontentamento reflete a falta de reconhecimento das categorias que são indispensáveis para arrecadação das receitas tributárias necessárias ao desenvolvimento de políticas públicas no estado. Os servidores cobram a regulamentação da gratificação de aumento de produtividade prevista em lei, em negociação há mais de um ano, e esperam o pagamento retroativo da progressão funcional. Além disso, reivindicam melhorias nas condições de trabalho e medidas para conter a alta rotatividade.
O Sindaftema e o Sintaf/MA, entidades representativas, alertam que, sem respostas do governo, o movimento irá avançar para a entrega de cargos de chefia, podendo culminar em uma paralisação completa, prejudicando projetos e o atendimento aos contribuintes. O impasse ameaça importantes iniciativas na administração tributária do Maranhão.
A situação evolui para uma fase crítica, exigindo a solução imediata do governo diante da determinação dos servidores em busca de seus direitos.
O prefeito Bruno Silva destacou o apoio do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) para a sua reeleição na Prefeitura de Coelho Neto.
“Quem tem grupo político forte não fica sozinho na caminhada, por isso recebemos com muita alegria a declaração de apoio do deputado federal Márcio Jerry no projeto da nossa reeleição”, disse Bruno Silva.
Além do apoio de Márcio Jerry, o projeto de reeleição de Bruno Silva terá o apoio da Federação e das lideranças de Carlos Brandão, Felipe Camarão e Flávio Dino.
“Além de assumir hoje, a presidência da Federação Brasil Esperança no Maranhão, Jerry é um deputado combativo, atuante, defensor da boa política e que reconhece o trabalho de quem ajudou nas lutas em favor do nosso governador Carlos Brandão, do nosso vice Felipe Camarão, do senador Flávio Dino e do presidente Lula. É o time da vitória recebendo mais uma declaração de peso, em defesa do projeto de mudança que tem feito Coelho Neto crescer”, finalizou o prefeito.
O deputado Márcio Jerry garantiu também recursos de emendas parlamentares para garantir os avanços na cidade de Coelho Neto.
“Alô amigos de Coelho Neto, com muita alegria recebemos em nosso gabinete aqui em Brasília, aqui na Câmara dos Deputados, o nosso amigo, prefeito Bruno Silva que veio aqui para tratar das parcerias que temos feito por você. Temos estendido as mãos porque sabemos que ele faz um trabalho muito competente, com muito trabalho, muita dedicação, buscando sempre atender as reinvindicações do povo de Coelho Neto. Ele pode contar comigo. Já fizemos um aporte de recursos no final do ano e vamos novamente este ano colocar recursos de emenda para o município de Coelho Neto. Estamos discutindo o nosso apoio e da Federação no projeto de reeleição do prefeito Bruno silva para a cidade continuar no rumo certo”, destacou Márcio Jerry.
Os promotores de justiça João Leonardo Pires Leal e José Augusto Cutrim Gomes (titulares, respectivamente, da 2ª e 5ª Promotorias de Justiça da Probidade Administrativa de São Luís), e Eveline Barros Malheiros e Doracy Moreira Reis Santos (1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís) se reuniram, nesta terça-feira, 6, com os representantes do Instituto “Juju e Cacaia tu és uma Bênção”, Aline Messias (presidente) e Diego Gomes Maranhão (advogado). O objetivo foi levantar informações sobre a regularidade do contrato firmado com a Prefeitura de São Luís para a realização do carnaval do município.
A audiência foi realizada na sede das Promotorias de Justiça de São Luís. Também participaram as representantes da empresa Coelho Produções, contratada pela “Juju e Cacaia” para a organização do carnaval.
Convidados pelo MPMA, o atual secretário Municipal de Cultura, Maurício Itapary, e o controlador do Município, Sérgio Mota, não compareceram à reunião. Ambos justificaram as suas ausências.
Conforme posicionamento da Secretaria Municipal de Cultura, após recomendação da Controladoria-Geral do Município, o contrato com a “Juju e Cacaia” foi cancelado e não houve nenhum repasse financeiro relativo às festividades. O valor do contrato com a entidade era de R$ 6.996.731,60 para a realização do projeto de Carnaval, incluindo as prévias.
A Prefeitura de São Luís abriu uma nova Chamada Pública para a realização da festa, mas a estrutura já montada permaneceu nos respectivos locais e a programação continuou sendo cumprida.
“Após o recebimento da representação sobre o cadastramento da ‘Juju e Cacaia’, instauramos um procedimento para apurar as questões que envolvem o contrato. Esta reunião era para ouvir os dois lados, a entidade e a Prefeitura”, afirmou o promotor de justiça João Leonardo Pires Leal.
“Precisávamos saber quais as razões que levaram a Controladoria-Geral do Município de São Luís a recomendar o cancelamento do contrato com a ‘Juju e Cacaia’. Precisamos entender qual irregularidade foi encontrada pelo órgão. Somente após o recebimento dessas informações do Município de São Luís nós poderemos responder sobre essa situação do contrato para a organização do carnaval”, declarou a promotora de justiça Doracy Moreira Reis.
O anúncio da chamada será feito na noite desta quarta-feira, 7, pelo chefe do Executivo.
Os novos PMs do Maranhão foram aprovados em concurso em 2017. Em tese, o certame já teria perdido a validade. Mas os projetos de Yglésio – depois transformados em lei – acabaram suspendendo prazos em virtude da pandemia da Covid-19.
Com isso, o vencimento foi prorrogado, e não foi necessário realizar um novo concurso, mantendo os aprovados aptos a serem convocados pelo Estado.
A população de Codó e região já pode contar novamente com os serviços do Viva/Procon, que retomou seus atendimentos na semana passada, em novo endereço: o Mercadão Carvalho. O funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Para garantir um atendimento ágil e organizado, o agendamento prévio é necessário. O agendamento pode ser feito online, no site do Procon, ou presencialmente na unidade. A entrega de senhas para atendimento presencial é realizada até as 12h ou até o limite de atendimentos diários ser atingido.
A solenidade de reabertura da unidade contou com a presença do Prefeito Dr. Zé Francisco, acompanhado por sua equipe de governo.
Serviços
Quem for à nova unidade do Viva/Procon terá acesso a todos os serviços que já são prestados pelo órgão como a emissão de 1ª e 2ª via de documentos como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, CPF, Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.
Também é possível tirar certidões como Antecedentes Criminais, agendar atendimento nas Policlínicas do Governo do Estado, ter acesso aos serviços do Tribunal Regional Eleitoral (TER), da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), da Equatorial Energia, entre outros.
O Viva/Procon conta ainda com balcão de atendimento de órgãos públicos estaduais e municipais como o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Quem precisar dos serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) também pode procurar a unidade.
O Ministério Público deve caminhar para uma escolha pacificada do sucessor do atual procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau.
Nos bastidores, comenta-se que emissários do governador Carlos Brandão (PSB) têm atuado para evitar polêmicas e garantir um consenso.
O favorito do Palácio dos Leões é o procurador Danilo Castro (foto acima), como informa o jornalista Matias Marinho.
“Apesar de pelo menos oito nomes demonstrarem interesse no posto, uma costura já está sendo feita pelo governador Carlos Brandão, que tem adotado, desde sua eleição ao Palácio dos Leões, uma postura conciliadora e de unidade pelo progresso do Estado e suas instituições. Danilo Castro, ligado ao atual procurador-geral, Eduardo Nicolau, seria o nome previamente escolhido para a sucessão deste último”, diz o jornalista.
Pelo segundo dia consecutivo, a Grande São Luís amanhece sem ônibus do transporte público nas ruas e avenidas. Havia previsão de retorno de 50% da frota, mas a paralisação total continua nesta quarta-feira (7).
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (Sttrema), Marcelo Brito, informou ontem que os trabalhadores do transporte público se reuniriam nas primeiras horas desta quarta para discutir o cumprimento da decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), que determina o funcionamento de 50% da frota.
Na mesma liminar, o desembargador Francisco José de Carvalho Neto, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) aponta que a paralisação total das atividades dos rodoviários na Grande Ilha de São Luís é ilegal, por ser um serviço essencial, violar o princípio da continuidade do serviço público e representar perigo de dano à população, que necessita do transporte público para exercício de suas atividades laborais, profissionais, educacionais e comerciais.
No decorrer de toda a tarde dessa terça-feira (6), algumas propostas foram discutidas na audiência no Ministério Público do Trabalho (MT-MA), conduzida pela Procuradora do Trabalho, Anya Gadelha. Avanços aconteceram, principalmente, no que se refere aos percentuais de reajuste nos salários e no ticket alimentação, mas nada foi definitivamente acordado. Empresários e os representantes da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) devem ter nova rodada de reunião, para apresentar aos rodoviários uma proposta concreta e tentar atender as reivindicações da categoria.
A categoria pede à classe patronal reajuste salarial de 10% para os motoristas e cobradores e 20% para os motoristas que ocupam dupla função (de motoristas e cobrador). Porém, segundo o Sindicato, o SET ofereceu uma contraproposta com redução do valor do ticket alimentação, além de não assegurar a manutenção do plano de saúde e não ofertar qualquer percentual de reajuste nos salários, enquanto a categoria quer garantir todos esses direitos.
Veja a nota da MOB, responsável pelo transporte semiurbano, que atende a região metropolitana de São Luís, sobre a questão:
“Informamos que, na reunião ocorrida hoje (6) no Ministério Público do Trabalho, com a presença do Governo do Estado (MOB), Prefeitura Municipal de São Luís, Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA) e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), não se chegou a um consenso entre os Sindicatos sobre o término da greve.
A MOB aguarda um acordo entre STTREMA e SET para futuras deliberações, mantendo o compromisso de não realizar reajustes tarifários no sistema de transporte semiurbano”.
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os parlamentares aprovaram ainda um requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário.
Flávio Bolsonaro acolheu uma emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União-PR). Embora favorável à revogação do “saidão”, o parlamentar paranaense defende a manutenção do benefício para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior.
— A saída temporária tem trazido problemas na execução da pena. A cada um desses feriados, presos são liberados às centenas e aos milhares. No último Natal, quase 3 mil não voltaram. O grande problema é que parte desses presos comete crimes. O único ajuste que estamos fazendo é manter a saída temporária para cursos de educação e profissionalizantes. Essa sim é uma atividade de ressocialização, e o texto da Câmara acabou revogando essa possibilidade — explicou Moro.
O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legislação em vigor, o benefício conhecido como “saidão” ou “saidinha” vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
O debate sobre o fim da saída temporária ganhou força após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pelo “saidão” que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
Para Flávio, a aprovação do PL 2.253/2022 é uma resposta à sociedade. Ele apresentou uma emenda para que, caso sancionada, a futura lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”.
— O nosso sistema carcerário infelizmente encontra-se superlotado e, em muitos estados, com instalações precárias, o que impede a devida ressocialização dos presos. Ao se permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o poder público coloca toda a população em risco — disse o relator.
Repercussão
A revogação da saída temporária mobilizou os parlamentares na CSP. O presidente do colegiado, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), lembrou que o PL 2.253/2022 foi debatido em audiências públicas com a participação de especialistas favoráveis e contrários ao texto.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) lamentou que o Congresso Nacional tenha demorado para votar a revogação do benefício.
— Infelizmente, a gente precisou perder vidas para dar prioridade a isso. Embora tenhamos feito muitas cobranças no ano passado para votar, a gente sabe que faz parte do jogo político pedir vista, tentar atrasar, tentar adiar. Mas, quando custa vida, a população precisa saber por que atrasou — disse.
O senador Magno Malta (PL-ES) pediu um minuto de silêncio em memória às vítimas de presos beneficiados pela saída temporária. Ele criticou o que classificou como “glamourização de criminosos”.
— Não tem que ter “saidinha” de maneira nenhuma. Esta é uma reunião que resgata o respeito a órfãos e viúvos de trabalhadores mortos de forma covarde por aqueles que zombam de nós e depois fazem sua própria selfie com o fuzil na mão — criticou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também reprovou o benefício da saída temporária. Ele lamentou que presos como Alexandre Nardoni — condenado pela morte da filha, Isabella — e Suzane von Richthofen — condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia — tenham usufruído do “saidão” em datas como o Dia dos Pais.
— Isso é um escarnio. Um marginal, um desgraçado ter direito à “saidinha”. É inaceitável que tenhamos tanta parcimônia com o crime neste país — afirmou Seif.
Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a aprovação do PL 2.253/2022 é “um recado aos bandidos”.
— Quero também mandar um recado aos ativistas de direitos humanos. Não somos um grupo de vingadores. Os direitos humanos foram ouvidos durante todo o processo, mas o maior de todos os direitos, que é a vida humana, estava sendo violado com a “saidinha” — afirmou.
