O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) a medida provisória que concedeu reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade. A MP 1.170/2023 segue para sanção presidencial na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois houve acréscimos ao texto original do Executivo.

O aumento vale desde 1º de maio de 2023, e os salários corrigidos começaram a ser pagos em junho. A relatora na comissão mista que analisou a medida foi a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

A MP 1.170/2023 deu reajuste linear para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016 e foi retomada no atual governo. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

A MP foi editada após sanção da Lei 14.563, de 2023, que incluiu recursos para a concessão do reajuste no Orçamento deste ano (Lei 14.535, de 2023). 

Segundo o Executivo, a correção alcança mais de 1,1 milhão de beneficiários, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo será da ordem de R$ 9,62 bilhões para o exercício de 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

Fonte: Agência Senado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira, 23, suspender o concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A decisão, liminar, é do conselheiro João Paulo Schoucair, em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), proposto por uma candidata, identificada como Márcia Thaíse Lima Cruz.

Ela alega que passou nas primeiras fases do certame, mas acabou não fazendo prova oral, porque estava em avançado estágio de gravidez e foi desaconselhada por sua obstetra a viajar de avião de Belo Horizonte a São Luís.

“Em razão do avançado estágio da sua gravidez (36 semanas de gestação), assevera que necessitou passar por uma inspeção médica para avaliar a possibilidade de a requerente realizar viagem aérea de Belo Horizonte/MG até São Luís/MA. Relata, contudo, que a médica obstetra responsável pelo seu pré-natal não autorizou a referida viagem, em razão da gravidez caracterizada como de alto risco. Diante do impeditivo noticiado, a requerente aduz que, apesar de ter solicitado a remarcação da data de sua arguição, a banca examinadora do certame não apresentou qualquer resposta”, relatou.

Em seu despacho, Schoucair destacou que há necessidade de “realinhamento do certame aos ditames constitucionais” em virtude do fato de o resultado do concurso já haver sido, inclusive, homologado.

“Ressalto que, em razão do avançado desenvolvimento do concurso público em análise, cujo resultado final já foi homologado pelo Tribunal de Justiça requerido em 16.8.2023, compreendo necessário o realinhamento do certame aos ditames constitucionais, de sorte a propiciar a sua escorreita organização. Determino a imediata suspensão do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Juiz de Direito Substituto do TJMA, regido pelo Edital n.º 01/2022, devendo o Tribunal se abster de realizar qualquer ato de nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados, até ulterior determinação deste Conselho; (ii) que o Tribunal de Justiça requerido propicie a remarcação da prova oral pela candidata ora requerente, de forma presencial e nos mesmos termos proporcionados aos demais candidatos, observada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a convocação e a data de realização da prova, nos termos do art. 50 da Resolução CNJ n.º 75/2009, e por considerar que o parto já ocorreu há mais de 30 (trinta) dias. Determino que o TJMA e a respectiva instituição organizadora publiquem novo edital para cientificar os demais candidatos acerca da presente decisão”, ponderou.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) cobrou da Agência Nacional de Aviação Civil, medidas para melhorar a infraestrutura e o funcionamento do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís.

Administrado desde 2021 pela CCR Aeroportos, o terminal de passageiros não tem atendido ao aumento do volume de turistas no maranhão nos últimos tempos.

“O Maranhão tem recebido um grande volume de turistas, portanto, é importante que o aeroporto se adeque cada vez mais a essa demanda”, lembrou o parlamentar.

Pedro Lucas justificou que o Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado de São Luís/MA vem enfrentando problema de insuficiência de assentos, bancos e cadeiras destinadas aos passageiros que estão aguardando seus voos e conexões, além de demais pessoas que frequentam o terminal aeroportuário.

“Outro problema é a circulação de ar insuficiente e o funcionamento do ar-condicionado, que acarretam desconforto desarrazoado para os passageiros, turistas, trabalhadores e demais pessoas que vão ao referido aeroporto”, enfatizou.

O parlamentar destacou ainda que o aeroporto é portão de entrada da grande maioria dos turistas que chegam para conhecer as belezas do estado do Maranhão, além de trabalhadores, executivos e demais pessoas que veem celebrar negócios na capital, movimentando a economia local e regional.

O juiz Gilberto Moura Lima rebateu nesta quarta-feira, 23, em comentário no Blog do Gilberto Léda, nota emitida no início da semana pela OAB-MA dando conta de que ele teria dado voz de prisão a advogados membros da Comissão de Prerrogativas da entidade.

O caso ocorreu no dia 10 de agosto, durante uma sessão do Tribunal do Júri presidida pelo magistrado.

Segundo ele, contudo, não houve emissão de ordem de prisão, mas pedido de auxílio de força policial.

“O juiz acionou a força policial presente no Tribunal do Júri, somente para garantir e preservar a sua integridade física, surpreendido que foi pela forma não convencional e respeitosa de como foi abordado por um grupo de pessoas que posteriormente se identificaram como advogados da comissão de prerrogativas da OAB/MA. NÃO foi emitida nenhuma ordem de prisão em detrimento das mencionadas pessoas”, destacou ele.

Apesar da negativa do juiz, um ato de desagravo aos advogados está marcado para o dia 29 de agosto.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (23) as duas listas com candidatos às três vagas em aberto no tribunal. Uma lista é composta por quatro desembargadores estaduais e a outra é formada por três nomes da advocacia. As listas serão agora enviadas ao presidente da República para a indicação dos novos membros da corte, que ainda terão de ser aprovados pelo Senado.

Para compor a lista dos magistrados estaduais, foram eleitos pelo Pleno os desembargadores Carlos Vieira Von Adamek, José Afrânio Vilela, Elton Martinez Carvalho Leme e Teodoro Silva Santos – nessa ordem de votação.

Também concorriam, mas acabaram ficando de fora, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão Paulo Velten, atual presidente da Corte estadual, e Ângela Salazar.

Na lista dos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entraram Luiz Cláudio Allemand, Daniela Teixeira e Otavio Luiz Rodrigues Jr. (os dois últimos receberam o mesmo número de votos, mas, pelo critério de idade, a advogada Daniela Teixeira ficou em segundo lugar).

Participaram da escolha, por voto secreto, 30 ministros do STJ. A lista com os desembargadores estaduais teve a seguinte votação: em primeiro escrutínio, foi eleito o desembargador Carlos Von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com 19 votos. No segundo, foram escolhidos os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com 26 votos, e Elton Martinez Carvalho Leme, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com 20 votos.

No terceiro escrutínio, foi indicado o desembargador Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com 17 votos.

Para a lista com integrantes da OAB, todos foram escolhidos em primeiro escrutínio, na seguinte ordem: Luiz Cláudio Allemand, 22 votos; Daniela Teixeira, 20 votos; e Otavio Luiz Rodrigues Jr., também com 20 votos.

Futuros ministros vão substituir Felix Fischer, Jorge Mussi e Paulo de Tarso Sanseverino
As vagas no STJ foram abertas com a aposentadoria dos ministros Felix Fischer e Jorge Mussi e com o falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Fischer era oriundo do Ministério Público, mas, pela regra de alternância, sua vaga será preenchida por um membro da advocacia.

No dia 22 de agosto, Brasília foi palco de um evento inédito. Foi inaugurado um bem montado escritório de advogados genuinamente maranhense em Brasília, onde se encontra hasteada uma bandeira do Maranhão na entrada.

Segundo o idealizador do projeto, José Carlos Madeira, a noite foi de gratidão e de celebração. Tempo de “Celebrar com cada um dos senhores, com cada uma das senhoras, amigos e amigas, que vieram até nossa casa para vivermos esta emoção, a de termos inaugurado o Madeira, Aires e Mendes Advogados Associados e Daniel Blume advogados neste solo sagrado de Brasília”.

Blume parabenizou a iniciativa arrojada de Madeira e se mostrou honrando em ter sido convidado para integrar como parceiro esse projeto que já nasce grande. Disse que a casa não se destinará apenas a advocacia, mas também a eventos literários, artigos e culturais com raizes maranhenses.

O evento que movimentou Brasília foi prestigiado por autoridades, clientes, parceiros e amigos. Na foto, os advogados Daniel Blume, Pablo Madeira, José Carlos Madeira e Thiago Bhranner.

A Polícia Federal iniciou no último doming (20), a operação Polígono V, visando erradicar o cultivo ilícito de entorpecentes nas áreas de Centro Novo/MA e imediações.

A operação está ocorrendo com apoio do Centro Tático Aéreo (CTA) da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão. Ao todo estão participando da missão 50 policiais federais e 13 operadores do CTA.

Até o momento, quase 15 mil pés de cannabis sativa foram erradicados. A operação continua pelos próximos dias. Espera-se, com a ação, combater o tráfico de drogas na região, bem como destruir as áreas de cultivo ilícito e demais apetrechos utilizados no plantio.

O relógio de pulso da marca Piaget avaliado em R$ 80 mil que o presidente Lula usa não consta na lista de presentes oficiais informados ao TCU (Tribunal de Contas da União).

Em 2016, quando itens desaparecidos da coleção de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff viraram alvo de um processo na Corte de Contas, uma relação com 568 itens foi entregue.

Em julho deste ano, o próprio presidente Lula afirmou ter ganhado o item do ex-presidente da França, Jacques Chirac, em 2005, durante as comemorações do Ano do Brasil na França. A revelação foi feita durante o “Conversa com o Presidente”.

No programa, Lula falou que o relógio ficou perdido por um tempo e que o encontrou depois da mudança em uma gaveta. Passou, então, a usá-lo.

Durante a campanha de 2022, posou para fotos fazendo comentários sobre o modelo.

A coluna obteve a lista completa dos 568 itens descritos como presentes pelo gabinete de Lula quando ele deixou o cargo. O relógio Piaget dado por Chirac não consta no documento.

Oito itens presenteados foram dados como perdidos e o presidente Lula pagou cerca de R$ 11 mil em ressarcimento. Segundo a assessoria do TCU, o relógio não estava entre eles.

O ex-presidente Jair Bolsonaro utiliza o caso do relógio de Lula para se defender do relógio Rolex dado pela Arábia Saudita. Avaliado em R$ 360 mil, o modelo, cravejado de pedras preciosas, foi vendido nos EUA, mas o advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef, o recomprou para que fosse devolvido, como pediu o TCU. (Painel S.A.)

A deputada Mical Damasceno (PSD) criticou, na sessão plenária desta terça-feira (22), uma resolução do Conselho Nacional de Saúde que reconhece os espaços religiosos de matriz africana como equipamentos promotores de saúde e cura complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Segundo a parlamentar, a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, traz um entendimento de que espaços como terreiros, barracões e casas de religião africana são considerados como a primeira porta de entrada para os que mais precisam dos atendimentos em saúde.

“Como é que pode o SUS dizer que a única porta de espaço de cura para o desequilíbrio mental, psíquico, social e alimentar, é somente a religião afro? Me causa espanto para um governo que sempre criticou posturas e posicionamentos cristocêntricos, que sempre quis demonstrar e defender a laicidade estatal, possuindo, na verdade, posturas laicistas e anticristãs, trazendo uma única religião como complementar ao SUS”, questionou.

Mical Damasceno ressaltou que, em todo o Brasil, igrejas católicas e evangélicas também atuam em instituições de recuperação de dependentes químicos e penitenciárias, por exemplo, levando um trabalho social e espiritual para a recuperação de milhares de pessoas. 

“A igreja ressocializa muito mais que o Estado. A igreja arranca do mundo das drogas aquele de quem o Estado já desistiu. A igreja tira armas das mãos daqueles que nasceram dentro do crime. A igreja vai até os doentes acamados e despachados pelos médicos e, pelo poder do nome de Jesus, sai de lá mais vivo do que nunca, quando nós oramos. E, assim, Deus faz um milagre por meio desses trabalhos evangelísticos”, completou.

Por fim, a deputada disse que existem 29 tipos de formas complementares à saúde do SUS, em que a atuação dos terreiros é incluída, mas que não há sequer uma citação à massiva atuação do trabalho das igrejas evangélicas. “É revoltante o que estamos vendo. É entristecedor saber que uma minoria religiosa tem sido reconhecida por esse governo, quando quem está no batalhão de frente, na nossa nação, é ignorado e menosprezado”, lamentou Mical Damasceno. 

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definem, na manhã desta quarta-feira (23), os nomes que concorrerão às três vagas abertas na Corte.

Os magistrados vão elaborar, em votação secreta, duas listas de candidatos, que serão encaminhadas para escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Uma lista tríplice terá nomes de advogados para a vaga destinada à advocacia. Outra lista, com quatro nomes, servirá para a escolha das duas vagas abertas na categoria dos desembargadores.

Entre os candidatos às duas vagas de desembargadores, há dois membros do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA): Angela Salazar, que contou com o apoio ministro Benedito Gonçalves, membro do próprio STJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – saiba mais; e Paulo Velten, atual presidente da Corte estadual, que tem apoio do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB).