O governador Carlos Brandão (PSB) utilizou as redes sociais nesta quinta-feira, 9, para esclarecer que apesar de haver mais de 30 cidades com decretos de situação de emergência em vigor, nenhum município maranhense está debaixo d’água.

O esclarecimento precisou ser feito depois de muitas páginas de internet divulgarem a informação com fotos antigas – de 2023, e até de 2018 – para ilustrar as postagens.

Veja abaixo o comunicado do chefe do Executivo estadual:

Atenção!

1 – Neste momento, não temos nenhuma cidade do Maranhão coberta por águas, conforme a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado do Maranhão.
2 – As imagens que circulam em páginas de notícias são referentes ao que enfrentamos no ano de 2023 ou de outro período.
3 – Este ano, todas as famílias que estavam desabrigadas já retornaram para suas casas.
4 – Temos 30 municípios em situação de emergência, em que a própria gestão municipal consegue atuar, e os decretos municipais têm período de seis meses de duração; apenas um município decretou estado de calamidade pública, Santa Inês, em razão de uma rodovia federal ter sido cortada. A cidade recebeu todo apoio do governo federal e do nosso @governoma.
5 – Nossas equipes, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil Estadual, Secretaria de Estado de Infraestrutura e demais órgãos envolvidos estão atentos e dando todo o suporte necessário aos municípios.
6 – Ano passado, vivenciamos um momento muito mais difícil e recebemos a presença do presidente Lula com apoio e ações.
7 – Este ano, as dificuldades estão abaixo do que já passamos, também em decorrência da força-tarefa preventiva realizada para contenção de danos. Tranquilizamos a todos e garantimos que o nosso trabalho em unidade com os municípios continuará para que possíveis situações extremas sejam contornadas de forma célere.

Por Flávio Braga (Professor e especialista em Direito Eleitoral)

O artigo 142, § 3º, V, da Constituição Federal, determina que o militar das Forças Armadas, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos. Essa vedação também se aplica aos militares dos Estados, por força da regra inserta no artigo 42, § 1º da CF.

Todavia, o artigo 14, § 3º, V da CF, estabelece que a filiação partidária é uma condição de elegibilidade, visto que a nossa democracia representativa não admite candidaturas avulsas, sem vinculação a uma agremiação política.

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: quando o militar possuir menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade por demissão ou licenciamento ex officio. Se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior, afastando-se do serviço ativo, pelo benefício da licença para tratar de assunto particular.

A Lei nº 6.880/80 dispõe sobre o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. O seu artigo 80 fornece a definição da figura jurídica da agregação militar, como segue: “Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número”.

Então, o militar candidato será considerado agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo em virtude de sua pretensão eletiva, durante o período compreendido entre o pedido de registro da candidatura até a sua diplomação, ou seu regresso à corporação (caso não seja eleito).

Até o pleito de 2022, o requisito da filiação partidária não era exigível, como condição de elegibilidade, ao militar da ativa que pretendesse concorrer a cargo eletivo, bastando a apresentação do pedido de registro da candidatura, após prévia escolha em convenção partidária.

Entretanto, a Resolução TSE nº 23.729/2024 estabeleceu um tratamento diferenciado para os candidatos militares. Assim, o militar que contar menos de 10 anos de serviço deverá, na data do pedido de registro de candidatura, estar filiado ao partido político pelo qual concorrerá. De sua vez, o militar agregado (mais de 10 anos de serviço) embora necessariamente registrado candidato por partido político, federação ou coligação, concorrerá sem filiação a partido político.

A elegibilidade de militar que exerce função de comando condiciona-se à desincompatibilização no prazo de 4 ou 6 meses, conforme o cargo eletivo pretendido (prefeito, vice ou vereador). O militar que não exerce função de comando deve se afastar da atividade ou ser agregado até a data da apresentação do seu pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral.

Importar consignar que o militar da reserva remunerada (que intencione se candidatar) deve ter filiação partidária deferida pelo menos 6 meses antes do pleito. Por seu turno, o militar que passar à inatividade após o prazo de 6 meses para filiação partidária, mas antes da escolha em convenção, deverá filiar-se a partido político, no prazo de 48 horas, após se tornar inativo, nos termos da jurisprudência do TSE.

Imirante

O plenário da Câmara Municipal de São Luís decidiu, nesta quinta-feira (9), abrir processo de cassação do vereador Domingos Paz (DC) por quebra de decoro parlamentar.  Ele é acusado de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça. Participaram da sessão 25 vereadores, e todos votaram pela abertura do processo, nos termos de relatório apresentado pela Comissão de Ética da Casa.

Com a decisão, a Câmara sorteou os nomes dos membros para a comissão processante, que terá até 90 dias para apurar o caso e apresentar relatório, pela cassação, ou pelo arquivamento do caso. Integram o novo colegiado os vereadores Chico Carvalho (PSDB), como presidente, Fátima Araújo (PCdoB), como relatora, e Edson Gaguinho (PP), como membro.

Defesa – Na semana passada, após prestar depoimento ainda na Comissão de Ética, Paz negou as acusações. Ele se diz vítima de perseguição.

“Não conseguiram provar nada contra mim nas últimas acusações levadas à justiça. Agora, resolveram me acusar por uma carta de uma pessoa que mora no interior e veio à São Luís para fazer um tratamento psiquiátrico. No entanto, aquele que não deve não teme. Quem anda com a verdade não teme. Deus não me deixará ser penalizado por mentiras”, relatou.

Reação – A advogada Mariana Pessoa, que atua na defesa do parlamentar, afirmou que durante o depoimento pediu o arquivamento do caso com base em provas que atestam a inocência do seu cliente.

“Tivemos uma perspectiva positiva haja vista todas as provas positivas em favor dele foram apresentadas. Nós temos aqui uma consciência política, moral e espiritual, que tudo será resolvido porque a verdade é que o vereador é inocente, com base em todas as provas que incluem áudios, vídeos e vários arquivos. Diante dos fatos que temos em mãos, consigo afirmar, de forma jurídica, que todas as falsas acusações serão resolvidas no judiciário”, revelou.

Vítima reforça defesa – Membro titular do colegiado, o vereador Francisco Chaguinhas (PSD) disse em recente entrevista à imprensa que ficou clara a imprudência em relação ao caso. Ele lembrou ainda que a vítima usada para acusar Domingos Paz é a mesma que hoje está contribuindo para fazer a defesa do parlamentar.

“A oitiva de hoje é um resultado das outras duas oitivas que tivemos com a autora da denúncia e a suposta vítima. O epicentro deste problema é uma jovem que tem problemas emocionais, porém, não quero julgá-la ou dizer algo contrário, pois a doença ninguém escolhe. No entanto, é muito ruim colocar essa jovem como suposta vítima e depois usá-la para a defesa do acusado. Eu acho que deveria ter uma prudência maior em relação ao caso”, frisou.

Nova denúncia – A denúncia de um novo suposto caso de abuso foi levada no mês de dezembro de 2023 à Casa pela vereadora Silvana Noely, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Luís. Ela formalizou a denúncia à Mesa Diretora e pediu – uma vez confirmada a autoria -, a cassação de mandato do colega de Parlamento. 

Domingos Paz negou a acusação e levou para a tribuna da Casa supostas provas de inocência. Foram áudios e vídeos da suposta vítima e do pai dela, negando o abuso. Paz afirmou que é vítima de perseguição política. 

“Este ofício estabelece a relatoria no processo de averiguação de denúncias de supostos abusos sexuais do vereador Domingos Paz. Eu fui intitulado por este parlamento de forma democrática e de forma transparente, por um sorteio realizado por esta Mesa Diretora”, disse Aldir Júnior, na ocasião do anúncio da relatoria. 

Federalização I

O governador Carlos Brandão se reuniu, em Brasília, com o ministro dos Transportes, Renan Filho, para dar entrada no pedido de federalização da MA-014, que vai de Vitória do Mearim a Pinheiro, da MA-106, que liga Pinheiro a Santa Helena e segue até a cidade de Governador Nunes Freire, além da MA-006, de Tasso Fragoso a Alto Parnaíba. Caso aprovada a federalização, as intervenções das estradas passam a ser de responsabilidade do governo federal, que colocará mais recursos para garantir melhorias de manutenção e obras das vias.

Federalização II
Brandão ressaltou a importância da mudança para as regiões. “Sabemos da grande necessidade de executar uma estrada à altura do povo que precisa dessas rodovias, ou seja, uma estrada com pavimento rígido de concreto. Por isso viemos a Brasília solicitar a federalização junto ao Ministério, para que o governo federal possa absorver a execução e resolver definitivamente esta questão para os moradores da região”, explicou. O pedido do governador foi prontamente recebido pelo governo federal, que se comprometeu em avaliar a viabilidade técnica de atender à demanda.

Pauta

Já tem data para ocorrer o julgamento da ação que tramita no STF questionando o rito de escolha de conselheiro do TCE-MA. O caso vai a plenário virtual no dia 17 de maio – e será apreciado até o dia 24. A expectativa é que o processo seja extinto, diante de atualizações promovidas pela Assembleia Legislativa.

A construção do condomínio Península 280 – cuja laje desabou nesta quinta-feira, 9, ferindo duas pessoas – recebeu uma premiação há menos de duas semanas.

Em publicação no dia 30 de abril, a plataforma de gestão de obras Agilean elegeu o empreendimento como “Obra Campeã” do mês de março deste ano.

A postagem foi replicada pela Mota Machado, construtora responsável por erguer o prédio.

“Com orgulho, entregamos a placa e o prêmio de Obra do Mês à obra Península 280 da Mota Machado. Sua empresa também pode brilhar em nosso prêmio!”, diz o texto compartilhado pelas duas empresas no Instagram.

Até agora, a Mota Machado ainda não se pronunciou sobre o caso.

A laje de um prédio em construção desabou no início da tarde desta quinta-feira, 9, em São Luís.

O caso ocorreu na Península da Ponta d’Areia.

Corpo de Bombeiros e Defesa Civil estadual foram acionados para atender a ocorrência.

Segundo o coronel Célio Roberto, comandante do Corpo de Bombeiros, o prédio em questão é o Península 280, da Mota Machado. Ele acrescentou que dois trabalhadores ficaram feridos, mas sem gravidade, e já foram transportados para o hospital.

O Blog do Gilberto Léda já entrou em contato com a construtora responsável e aguarda posicionamento.

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Uma publicação compartilhada por Blog do Gilberto Léda (@gilberto_leda)

A Polícia Federal no Maranhão prendeu em flagrante, entre os dias 4 e 7 de maio, nove pessoas pela tentativa de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral em postos do TRE-MA, localizados em São Luís/MA. As ações decorreram de informações que apontavam a utilização de documentos aparentemente falsos para realização de transferência de domicílio eleitoral.

No dia 4, uma equipe de policiais se deslocou até o local onde funciona a sede provisória do Fórum Eleitoral, para verificar a situação e, na ocasião, prendeu uma mulher por apresentar conta de luz de titular com quem não possuía qualquer vínculo, como comprovante de residência, artifício que seria utilizado para transferência indevida de seu domicílio eleitoral.

Outros dois homens foram presos quando um deles apresentou documento falsificado como comprovante de residência, também na tentativa de transferir o domicílio eleitoral de forma fraudulenta.

Três menores envolvidos na mesma prática foram encaminhados para a Polícia Civil, para adoção dos procedimentos adequados, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Situações semelhantes ocorreram no dia 7, com a prisão em flagrante de mais seis pessoas, em duas unidades do TER/MA. Em todos os casos, os fatos se enquadram no crime de Inscrição Fraudulenta de Eleitor.

Destaca-se que transferir o título de eleitor apenas para votar e favorecer determinado candidato, sem que haja vínculo do eleitor com o novo município, é crime, sendo que os requisitos legais para a transferência são residência mínima de três meses no novo domicílio e transcurso de, no mínimo, um ano do alistamento eleitoral ou da última transferência. A lei prevê penalidade também para quem induz o eleitor a fazer a transferência ou inscrição eleitoral de forma fraudulenta.

As ações da Polícia Federal visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quinta-feira, 9, em primeiro turno, proposta para concessão da Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao ministro Alexandre do Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A comenda é a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo maranhense.

O requerimento foi de autoria do deputado estadual Othelino Neto (SD), e subscrito em plenário por uma série de parlamentares.

Manifestaram-se contra a homenagem apenas os deputados Alan da Marisol (PRD), Dra. Viviane (PDT), Mical Damasceno (PSD), Ricardo Seidel (PSD) e Yglésio Moyses (PRTB). O deputado Soldado Leite (PSC) absteve-se.

A matéria ainda será apreciada em segundo turno.

O deputado estadual Wellington do Curso (Novo) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para expor solicitação feita ao Ministério Público e a Polícia Federal. O objetivo é que haja uma investigação quanto às divergências identificadas nas falas da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das redes estadual e municipais do Maranhão (Sinproesemma).

De acordo com o deputado Wellington, centenas de professores procuraram o gabinete do parlamentar afirmando que não assinaram atas das supostas assembleias em que o sindicato afirma que a categoria aceitou a habilitação dos advogados que, agora, pedem 15% dos precatórios do Fundef a título de honorários.

“De um lado, o sindicato afirma que existem atas que foram assinadas pelos professores autorizando a representação pelos advogados que agora buscam os 15% do valor dos precatórios do FUNDEF. Do outro, os professores afirmam nunca autorizaram essa representação. Portanto, diante de tantas divergências, o Ministério Público tem que investigar e apurar a conduta do Sindicato. Nosso papel segue sendo em defesa dos educadores e infelizmente o sindicato a muito tempo já não representa a categoria, pois mais uma vez prejudica a todos. Só que dessa vez não vai ficar assim. Estamos solicitando, inclusive, a saída do Raimundo Oliveira da presidência do sindicato”, disse o professor e deputado Wellington.

NOTA PARA A IMPRENSA

Em resposta aos questionamentos recentes sobre o bloqueio de precatórios do Sinproesemma (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Pública Estadual e Municipais do Estado do Maranhão), os escritórios de advocacia atuantes na causa – Aldairton Carvalho Advogados Associados, Leverriher Alencar Junior Sociedade Individual de Advocacia, Ricardo Xavier Advogados, Volk e Giffoni Ferreira e Cavalcante e Cavalcante Advogados Associados – esclarecem que:

● A atuação da assessoria jurídica, contratada pelo Sinproesemma, mesmo antes das 19 Assembleias Regionais Extraordinárias, cobrindo todo o Estado do Maranhão, ratificando a contratação, foi determinante na conquista do pleito dos professores da rede pública maranhense, representada pelo sindicato;

● Em 2022, em resposta a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo sindicato a favor do pagamento aos profissionais do magistério, o Estado do Maranhão se manifestou de forma contrária ao direcionamento da verba, alegando que os recursos deveriam ser empregados em outros investimentos públicos;

● As diversas incursões dos advogados junto ao STF garantiram a aceitação do sindicato como assistente processual simples, de forma pioneira, na Ação Civil Ordinária (ACO) 661;

● Foi a ACO 661 que garantiu a vinculação de 60% ao pagamento de abono aos profissionais do magistério, incluindo os juros e correção monetária – quase o dobro do valor inicialmente calculado – decorrentes de um pleito que perfaz mais de 20 anos, quando o governo não reconhecia sequer o pagamento principal.

É importante destacar que a decisão do STF pelo bloqueio de 15% não impacta no pagamento de abono aos profissionais do magistério, e está em linha com o entendimento da Corte pela constitucionalidade de honorários advocatícios contratados relativos a juros moratórios inseridos na condenação de repasses de verba do Fundef.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Foram 41 votos a favor, o mínimo necessário para esse tipo de proposição, e 28 contrários.

Os três senadores do Maranhão, Ana Paula Lobato (PDT), Eliziane Gama (PSD) e Weverton Rocha (PDT), votaram a favor da proposição.

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.

Aprovado na terça-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviado ao Plenário em regime de urgência, o projeto foi relatado pelo líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para a sanção da Presidência da República.