Fundef: Justiça Federal cancela repasse de R$ 7 bilhões a municípios do MA

O desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), suspendeu ontem (22) todas as execuções contra a União, movidas por centenas de prefeituras, em todo o país, relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O ex-presidente do TRF-3 mandou, ainda, a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.

Os prefeitos estão cobrando diferenças de repasses do fundo a partir de condenação da União em ação civil pública proposta em São Paulo, em 1999, pelo Ministério Público Federal (MPF).

Após o trânsito em julgado da ação civil pública em que a União foi condenada, centenas de Municípios estão a requerer, individualmente, em juízos diferentes pelo país, a execução da condenação, que pode alcançar mais de R$ 90 bilhões (saiba mais).

No caso do Maranhão, a decisão acaba por cancelar o envio de mais de R$ 7 bilhões às prefeituras (veja tabela por município aqui).

Rescisória

Para evitar o rombo bilionário nas contas, a União impetrou ação rescisória na Justiça Federal para impedir o pagamento das verbas e dos honorários.

O desembargador federal Fábio Prieto, relator da ação rescisória, em decisão liminar, acolheu as teses da União no sentido de que o juiz prolator da condenação não tinha competência para o julgamento, nem o MPF poderia atuar como defensor dos municípios.

Prieto registrou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o juízo competente para a apreciação de ação civil pública é o do local do dano. ‘São Paulo nunca precisou receber verba de complementação da União’, escreveu. ‘Pelos critérios da Presidência da República ou da própria tese proposta na petição inicial da ação civil pública, o Ministério Público Federal nunca provou que São Paulo foi vítima de dano’, completou.

Além disso, o desembargador federal registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeita ‘ações espetaculares’, propostas perante juízes manifestamente incompetentes.

Ressaltou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera indício de falta disciplinar dos integrantes do MPF a propositura de ação civil pública perante juízes manifestamente incompetentes.

Para o desembargador federal, não cabe a juízes e integrantes do MPF a violação do regime de competências, sob pena de configuração da prática de justiça por mão própria.

O magistrado ressaltou que a ação civil pública não deveria ter sido sequer processada, porque a doutrina, o STF e a PGR rejeitam, no Estado Democrático de Direito, o “promotor de encomenda” ou “promotor de exceção”.

Para a concessão da liminar, Prieto registrou que os prefeitos, sem aparente justa causa, assinaram contratos bilionários com escritórios de advocacia, quando poderiam obter, de modo gratuito, a execução do julgado.

O ex-presidente do TRF-3 mandou, ainda, a Procuradoria-Geral da República instaurar investigação contra os prefeitos, para apurar eventual improbidade administrativa.

Heringer Táxi Aéreo venceu licitação mesmo com preços mais altos que concorrentes

Com propostas menos vantajosas, empresa conseguiu desclassificar de início duas concorrentes e, numa segunda fase, reduziu preço para ficar com contrato

De O Estado

A empresa Heringer Táxi Aéreo, que venceu licitação para continuar como locadora de aeronaves para o Governo do Maranhão pelo terceiro ano consecutivo, apresentou preços mais altos do que, pelo menos, um concorrente no item quilômetro voado em jato executivo e o item hora-voo em avião bimotor.

A informação consta de um mapa de preços produzido pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Estado e obtido com exclusividade pela reportagem de O Estado.

Segundo o documento, no dia 22 de março foram abertos os envelopes com as propostas de preços de quatro empresas licitantes: além a Heringer, participaram do certame a Solar Táxi Aéreo, a Manaus Aerotaxi e a Brasil Vida Táxi Aéreo.

Nessa fase, todas apresentaram propostas de preços exatamente iguais ou menores que os ofertados pela empresa declarada vencedora.

A Solar Taxi Aéreo e a Heringer cobraram R$ 36,50 por quilômetro voado em jatinho e R$ 10.320,00 por hora voada num bimotor. Esse era o teto do edital lançado pelo governo.

A Manaus Aerotaxi só concorreu para o aluguel de jato executivo, com preço de R$ 34,67 por quilômetro. Já a Brasil Vida cobrou R$ 29,00 por quilômetro voado num jatinho, R$ 8.806,00 por hora/voo no bimotor.

Impugnações

Mesmo com a mais alta proposta de preços, a Heringer Táxi Aéreo garantiu o contrato com o Estado depois conseguir, de imediato, a desclassificação de duas de suas concorrentes.

Assim que foram abertos os envelopes e conhecidos os preços sugeridos por cada uma delas, a Heringer impugnou pontos das propostas das três.

“O representante da empresa Heringer Táxi Aéreo consignou que a proposta da Brasil Vida Táxi Aéreo LTDE para o ITEM 02 apresenta aeronave que não atinge a potência mínima exigida”, diz o pregoeiro substituto da CCL, Mayco Pinheiro, na ata da sessão pública do pregão.

Segundo ele, a Heringer contestou, ainda, os dois jatos apresentados pela Brasil Vida – uma por autonomia de voo insuficiente e excesso de peso em caso de embarque de passageiros como previsto no edital e a outra por excesso de peso e balanceamento caso embarcada como exigido.

Em relação à Solar e à Manaus, a empresa contestou apenas aspectos formais da apresentação das propostas. Após análise, foram desclassificadas apenas as empresas com propostas de preço menores. A Heringer Táxi Aéreo e a Solar, que haviam “empatado” após a abertura dos envelopes, avançaram para uma fase de lances.

Contestações embasaram desclassificações de empresas

Em nota encaminhada a O Estado, o Governo do Estado confirmou que houve desclassificação da Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda – empresa que apresentou a proposta de preço mais baixa – e da Manaus Aerotáxi Ltda, “por inadequação às exigências do edital do pregão”.

“Em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de outros princípios, tais como transparência, igualdade, impessoalidade, publicidade, moralidade,  probidade administrativa e julgamento objetivo, as ofertas da Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda e Manaus Aerotáxi Ltda foram desclassificadas por inadequação às exigências do edital do pregão”, diz o comunicado.

Segundo o Executivo, após essa desclassificação, foi aberta a fase de lances, com vitória da Heringer Táxi Aéreo sobre a Solar Táxi Aéreo, após pequena redução de preços.

“Em razão da desclassificação das propostas supracitadas, foi aberta a fase de lances apenas com as empresas Solar Táxi Aéreo Ltda e Heringer Táxi Aéreo Ltda, tendo esta última ofertado o menor preço”, diz o governo. A vencedora apresentou valor unitário de R$ 32 para o jato executivo, e de R$ 9.900,0 pata bimotor – valores ainda maiores que o da desclassificada Brasil Vida.

Empresa desclassificada apontou que Heringer apresentou aeronave de terceiros

Antes de ser desclassificada pela Comissão Central Permanente de Licitação (CCL) do Estado, a Brasil Vida Táxi Aéreo impugnou um ponto da proposta da Heringer Táxi Aéreo que acabou sendo desconsiderado pelos julgadores: segundo a denúncia, a empresa que venceu a licitação apresentou durante o certame uma aeronave que estava registrada em nome de terceiros.

A prática, no entanto, não é novidade na relação comercial ente o Governo do Maranhão e a Heringer. Em 2016, diante de uma série de panes e problemas mecânicos em aeronaves que serviam ao governador Flávio Dino (PCdoB), foi protocolada uma reclamação formal pelo gabinete do comunista. Em e-mail encaminhado à empresa dias depois dos dois incidentes, o Executivo especificava os horários de novos voos que seriam realizados pelo governador no dia 2 de dezembro do ano passado. E alertava: não aceitaria os jatinhos de prefixo PR-VIR e PT-LLT para o atendimento à demanda.

“Destacamos que este voo não deverá ser realizado na aeronave PR-VIR, haja vista o problema mecânico identificado na última quinta-feira (24), durante voo com o Governador para Brasília, nem mesmo na PT-LLT por conta dos problemas registrados na sexta-feira (25), que impediram a decolagem de Imperatriz”, dizia o correio eletrônico.

Na ocasião, reclamou-se do fato de as panes terem dificultado no cumprimento das agendas de Flávio Dino e sugeriu-se uma solução para o caso: a terceirização do serviço, com sublocação, pela Heringer Táxi Aéreo, de um terceiro jatinho, de empresa de Fortaleza (CE) – o que já teria sido feito antes (reveja).

Investigação

Outro questionamento em relação à prestação do serviço acabou transformando-se em investigação na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O órgão investiga as circunstâncias em que a Heringer Táxi Aéreo está alugando ao Governo do Maranhão um jatinho que, em tese, deveria ser usado exclusivamente para transporte particular (saiba mais).

A aeronave – um Cessna Citation VII C650 de asa fixa e prefixo PR-JAP – foi a mesma apresentada pela empresa como sua opção de avião a jato para o Governo do Maranhão na licitação encerrada no final do mês julho de 2017.

Segundo o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), da Anac, a aeronave alugada ao Executivo está na categoria de serviços aéreos privados e não pode ser utilizada comercialmente, segundo informou a O Estado Gecivaldo Santos Pires da Silva, assessor de imprensa do órgão.

“O proprietário/operador de uma aeronave privada não pode realizar voos para terceiros mediante remuneração. O serviço remunerado só pode ser realizado por aeronaves de categoria táxi-aéreo ou de Serviço Aéreo Especializado”, destacou.

Ele confirmou a abertura de um processo administrativo para investigar se a empresa descumpriu as normas de aviação civil brasileiras.

“Em relação ao caso, informamos que a ANAC abriu um processo administrativo para apurar se houve descumprimento às normas de aviação civil”, completou.

Mais

A Heringer Táxi Aéreo manifestou-se em nota sobre a revelação de que a Anac investiga as circunstâncias em que um jatinho de uso exclusivamente privado está sendo alugado ao Governo do Estado. Segundo a empresa, a aeronave tem sido usada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e sua equipe sem “a obtenção de lucros e/ou remuneração”, já que ela apenas substituiu o avião oficial do contrato, pelo qual o Executivo efetivamente paga.

Justiça torna sem efeito decisão que exonerou professores do município de Cantanhede

A desembargadora Cleonice Freire, em decisão proferida nesta sexta-feira (22), concedeu tutela antecipada, fruto de ação rescisória interposta no Tribunal de Justiça do Maranhão pelo escritório Cutrim & Lima Advogados Associados, de propriedade do advogado Gil Cutrim, tornando sem efeito sentença do juízo de 1º grau que exonerou 106 professores da rede municipal de ensino de Cantanhede.

Com a sentença, os docentes terão que ser reincorporados as suas funções pela prefeitura da cidade.

“Os professores me procuraram, pediram minha ajuda. São pais e mães de família que estavam vivendo um verdadeiro martírio. Felizmente, a Justiça prevaleceu”, disse Gil Cutrim, que é ex-prefeito de São José de Ribamar e ex-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

Ele esteve em Cantanhede nesta tarde comemorando a vitória judicial

com os educadores, estudantes e população.

A decisão da desembargadora tornou sem efeito sentença do juiz Frederico Feitosa de Oliveira, da Comarca de Cantanhede, e que foi homologada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

A referida sentença, resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público, anulou a segunda fase do concurso público realizado pela prefeitura de Cantanhede em 2009.

Em função disso, 106 professores aprovados foram exonerados pelo governo municipal, o que gerou uma série de protestos promovidos pela sociedade civil organizada do município e estava comprometendo o ano letivo dos alunos.

No entanto, a desembargadora acolheu os argumentos da defesa dos professores, que provou que o certame não poderia ser totalmente anulado em virtude do MP ter detectado suposta fraude praticada por apenas dois candidatos.

Mais uma prova do descaso com a Segurança no Governo Flávio Dino

Do blog do Jorge Aragão

O Blog do Jorge Aragão já havia demonstrado outros exemplos do descaso do Governo Flávio Dino com a Segurança Pública no Maranhão.

No início deste mês, para nem precisar ir mais longe, o blog destacou que delegacias no interior do Maranhão estavam tendo as energias cortadas por falta de pagamento (reveja). Mais cedo o blog repercutiu uma postagem do SINPOL (Sindicato dos Policiais Civis) demonstrando o abandono da Polícia Civil na atual gestão comunista (reveja).

Só que como desse governo só se pode esperar o pior, pois aconteceu nesta sexta-feira (22). A delegacia de Polícia Civil de Peritoró terá que mudar de endereço, pois já recebeu a ordem de despejo pelo não pagamento do aluguel do prédio pelo Governo Flávio Dino, como destacou o Blog do Acélio Trindade. Veja abaixo o depoimento de um dos representantes do SINPOL.

 

Josimar indica aliado para o lugar de Márcio Jardim na Sedel

O deputado estadual Josimar de Maranhão (PR) já apresentou ao governador Flávio Dino (PCdoB) sua condição para oficializar de uma vez a aliança com o Palácio dos Leões: quer a nomeação de Ney Passinho (PR) como secretário de Estado do Esporte e Lazer, no lugar de Márcio Jardim (PT).

O assunto foi pauta de uma reunião entre o comunista e o parlamentar, na segunda-feira (18), no Palácio dos Leões. Participaram, também, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares (PSB), e a esposa de Josimar, Detinha.

Passinho foi candidato a prefeito de Centro Novo do Maranhão, em 2016, mas perdeu para Diva, que é do PCdoB. E sua nomeação no cargo depende, agora, apenas de uma canetada do governador – que ainda tem na mesa propostas do DEM e do PP.

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Márcio Jardim com um pé fora da Sedel

Procon comemora 27 anos do Código de Defesa do Consumidor com simpósio

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) realiza dia 22 de setembro, no Auditório principal do Centro Pedagógico Paulo Freire, na UFMA, o Simpósio 27 anos do Código de Defesa do Consumidor. Com o tema “A informação e o empoderamento do consumidor no século XXI”, as inscrições para participar ainda estão abertas e são gratuitas, com direito a certificado de participação de 10h.

No Simpósio, serão realizadas mesas de diálogo com tema geral “A informação e o empoderamento do consumidor no século XXI. Em duas mesas de diálogo, serão debatidos os seguintes temas: “Cidadania e consumo: a garantia de direitos aos vulneráveis no Século XXI” e “A dimensão educativa da mídia na consolidação do direito do consumidor”, com nomes renomados do Direito e da Comunicação no Maranhão.

Entre eles, podemos destacar Jefferson Portela, Humberto Oliveira, na Mesa de Diálogo “Cidadania e consumo: a garantia de direitos aos vulneráveis no Século XXI”, Ed Wilson, Melissa Silva Moreira Rabelo, Marcio Monteiro, Francisco Gonçalves, em “A dimensão educativa da mídia na consolidação do direito do consumidor”e Douglas Martins em “A tutela coletiva de direitos.”

Para o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, o evento será uma grande oportunidade para as pessoas dialogarem sobre temas relacionados ao direito do consumidor. “Será um momento importante, em que debateremos temas atuais e que fazem parte da nossa vida. Há 27 anos, o Código de Defesa do Consumidor foi criado, garantindo direitos, mas, ainda, há muito ainda para se fazer, por isso debater esses temas se torna extremamente relevante”, explicou.

Programação:
08h – Credenciamento
08h30 – Duarte Jr
Mestre em Políticas Públicas pela UFMA e Presidente do PROCON/MA
10h30 – Mesa de Diálogo
“Cidadania e consumo: a garantia de direitos aos vulneráveis no Século XXI”
• Jefferson Portela (Secretário de Segurança Pública)
• Humberto Oliveira (UNDB)
• Duarte Jr (CEUMA/PROCON/MA)
12h – Intervalo
14h – Mesa de Diálogo
“A dimensão educativa da mídia na consolidação do direito do consumidor”
• Ed Wilson (UFMA)
• Melissa Rabelo (UFMA)
• Marcio Monteiro (UFMA)
• Francisco Gonçalves (UFMA/SEDIHPOP)
15h30 – Intervalo Coffee Break
16h – Exposição de Banners
16h30 – A tutela coletiva de direitos
Palestrante: Dr. Douglas Martins
Juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís

Balsas: hospital inaugurado por Dino foi todo concebido no governo Roseana

O ex-secretário de Gestão e Previdência do governo Roseana Sarney (PMDB), Fábio Gondim, demonstrou ontem (21) mais um caso de obra inaugurada pelo governo Flávio Dino (PCdoB).

Trata-se do Hospital Regional de Balsas.

Gondim manifesto-se depois de o secretário de Estado da Comunicação, Márcio Jerry (PCdoB), compartilhar no Twitter matéria sobre a inauguração com os já tradicionais ataques do governador a sua antecessora.

“Foram quase 50 anos de atraso”, disse o comunista, segundo texto produzido pela comunicação oficial do Palácio dos Leões e postado na rede social por Jerry.

O ex-auxiliar de Roseana respondeu de imediato: “A concepção, pré-projeto, orçamento, licitação, contratação e início das obras aconteceram no governo que causou os ’50 anos de atraso'”, ironizou.

Acusado da morte da menina Laura começa a ser julgado

Começou a ser julgado nesta sexta-feira (22) Carlos Diego Araújo Almeida. Ele foi denunciado por homicídio doloso – quando há intenção de matar – depois de bater no carro em que estava a pequena Laura Burnett Marão, em abril de 2015.

Segundo o Ministério Público, o acusado dirigia alcoolizado quando provocou o acidente. A garota, então com apenas 8 anos, morreu dias depois, no hospital.

Na manhã de hoje, o juiz José Ribamar Heluy conduziu a primeira audiência de instrução e julgamento do caso, quando ouviu o acusado e algumas testemunhas.

Como alguns depoimentos não ocorreram, uma segunda audiência precisará ser marcada. Depois disso, o magistrado decidirá se vai pronunciar Carlos Diego a júri popular.

Relembre o caso

O acidente que vitimou Laura Marão aconteceu na noite do dia 26 de abril de 2015. Laura Marão, em companhia do pai e de dois irmãos, iria buscar a mãe no aeroporto. O veículo estava parado no sinal vermelho, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, próximo ao retorno do Bequimão, quando foi atingido em cheio por um outro veículo conduzido por Carlos Diego Almeida.

De acordo a Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), à época, o motorista perdeu o controle ao dirigir sob efeito de álcool. Carlos Diego ainda foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac, onde se recusou a fazer o teste do bafômetro, mas confessou a ingestão de bebida alcoólica.

Depois de ser autuado em flagrante, pagou fiança e foi liberado.

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MP aumenta salários de mais de 600 comissionados; veja valores

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) conseguiu aprovar na Assembeia Legislativa do Maranhão projeto de lei que cria cargos do quadro de apoio técnico-administrativo do órgão e altera o Anexo II da Lei Estadual nº 8.077/2004.

Na prática, foram criadas 17 novas vagas de assessores e reajustados os salários dos mais de 600 comissionados do MP maranhense.

Abaixo os quadros com os valores por cargo até a aprovação da nova lei, e depois dela.

Vencimentos antigos

Vencimentos após o reajuste

Enchentes: suposta auditoria é, na verdade, denúncia arquivada de vereador de Caxias

Dados apresentados por aliados do governo Flávio Dino como sendo do governo federal constam, na verdade, de relatório feito por Antônio Ximenes, já considerado inconsistente

De O Estado

Termos de suposta auditoria são, na realidade, de relatório de vereador

Documento da Secretaria Nacional de Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração Nacional (Sedec), obtido com exclusividade por O Estado, aponta que a suposta auditoria da pasta em processo que culminou com a liberação de R$ 35 milhões para obras e ações emergenciais no Maranhão, no ano de 2009, após enchentes que atingiram 68 municípios, é na verdade uma denúncia de um vereador de Caxias, já julgada improcedente pelas áreas de controle do governo federal.

Antônio Ximenes (PR) apresentou em abril de 2010 um relatório fotográfico apontando supostas irregularidades em obras de recuperação de pontes e estradas na região de Caxias.

São do parlamentar, por exemplo – e não de um relatório do Ministério da Integração Nacional de Brasília, como tentam fazer parecer aliados do governo Flávio Dino (PCdoB) -, as afirmações de que uma das pontes tem “estrutura antiga, construída há mais de 30 anos, sendo rebocada para aparentar nova” e de que outra “estrutura antiga foi rebocada com aparência de construção recente”.

Foi o vereador, ainda, quem citou “má fé por parte do construtor”, ao denunciar obra sobre um riacho na MA-127.

Conclusão

Em virtude da denúncia de Ximenes, a Secretaria Nacional de Defesa Civil decidiu pela realização de uma inspeção nas obras que estavam sendo realizadas na rodovias.

O resultado da vistoria foi apresentado em junho daquele ano, pelo engenheiro Luiz Carlos Chagas Felipe – e atestado pela então diretora Márcia Machado e pela secretária nacional de Defesa Civil, Ivone Valente -, que revelou ter encontrado obras sendo realizadas com “métodos apropriados e plenamente satisfatórios”.

“Quanto ao aspecto físico das obras, podemos declarar que as obras aparentam perfeita estabilidade e que estão sendo executadas com métodos apropriados e plenamente satisfatórios, de acordo com o esperado”, diz o relatório de inspeção.

De acordo com o engenheiro responsável pela fiscalização, os profissionais do Governo do Maranhão que acompanhavam os serviços “são profissionais de muita experiência e grande capacidade técnica em obras dessa natureza”.

Em seu despacho, ele destaca, ainda, que nem mesmo o fato de algumas estruturas de pontes estarem sendo aproveitadas – o que embasa grande parte da denúncia do vereador – representa qualquer irregularidade.

“O fato não gera nenhum tipo de incerteza, uma vez que as fundações foram inspecionadas pelos técnicos e suas capacidades de cargas, devidamente atestadas. […] Com tudo acima descrito, entendemos que não há nenhum motivo que desabone a execução das obras na Rodovia MA-127 (reconstrução de 07 Pontes)”, finaliza o documento.

Mais

Na terça-feira, 21, O Estado já havia revelado que o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, emitiu ofício que desmente informação divulgada há uma semana pela imprensa ligada ao governador Flávio Dino (PCdoB) dando conta de suposta auditoria apontando desvios de recursos no governo Roseana Sarney (PMDB). Segundo o documento, o processo que culminou com a liberação de verbas de R$ 35 milhões para execução de obras e ações emergenciais no Maranhão, no ano de 2009, após enchentes que atingiram 68 municípios, nunca passou por qualquer auditoria da pasta (saiba mais).