CGJ regulamenta indicação de interinos para Cartórios

A Corregedora Geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, definiu critérios objetivos de designação de administradores interinos para as vagas existentes na administração dos cartórios do Estado do Maranhão. A medida já está em vigor e foi comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça.O Provimento nº 5/2016, assinado pela corregedora no último dia 2 de fevereiro, definiu critérios para a designação de interinos para as serventias extrajudiciais e poderá ser consultado no Diário da Justiça eletrônico e no site da CGJ-MA (http://www.tjma.jus.br/cgj/index), no item “atos administrativos”.

Com a regulamentação da matéria, a Corregedoria deve adequar as atuais designações à nova norma, no prazo de 180 dias. “Vamos analisar criteriosamente, caso a caso, conforme o disposto no Provimento”, informou a corregedora Anildes Cruz.

CRITÉRIOS – No documento, a desembargadora considerou a inexistência de critérios objetivos estabelecidos em norma para o tratamento dessa questão e definiu que a designação de interinos para as serventias vagas devem atender à Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais relacionadas à matéria.

Conforme o documento, a designação de interinos para as serventias deverá ser, preferencialmente, sobre delegatário de serviço notarial ou de registro de igual natureza e do mesmo município em que esteja instalada a serventia vaga, seguindo alguns critérios estabelecidos no Provimento.

O delegatário não pode estar com obrigações pendentes junto ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ); não pode ter sido condenado por decisão judicial ou administrativa relacionada ao exercício da função, mesmo que esteja sob efeito suspensivo; e responderá apenas por uma serventia, além da que é titular.

Wellington pede reforço da segurança no período carnavalesco

  
O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para solicitar o reforço na Segurança no período de carnaval.A solicitação do parlamentar foi formalizada através de indicação enviada ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública. Além disso, o Wellington também solicitou à Prefeitura de São Luís o reforço na segurança das escolas públicas municipais, tendo em vista os constantes casos de vandalismo caracterizados nas invasões.
Ao realizar a solicitação, o deputado mencionou que, com o período de carnaval, tem-se uma ênfase nos índices de violência, o que fundamenta a necessidade de se reforçar o combate à criminalidade e, por conseguinte, a proteção ao cidadão.

“Diante do período carnavalesco, surge a preocupação no maranhense quanto ao aumento na violência e criminalidade. Por isso, solicitamos o reforço na segurança em tal período. Além disso, solicitamos que fossem enfatizadas as ações de segurança nas escolas públicas de São Luís, principalmente durante o carnaval, tendo em vista que as escolas estão sendo alvo de vandalismo e invasões. O objetivo de tal solicitação é evitar a concretude do risco de que, ao retornar, na próxima semana, às nossas escolas, que já estão sucateadas,estejam em situação bem pior devido à ação dos vândalos. Ressaltamos aqui a nossa solicitação de reforço nas medidas de segurança em nosso estado, objetivando garantir um feriado marcado pela alegria e não pela violência”, ressaltou.
(Da assessoria)

Aluisio Mendes filia-se ao PTN

  
O deputado federal Aluisio Mendes deixou o PMB para ingressar no Partido Trabalhista Nacional (PTN), legenda que integra o bloco parlamentar por ele liderado na Câmara Federal. Mendes disse estar mais identificado com a ideologia e as ações do PTN, voltadas para a eleição de candidatos que tenham propostas sérias, inovadoras e comprometidas com o bem-estar do cidadão.- O PTN é reconhecido como símbolo da luta por uma política limpa e representa exemplarmente os ideais democráticos da população – enfatizou o deputado.

Aluisio Mendes é indicado a assumir a liderança do PTN na Câmara Federal. Sua escolha trará benefícios ao Maranhão, na medida em que aumentará a interlocução com o Governo Federal, para a concretização de novos investimentos nos municípios e continuidade das ações já iniciadas no primeiro ano de mandato, como as parcerias com a Codevasf e Funasa.

O partido ganha força política com a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 113/2015, que estabelece a abertura de uma janela partidária, dando prazo de 30 dias após sua promulgação para a mudança de partido. A previsão é de que o PTN tenha entre 14 e 16 deputados federais, representando a legenda que proporcionalmente ganhará mais parlamentares.

TJ mantém prisão de Ribamar Alves

O desembargador Vicente de Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou pedido liminar da defesa do prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves (PSB), e manteve sua prisão preventiva.

O socialista está em Pedrinhas desde a semana passada, quando foi acusado de estupro por uma jovem de 18 anos.

Ao decidir sobre o pedido do prefeito, o magistrado sustentou que os antecedentes dele pesam contra sua defesa.

“Volvendo à hipótese aqui versada, e considerando os predicados apresentados pelo próprio peticionário – Prefeito Municipal -, entendo que os antecedentes considerados quando da decretação de sua prisão preventiva mostram-se suficientes a justificá-la, inclusive, por conveniência da instrução criminal, a reclamar a manutenção do ergástulo cautelar em questão.

[…]

Posto isto, e porque ausentes fatos novos a ensejar a reconsideração pretendida, INDEFIRO o pedido ora examinado, pelo que mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva de José de Ribamar Costa Alvespor seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, aliados ao supra lançados”

Duarte Junior recebe mais poderes de Flávio Dino

  O diretor do PROCON, advogado Duarte Junior, ascende hoje (5) mais um degrau no governo Flávio Dino (PCdoB).

Reconhecido como um dos seus auxiliares mais eficientes, ele recebeu do comunista a missão de comandar, além do órgão de defesa do consumidor, o Viva Cidadão.

Duarte Junior substituirá Mari Silva, que deixa o Viva para ser coordenadora-adjunta do Pacto pela Paz no Maranhão.

Lobão condena aumento da carga tributária

  

 O Senador Edison Lobão (PMDB-MA) criticouduramente, nesta quinta-feira (4), em discurso no Senado, as recentes medidas do governo federal em relação a impostos e ajuste fiscal, como a criação de mais uma faixa de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e a edição das medidas provisórias 692 e 694. “Estaria em curso uma reforma tributária ao contrário, ou seja, uma reforma que, em vez de simplificar o sistema tributário e diminuir seu peso, aumenta-o significativamente e ameaça o já combalido ambiente de negócios no Brasil”, acusou. 

Segundo Lobão, a aprovação dessas medidas criaria um clima de penalização no empresariado brasileiro, que pode suspender e retirar investimentos no Brasil, deixando assim de criar emprego para a população brasileiro.

“Se esse empreendedor passa a perceber que o governo o trata como vilão, de duas, uma: ou ele retira seus investimentos do País e os transfere a outro local com ambiente de negócios mais favorável, ou simplesmente fecha as portas, nos dois casos acabando com milhares de empregos no Brasil e fazendo despencar a arrecadação não apenas do Imposto de Renda, mas de todos os tributos ligados à cadeia produtiva”, afirmou o Senador. 

Lobão também disse que outras duas frentes de aumento de impostos vêm das Medidas Provisórias 692 e 694, ambas editadas recentemente no âmbito do ajuste fiscal promovido no segundo mandato da Presidenta Dilma Rousseff.

A MP 692 eleva a tributação sobre ganhos de capital referentes a bens móveis e imóveis, de 15% para até 30%. A MP 694, por sua vez, eleva a tributação sobre juros relativos ao capital próprio, que se referem à distribuição dos lucros entre os sócios, acionistas e o titular da empresa. “Trata-se, mais uma vez, de penalizar o empreendedor que lucra, como se o sucesso da iniciativa privada fosse algo indesejado e nefasto para o País”, disse.

Ao final do discurso, o Senador lembrou a decisão do Governo Federal de não renovar a isenção do Imposto de Renda incidente sobre remessas ao exterior com valor de até 20 mil reais. Com essa medida, os brasileiros que precisarem enviar dinheiro para gastos com turismo e outras justificativas lícitas terão de arcar com 25% de imposto retido na fonte. As pessoas jurídicas que mantenham funcionários no exterior também irão suportar mais esse ônus. Apenas as remessas destinadas a gastos com saúde e educação permanecerão isentas.  

“É a ânsia arrecadatória do Estado, mais uma vez, perseguindo não só a empresa que gera emprego e renda, mas até o cidadão comum de classe média”, disse Lobão.

Quadrilha presa pela PF com R$ 100 mil em notas falsas era formados por “playboys”

  
A quadrilha presa ontem pela Polícia Federal acusada de tentar despejar em São Luís R$ 100 mil em notas falsas era fornada vais somente por jovens de classe média alta.As investigações, iniciadas em dezembro de 2015, surgiram após diversas denúncias de vítimas do esquema criminoso. O modus operandi consistia na compra de produtos de luxo, tais como jóias, perfumes e celulares de última geração com o pagamento em cédulas falsas.

As investigações apontam que o grupo criminoso teria adquirido, inicialmente, um lote de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em cédulas falsas, e estaria “derramando” em diferentes comércios na Capital. Além disso, os investigados já se preparavam para repassar mais dinheiro falso no feriado de Carnaval, período em que há grande circulação de dinheiro em espécie.

A Polícia Federal cumpriu 12 Mandados Judiciais, sendo 02 de prisão preventiva, 03 de prisão temporária e 07 de busca e apreensão. Ressalte-se que os 02 principais integrantes do grupo criminoso já haviam sido presos em 25/01/2016 na cidade de Alto Alegre do Maranhão/MA, quando estavam na posse de 6 cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais).

A Operação contou com a participação de 28 Policiais Federais, sendo denominada PISCICULTURA (Criação de Peixes) em alusão ao fato de que a associação criminosa age repassando cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), que tem como animal estampado nas notas a garoupa.  

TJMA oficializa audiência de custódia no 2º Grau

alvesVisando garantir os direitos fundamentais de cidadania elencados na Constituição Federal, o Poder Judiciário oficializou, no âmbito da Justiça do 2º Grau, a realização de audiências de custódia, com acusados detentores de prerrogativa de foro privilegiado, em função do cargo que exercem. Com a iniciativa, o Tribunal de Justiça cumpre a Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O procedimento foi adotado pela primeira vez em segunda instância, no Maranhão, na última sexta-feira (29), quando o desembargador Froz Sobrinho, plantonista de 2º Grau, realizou a audiência de custódia do prefeito de Santa Inês, José de Ribamar Costa Alves, preso em flagrante pela polícia acusado de estupro contra uma jovem de 18 anos. Na audiência, foi decretada a prisão preventiva do suspeito. Essa foi a primeira audiência de custódia presidida por um desembargador em âmbito nacional.

Para o desembargador Froz Sobrinho, realizar audiência de custódia no âmbito do 2º Grau mantém o cumprimento da missão constitucional do TJMA e de sua competência originária – quando aprecia os casos de agentes que tem foro privilegiado.

“É uma oportunidade de se antecipar determinados fatos antes do julgamento ou de qualquer tipo de processo ou ação constitucional que se iria julgar; e de se obter o conhecimento bem próximo ao fato, 24 horas da concepção do crime, isso vale muito na decisão do magistrado”, explica.

O magistrado frisou que em caso de preso em flagrante, como no evento do prefeito citado, em não havendo audiência de custódia, a defesa iria manusear habeas corpus (HC) e o desembargador iria julgar sem olhar o réu, sem conversar com a defesa e sem conversar com a acusação.

Ele diz que a audiência de custódia permite ao magistrado estar frente a frente com o acusado, ver o momento da prisão, perceber se o custodiado foi preso de maneira correta, se a prisão está legal, se ele sofreu algum tipo de tortura da autoridade policial. Também se ele naquele momento sonegou provas ou não, se as provas que foram colhidas pela autoridade policial estão corretas. “Existe uma grande diferença entre você estar olhando um papel, uma letra morta, e você estar de frente com o réu”, argumenta.

“A realização de audiência de custódia no âmbito da Justiça de 2º Grau é um avanço para o processo penal e muito gratificante para o Judiciário maranhense que registrou pioneirismo nessa mudança, adotando o procedimento desde outubro de 2014 na Justiça de 1º Grau”, ressalta.

A audiência de custódia consiste na apresentação do preso à autoridade judiciária, que deve decidir pela manutenção ou não da prisão, baseando-se nos princípios da legalidade e necessidade. Nelas são ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

A Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, no prazo de 90 dias, contados a partir do dia 1º de fevereiro de 2016, implementem a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições.

De acordo com a Resolução, o deslocamento da pessoa presa em flagrante delito ao local da audiência e desse, eventualmente, para alguma unidade prisional específica, no caso de aplicação da prisão preventiva, será de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária ou da Secretaria de Segurança Pública, conforme os regramentos locais. Os tribunais poderão celebrar convênios de modo a viabilizar a realização da audiência de custódia fora da unidade judiciária correspondente.

Antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por advogado por ela constituído ou defensor público, sem a presença de agentes policiais, sendo esclarecidos por funcionário credenciado os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia. Será reservado local apropriado visando a garantia da confidencialidade do atendimento prévio com advogado ou defensor público.

Com a medida, o Judiciário maranhense cumpre ainda o termo de compromisso nº 2/2015, celebrado entre o CNJ, Ministério da Justiça, Governo do Estado, TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB-MA, destinado à reestruturação do sistema carcerário e de execução penal do Estado, considerado um dos mais problemáticos do país.

A iniciativa também atende aos pactos internacionais nos quais o Brasil é signatário e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que consignou a obrigatoriedade da apresentação, em 24 horas – independentemente da motivação ou natureza do ato – da pessoa presa à autoridade judicial competente, sendo esta ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão, tratando as prisões de forma humanizada.