Arrecadação de impostos e repasses federais só cresce no Maranhão

De O Estado

O discurso de terra arrasada usado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) não condiz com dados que mostram os valores de repasses federais para o Maranhão e os oriundos da arrecadação tributária do governo. Segundo números disponibilizados pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e no Portal da Transparência, no período de janeiro e julho dos últimos cincos anos, 2015, 2016 e 2017 foram os anos em que o caixa do estado mais arrecadou e recebeu de repasses da União.

Pelos dados do Portal da Transparência, os repasses federais oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Imposto Sobre Circulação de Mer­cadorias e Serviços (ICMS), por exemplo, aumentaram em 2015 e 2016, se comparados com os dois anos anteriores (2013 e 2014). Em 2013, por exemplo, o Estado recebeu R$ 4.951.429.081,51. Este valor é menor do que o recebido no ano seguinte, que foi de cerca de R$ 5,4 bilhões.

Valores maiores

Os valores recebido pelo Maranhão em 2015 e 2016 foram maiores ainda. No primeiro ano de governo de Dino, o Maranhão recebeu mais de R$ 5,7 bilhões, cerca de R$ 322 milhões a mais. Ano passado, o repasse ultrapassou R$ 6,5 bilhões. Mais de R$ 829 milhões a mais que no último ano do governo anterior.

Em 2017, levando em consideração os dados até julho, o governo já recebeu mais de R$ 3,78 bilhões, que é maior (R$ 230 milhões a mais) que o recebido em igual período em 2016.

A arrecadação do estado também cresceu nos últimos três anos e demonstra que o governador Flávio Dino também mente ao falar que o Maranhão, como o restante do país, passa por um momento de crise com queda na arrecadação.

Verba oriunda de impostos como ICMS e Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é que compõe o quadro de arrecadação do estado.

Arrecadação

Comparando os últimos quatro anos, 2016 foi o ano em que o governo mais arrecadou para os cofres públicos. Segundo dados da Sefaz, ano passado o governo arrecadou mais de R$ 6,6 bilhões. Esse valor é maior que o arrecadado em 2015, 2014 e 2013.
No primeiro ano do governo de Flávio Dino, a arrecadação foi de mais de R$ 5,6 bilhões. Ou seja, após aumentar a alíquota do ICMS, o governo conseguiu aumentar a sua arrecadação em R$ 1 bilhão comparando os dois últimos anos.

Os valores dos dois primeiros anos de governo comunista em arrecadação são maiores que os dos dois últimos anos do governo passado. Em 2013, a arrecadação ficou em R$ 4,4 bilhão e, no ano seguinte, R$ 5,2 bilhões.

E o discurso de caixa zero pregado pelo governador também não se mantém em 2017. O Estado, de janeiro a julho deste ano, já arrecadou mais do que R$ 4 bilhões. Se comparar o mesmo período do ano passado, o governo já recebeu em tributos R$ 157 milhões a mais.

São Luís sediará seminário para orientar presidentes de câmaras municipais

Limites do Poder Legislativo municipal e esclarecimentos sobre atividades de controle e fiscalização externa. Estes serão alguns dos temas abordados durante o I Seminário de Gestores das Câmaras Municipais. O evento está marcado para acontecer na próxima quarta-feira 23, no Salão Carnaúba do Rio Poty Hotel, na capital maranhense.

A abertura será feita pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), e contará com a presença de representares do Poder Executivo e Judiciário estadual, além de membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dos 217 presidentes de câmaras municipais do Maranhão, 190 já confirmaram presença. De acordo com a programação, o seminário terá início às 9 horas e segue até às 17 horas. O credenciamento deve ser feito no próprio local, a partir das 8 horas.

Um dos palestrantes será o titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, juiz Douglas de Melo Martins. Ele irá proferir palestra sobre “O Poder Judiciário e o Julgamento das Ações de Improbidade Administrativa no Âmbito Municipal”.

A programação inclui, ainda, palestras sobre “O sistema orçamentário e a LRF”, com o procurador legislativo da CMSL, Samuel de Miranda Melo; “Controle Preventivo do TCE”, que será ministrada pelo presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado; e “O julgamento de Contas pelas Câmaras Municipais”, tendo como expositor o chefe da Procuradoria-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga.

Fundação da Fecam

Durante o encontro, representantes das câmaras de vereadores devem formalizar a criação da fundação da Federação das Câmaras Municipais (Fecam) do Maranhão, nova entidade representativa do legislativo, que pretende auxiliar os chefes dos legislativos municipais.

“A ideia da criação da Fecam é unificar e representar as reivindicações das câmaras, que têm problemas muito específicos em relação às gestões municipais, e fortalecê-las na discussão com as autoridades competentes”, destacou Astro de Ogum, idealizador da proposta de criação da entidade.

Programação

8h00min – Credenciamento
8h30min – Abertura: Governo do Estado do Maranhão, Prefeitura de São Luís, Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São Luís.
9h00min – “O julgamento de contas pelas Câmaras Municipais”. Dr. Luiz Gonzaga Martins Coelho, Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão.
10h15min – “O Poder Judiciário e julgamento das ações de improbidade administrativa no âmbito municipal”. Prof. Me. Douglas Melo Martins, Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão.
11h00min – “Controle preventivo do Tribunal de Contas do Estado”. Dr. José de Ribamar Caldas Furtado, Presidente do Tribunal de Contas do Estado/ MA”.
12h00min – Almoço.
14h30min – “O Sistema Orçamentário e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Prof. Me. Samuel de Miranda Melo, Procurador Legislativo da Câmara Municipal de São Luís.
15h30min – Aprovação da Ata de Fundação da Federação das Câmaras Municipais (Fecam) do Maranhão
17h00min – Encerramento.

Prefeitura nega que “Balança, mas não cai” tenha sido reocupado

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) informou ontem (19), por meio de nota, que a Blitz Urbana tem realizado periodicamente vistorias no prédio notoriamente conhecido como “Balança, mas não cai” para impedir que ele seja reocupado irregularmente.

Segundo o comunicado, na sexta-feira (18) uma equipe do órgão esteve no local e não foi encontrado nenhuma pessoa ocupando a área.

“Das 40 famílias remanejadas, todas estão recebendo o devido atendimento social, sendo que: 12 famílias já assinaram contrato de moradia permanente; 08 famílias aguardam para assinatura de contrato; e as demais estão em fase de regularização de documentação pessoal necessárias para inclusão na política habitacional”, diz a nota.

Em relação à demolição do prédio, a Prefeitura informou que “as vistorias e orçamentos necessários pra subsidiar o processo de contratação de empresa especializada  já foram realizados e encaminhados para a instrução  de processo licitatório, o que irá acontecer dentro dos tramites legais”.

MA não cumpre acordo com o Governo Federal por verba da repatriação

Governo Flávio Dino foi um dos que mais recebeu recursos da multa advinda da declaração de ativos do exterior, mas deixou de cumprir compromissos

De O Estado
Com informações da IstoÉ Dinheiro

O Governo do Maranhão está entre os estados que deixaram de cumprir os compromissos de ajuste nas contas que foram negociados com a União em troca da divisão dos recursos obtidos com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior.

De acordo com balanço que consta de boletim sobre as finanças estaduais divulgado na quinta-feira, 17, pelo Tesouro Nacional, apenas três Estados (Ceará, Piauí e Rio de Janeiro) cumpriram todos os acordos.

O repasse total da repatriação foi de R$ 8 bilhões, sendo metade desse valor relativo à multa.

Os Estados inicialmente não tinham direito ao valor da multa. Ou seja, o repasse da repatriação para eles ficaria em cerca de R$ 4 bilhões apenas. Mas, diante das dificuldades financeiras, os governadores pressionaram a equipe econômica e o presidente Michel Temer para repartir os valores.

Para convencer o governo federal a ceder esse dinheiro, os governadores assinaram o “Pacto da austeridade fiscal pelo crescimento”, em que propuseram a elevação da contribuição previdenciária de servidores para 14%, a implementação de um teto de gastos e a redução de renúncias fiscais por meio da criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), que recolheria no mínimo 10% dos benefícios concedidos.

Nenhuma

O governo Flávio Dino (PCdoB) está entre os que não cumpriram nenhum dos compromissos firmados no ano passado, apesar de ser o que recebeu um dos maiores volumes de recursos da repatriação entre os Estados (R$ 568,9 milhões).

Além da gestão maranhense, também não cumpriram nenhuma cláusula do paco os governos do Distrito Federal – cujo governador, Rodrigo Rollemberg, foi o anfitrião de diversas reuniões para discutir o tem – de Minas Gerais, que vive situação financeira delicada, e de São Paulo.

Também não houve providências. Situação idêntica vivem Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraná e Roraima. Outros três Estados não forneceram informações.

A adoção de medidas de austeridade pelos Estados é considerada necessária diante do quadro de avanço nas despesas, principalmente com pessoal e previdência de servidores.

Como mostrou na quarta-feira o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), os governos estaduais subestimaram em quase R$ 30 bilhões os gastos com o pagamento de aposentadorias e pensões e declararam saldo negativo de R$ 55 bilhões, enquanto o Tesouro detectou rombo maior, de R$ 84,4 bilhões. Isso também contribui para agravar a situação, porque os Estados não estão lidando com o quadro mais fiel de sua realidade fiscal.

Dívida

O dinheiro da repatriação não foi a única ajuda do governo federal aos Estados no ano passado. Os governos regionais tiveram um alívio de R$ 18,9 bilhões graças à renegociação das dívidas com a União, segundo os dados do boletim.

A Lei Complementar 156/2016 permitiu o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão dos pagamentos das parcelas até dezembro do ano passado. Ainda hoje, esses Estados estão pagando o serviço da dívida com descontos, e a parcela integral só será retomada em julho de 2018.

O Tesouro Nacional, no entanto, alertou que o alívio deve servir à estabilização da situação fiscal dos Estados, principalmente porque outras medidas de austeridade, como o aumento de impostos, não surtiram o efeito esperado. A maioria dos Estados implementou aumentos de alíquotas, especialmente no ICMS e no IPVA, mas só nove tiveram aumento real na arrecadação (acima da inflação) após essas ações.

“Espera-se que o alívio momentâneo no caixa dos Estados, decorrente da renegociação, não se converta em aumento das despesas primárias correntes”, alerta o boletim do Tesouro.

Bira do Pindaré é o novo presidente do PSB em São Luís

A militância do Partido Socialista Brasileiro em São Luís (PSB) elegeu, por unanimidade, o deputado estadual Bira do Pindaré para presidir a sigla na capital maranhense pelos próximos três anos. A eleição aconteceu, na manhã deste sábado (19), durante o Congresso Municipal realizado no auditório Neiva Moreira, na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O evento contou com a presença do presidente estadual, Luciano Leitoa e reuniu militantes, representantes dos movimentos e segmentos sociais, dirigentes municipais e estaduais.

“Fui eleito e me coloco à disposição dos filiados, mas também de toda a população de São Luís, para que juntos possamos fazer uma política diferente, uma política realmente marcada pelo exercício da democracia, da transparência e da atuação que esteja ligada em atender aos interesses da população”, frisou.

A plenária manifestou ainda o desejo de continuar na base do governador Flávio Dino (PSB).

O Congresso escolheu, por fim, os delegados para o Congresso Estadual, que deve acontecer já no mês setembro.​

Gestão Edivaldo Júnior é elogiada por lideranças nacionais do PDT

Na abertura do XVI Congresso Nacional da Juventude Socialista Jerry Abrantes, nesta sexta-feira, 18, em São Luís, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior foi elogiado por lideranças pedetistas pela forma como tem conduzido sua administração a despeito da maior crise econômica do país.  O congresso, que segue até domingo,20, homenageia o ex-secretário municipal de Desporto e Lazer de São Luís, Jerry Abrantes, pedetista egresso do movimento estudantil falecido em 2015.

“Agradeço o momento em que fui convidado pelo presidente Lupi e pelo deputado Weverton para ingressar no PDT. Me sinto muito à vontade neste partido que tem a juventude como força de transformação permanente”, disse Edivaldo Holanda Júnior em discursos aos participantes do Congresso.

O acontecimento político de maior relevância da semana contou com a participação de expressivos nomes do cenário político nacional como o presidenciável Ciro Gomes (PDT);  governador do Estado, Flávio Dino (PC do B); presidente nacional do PDT, Carlos Lupi; deputado e líder do partido na Câmara, Weverton Rocha (PDT), ex-ministro do Trabalho e ex-presidente da Juventude Socialista, Brizola Neto; deputado André Figueiredo (CE), e diversas lideranças pedetistas do estado e do país, e um grande número da juventude socialista brasileira.

Ciro Gomes disse que o desânimo não contribuirá para afastar a crise do país. Para o presidenciável, lideranças jovens como o prefeito Edivaldo tem revelado uma nova política. “Vamos trazer a juventude para a rua e ajudar o povo a resolver o seu destino”, afirmou o ex-ministro e candidato a presidente pelo PDT em 2018.

Em sua fala os participantes do Congresso nacional da juventude do PDT, trazido para o Maranhão por iniciativa do deputado federal Weverton Rocha, destacaram a juventude do prefeito de São Luís e seu desempenho diante de todas as dificuldades.

O presidente nacional do PDT, ex-ministro Carlos Lupi, exortou a participação da juventude para transformar o cenário adverso da política diante da crise moral que o país mergulhou. “A juventude do prefeito Edivaldo é a garantia de mais coragem e ousadia para fazer as transformação que o Brasil precisa e que os mais experiência não tiveram nem coragem, nem a ousadia para fazer”, disse Lupi.

Andrea desafia Flávio Dino a provar que licitou Hospital do Servidor

A deputada estadual fez um desafio ao governador Flávio Dino e aos seus asseclas. A parlamentar quer que alguém apresente a publicação do edital de licitação do Hospital do Servidor no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Andrea Murad chegou a oferecer o seu salário para quem conseguir a “proeza” de localizar o tal edital de uma obra já anunciada e propagada pelo Governo Flávio Dino. Só lembrando que o salário de um parlamentar estadual no Maranhão gira em torno de R$ 25 mil.

Pelo visto, tudo caminha para ser mais um escândalo dentro do Governo Flávio Dino. É aguardar e conferir.

(Do blog do Jorge Aragão)

Stenio é defendido por Willer Tomaz, advogado da JBS preso em SLZ

O deputado estadual Stenio Rezende (DEM) tem um notório defensor de suas causas judiciais em Brasília.

Willer Tomaz, o advogado da JBS, foi o representante do democrata no pedido de habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por meio do qual se tentou a suspensão do julgamento pela Segunda Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Como se sabe, o advogado da JBS foi preso em um hotel de São Luís, após delação do empresário Joesley Batista (reveja). Ele já está em liberdade, claro.

Enquanto governo paga clínica fechada, 2,5 mil esperam cirurgia ortopédica em SLZ

Reportagem de O Estado publicada na superedição deste fim de semana escancarou mais um escândalo no já controverso caso do aluguel de uma clínica fechada em São Luís.

A Clínica Eldorado, na região do Turu, recebe R$ 90 mil de aluguel por mês há mais de um ano, mas nunca recebeu um paciente (saiba mais).

No local, diz o governo, será inaugurada uma unidade de traumatologia e ortopedia.

De outro lado, segundo revela a publicação, pelo menos 2,5 mil pacientes aguardam uma oportunidade de se submeter a algum procedimento ortopédico na capital. A informação é da própria Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Como o Hospital Geral é o único da rede estadual que realiza esse tipo de cirurgia – e considerando que são atendidos de 70 a 80 pacientes por mês -, demoraria pelo menos dois anos para zerar a fila de espera, isso se nenhum outro caso fosse encaminhado para a unidade.

Santa Casa

No meio da semana, o deputado Eduardo Braide (PMN) destacou que, em vez de alugar uma clínica fechada e reformá-la por um ano, o mais eficaz seria firmar um convênio cm a Santa Casa (reveja).

“A Santa Casa de Misericórdia tem 11 leitos de UTI prontos há quatro anos, sem a necessidade de nenhuma reforma. Os aparelhos ainda todos no plástico, prontos para serem usados. O Governo tenta justificar o pagamento do aluguel da Clínica Eldorado como uma parceria. Ora, não seria muito melhor fazer a parceria com a Santa Casa, que é um hospital que está construído, pronto? Que além dos 11 leitos de UTI, tem mais 400 leitos e que fica ao lado do Socorrão I?  Mas não. O Governo preferiu investir dinheiro público em propriedade particular”, destacou.

Cármen Lúcia dá dez dias para TJs informarem salários de juízes

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por meio da Portaria 63, de 17 de agosto, que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ, no prazo de dez dias úteis, os dados sobre pagamentos efetuados aos magistrados.

Os tribunais deverão encaminhar cópias das folhas de pagamento dos juízes, do período de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, os já famosos “penduricalhos”.

A partir do mês de setembro, os tribunais deverão encaminhar, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, a cópia da folha de pagamentos para divulgação ampla aos cidadãos.

A norma do CNJ estabelece que a presidência do órgão providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para tomar providências em caso de descumprimento das normas constitucionais e legais em pagamentos realizados em o fundamento jurídico devido.

A decisão foi tomada depois de o Estadão revelar que um juiz do mato Grosso recebeu mais de R$ 500 mil apenas em um mês (saiba mais).