A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, na manhã desta terça-feira (28), denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra a prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, a Bia.

O MP acusa a gestora municipal de publicar leis municipais na imprensa oficial sem a prévia aprovação da Câmara dos Vereadores do município, infração prevista nos artigos 4° do Decreto Lei n° 201/67 e 319 do Código Penal – crime de prevaricação.

O problema é com a lei que modificou o Código Tributário do Município. Segundo a denúncia, Bia enviou a nova lei à Câmara no dia 19 de dezembro de 2009. Antes de a matéria ser apreciada, já estava publicada no Diário Oficial do Estado, de 31 de dezembro do mesmo ano.

A defesa da prefeita alega que a publicação foi feita equivocadamente e que a Procuradoria do Município  enviou errata à imprensa oficial do Estado.

O relator da matéria, desembargador José Luís Almeida votou pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado pelos colegas José Bernardo Rodrigues e Raimundo Melo. Eles não decidiram, contudo, pelo afastamento da prefeita.