O Governo do Estado do Maranhão também encabeça a ação protocolada pela Assembléia Legislativa, no Supremo Tribunal Federal (STF), para restituir o direito de a CPI dos R$ 73 milhões continuar os trabalhos de investigação do sumiço dos recursos dos convênios com a Prefeitura de São Luís.

Na Suspensão de Segurança (SS) 4562, que já está na mesa do presidente, Cezar Peluso, ambos pedem a revogação da liminar em mandado de segurança concedida pela desembargadora Anildes Cruz, que sustou as investigações feitas pela CPI.

Em sua decisão, Anildes acatou os argumentos da Prefeitura segundo os quais, basicamente, inexistia competência da CPI para investigá-la; e inexistia fato determinado a ser investigado, uma vez que a nulidade dos convênios foi declarada judicialmente, tendo sido determinada a devolução de valores repassados à prefeitura via retenção mensal de parcela do ICMS, por meio de repartição tributária.

A prefeitura alegou, ainda, que a prestação de contas dos gastos municipais é devida somente à Câmara de Vereadores da capital e que só ela é competente para apurar eventual malversação de valores incorporados ao erário municipal.

Contra-razões

A Assembleia Legislativa e o Governo do Estado argumentam que a suspensão da liminar tem por objetivo, dentre outros, evitar a “grave lesão à ordem e às finanças públicas, que autoriza a concessão imediata da suspensão da execução da liminar deferida”. “No caso em tela, a ordem pública, e por consequente o ordenamento jurídico-constitucional, foram feridos mortalmente pela decisão ora vergastada”, sustentam.

Segundo eles, “os trabalhos da CPI não terminam com a decretação de irregularidade do ato administrativo, como quer fazer crer a decisão judicial (já tomada). Objetiva ela apurar responsabilidades dos gestores responsáveis pelo contrato, apurar atos de improbidade ou cometimento de ilícitos penais e, ao fim e ao cabo, encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público sobre os fatos apurados”.