Ninguém deve questionar, é verdade – porque a medida, apesar de extemporânea, é moralizadora, afinal -, mas a verdade é que a Assembléia Legislativa do Maranhão está prestes a aprovar uma medida que pode ser ilegal.

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2012, de iniciativa da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 4º do Decreto Legislativo nº 405/2010, e reduz de 18 para 15 os salários dos deputados maranhenses.

Os três salários a serem cortados são recebidos como ajuda de custo, no início e fim de cada legislatura. Já em dezembro deste ano, cada uma dos parlamentares receberá o equivalente a 1,5 salário a menos no contracheque.

E é aí que pode estar a ilegalidade.

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Deputados receberão três “salários” a menos

Corte nos salários de deputados poderia ter sido maior

Apesar de não declararem as “verbas de entrada e saída” como salários – expressas como “verba indenizatória” -, os deputados, na verdade, os recebem como tal.

Sendo assim, qualquer lei (ou o que quer que seja) que modifique esses valores, teoricamente, não poderia entrar em vigor na atual legislatura.

É o chamado princípio da anterioridade.

Matéria que trate de salários de parlamentares só pode vigorar a partir da legislatura seguinte.

Mas, no caso em questão, a modificação é para cortar os salários. Então, é pouco provável que o cidadão comum se volte contra.

Mas se surgir algum deputado corajoso por aí…